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11:28 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 27/12/2017
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 29/11/2017
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “F” E ADITA ALÍNEA “G” NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Altera redação da alínea "f" e insere a alínea "g", no inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 06/2004, com a redação a seguir:
"Art. 3º [...]
II - Taxas:
[...]
f) pelo licenciamento ambiental e florestal,
g) Turismo Sustentável."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda
e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão

Nota: (Este texto não substitui o original)








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