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23:24 - Domingo, 18 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.044, DE 29/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR, EM REGIME ESPECIAL, PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE POUSADA E ALTERAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.137, DE 25/09/2018
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS - CONCESSIONÁRIA CHEVROLET, COM OS RECUOS E ALTURAS APROVADAS NO ESTUDO DE VIABILIDADE PROTOCOLADO SOB Nº 4332/2018 E ENQUADRANDO O USO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS, EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 03/11/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12 E A LETRA "I" DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...
Parágrafo único. Nos casos de Projetos Especiais que estejam em desacordo com a presente Lei, quando houver interesse público, após a consulta do SIGES/CMP e independentemente do parecer favorável ou desfavorável deste, o Poder Executivo poderá propor critérios e parâmetros para avaliação de Projetos Especiais, desde que haja aprovação especial junto ao Poder Legislativo, mediante apresentação de projeto de lei ordinária."
Art. 2º Fica alterada a letra "i" do art. 14 da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ...
i) Remeter ao Legislativo proposta de alteração da Lei do Plano, a cada 24 meses, e propostas para aprovação de projeto especial não ordenadas pela legislação, exceto os projetos especiais que forem encaminhados diretamente pelo Poder Executivo;
..."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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