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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 11/09/2017
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE CANELA, ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam aditados os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, especificados no quadro de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 57, de 14 de junho de 2017:
   I - 05 (cinco) cargos de Coordenador de Área;
   II - 05 (cinco) cargos de Assessor Técnico;
   III - 01 (um) cargo de Diretor I;
   IV - 01 (um) cargo de Diretor II;
   V - 02 (dois) cargos de Chefe de Seção; e
   VI - 01 (um) cargo de Dirigente de Divisão.

Art. 2º Ficam suprimidos 02 (dois) cargos de Assessor Executivo II, especificados no quadro de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 57, de 14 de junho de 2017.

Art. 3º A alínea "c" do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 57, de 14 de junho de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"c) Procuradoria Geral do Município;"
Art. 4º A denominação do cargo de Subprocurador Geral, com as "Especificações do Cargo" contidas no Anexo - I da Lei Complementar nº 57, de 14 de junho de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

Denominação
PROCURADOR ADJUNTO

Art. 5º O "Quadro de Cargos em comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta de Canela, de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 57, de 14 de junho de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 15. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta de Canela é constituído na forma que segue:
Quantidade
Categoria Funcional
Padrão
4
Assessor de Imprensa
CC3/FG3
3
Assessor Executivo I
CC5/FG5
4
Assessor Executivo II
CC4/FG4
8
Assessor Técnico
CC5/FG5
5
Assessor Jurídico
CC7/FG7
3
Chefe de Gabinete
CC4/FG4
1
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
CC3/FG3
31
Chefe de Seção
CC2/FG2
20
Chefe de Setor
CC1/FG1
10
Coordenador de Área
CC4/FG4
1
Coordenador Geral do Controle Interno
CC9/FG9
7
Diretor de Departamento I
CC6/FG6
19
Diretor de Departamento II
CC4/FG4
23
Dirigente de Divisão
CC3/FG3
1
Motorista do Gabinete do Prefeito
CC1/FG1
1
Procurador Geral
CC10/FG10
8
Secretário
Subsídio
8
Secretário Adjunto
CC8/FG8
1
Procurador Adjunto
CC8/FG8

Art. 6º A descrição do "Recrutamento" constante na descrição dos cargos de COORDENADOR DE ÁREA e COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO, integrantes do ANEXO I da Lei Complementar nº 57, de 14 de junho de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração ou designação e dispensa pelo Prefeito."
Art. 7º O item 1 "ESCOLARIDADE" dos Requisitos de Investidura do cargo de ASSESSOR DE IMPRENSA constante na descrição do referido cargo, integrante do ANEXO I da Lei Complementar nº 57, de 14 de junho de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Curso superior completo ou em curso em Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Comunicação Social ou Marketing."
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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