17:43 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 30/06/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 64, caput, da Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. O contribuinte cuja base de cálculo é a receita bruta, deverá apresentar a Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS conforme regulamentado em Decreto, bem como emitirá para cada usuário uma nota de serviço eletrônica em conformidade com o modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. ..."
Art. 2º O inciso I, do art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de novembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. …
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da sua receita, inclusive nos casos do não preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS;
II - …
III - …"
Art. 3º O art. 81 da Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de novembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 81. O recolhimento efetivo será lançado na Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS a que se refere o artigo 64, conforme estabelecido em Decreto."
Art. 4º O inciso V, do art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de novembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84. […]
[…]
V - multa de 10 (dez) a 20 (vinte) Valores de Referência Municipal (VRM), quando deixar de emitir a nota de serviço eletrônica;
[...]"
Art. 5º O art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de novembro de 2004 passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
"VII - multa de 1 (um) Valor de Referência Municipal (VRM) por Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS não apresentada, para prestadores de serviços com faturamento anual de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) e de 10 (dez) Valores de Referência Municipal (VRM) para quem possuir faturamento anual superior a esse valor."
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 dias da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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