11:58 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 04/06/2014
INCLUI CARGO NO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.


LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 21/06/2017

ALTERA O NÍVEL BÁSICO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (NB-I) E OPERÁRIO (NBE-I) NO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E ALTERAÇÕES.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o Nível Básico dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (NB-I) e Operário (NBE-I) no Quadro de Cargos Estatutários em Extinção, descritos no § 1º, artigo 8º da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 40, de 4 de junho de 2014, passando para Nível Básico Extinção II - A (NBE II-A).

Art. 2º O Quadro de Cargos Estatutários em Extinção, Nível Básico, do § 1º, artigo 8º da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 40, de 4 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

3 - QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO

NÍVEL BÁSICO
Cargo
Nível
Vencimento
Nº cargos
Carga horária
Agente Administrativo Auxiliar
NBE VII
R$ 2.088,09
23
40
Atendente Social (SEMEC)
NBE IV
R$ 1.437,45
16
40
Atendente Social (SMS)
NBE IV
R$ 1.437,45
03
40
Auxiliar de Serviço Cultural
NBE II
R$ 1.059,18
01
12
Auxiliar de Serviços Gerais
NBE II-A
R$ 1.104,57
112
40
Bombeiro
NBE IV
R$ 1.437,45
06
40
Carpinteiro
NBE V
R$ 1.588,76
03
40
Jardineiro
NBE III
R$ 1.096,98
01
40
Marroeiro
NBE III
R$ 1.096,98
03
40
Motorista-bombeiro
NBE VI
R$ 1.815,74
09
40
Operário
NBE II-A
R$ 1.104,57
36
40
Pedreiro
NBE V
R$ 1.588,76
09
40

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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