17:38 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 21/06/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA INSERIR A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA O MEMBRO DO CONTROLE INTERNO.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Insere o art. 29-B na Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
"Art. 29-B. A Unidade Controle Interno será composta por:
I - um Coordenador do Controle Interno;
II - três Membros do Controle Interno, preenchidos por servidores efetivos e estáveis, com escolaridade mínima em Ensino Médio e com experiência mínima de 8 (oito) anos no serviço público.
§ 1º O Coordenador do Controle Interno será ocupante de cargo em comissão ou detentor de função gratificada, remunerado conforme estabelecido na lei que disciplina o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas.
§ 2º Os Membros do Controle Interno farão jus a uma Gratificação de Função de Membro do Controle Interno (GFMCI) no valor de R$ 2.647,94 (dois mil e seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), revisado anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais.
§ 3º A gratificação referida no § 2º deste artigo corresponde à compensação pecuniária pela execução das atribuições afetas à função, inclusive aquelas que tiverem que ser realizadas além da carga horária estabelecida para os cargos dos servidores que forem designados para compor a Unidade de Controle Interno.
§ 4º A Gratificação de Função de Membro do Controle Interno (GFMCI) será incorporada aos vencimentos do servidor nas mesmas regras e proporções estipuladas no art. 53 da Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012.
§ 5º O servidor designado para compor a Unidade de Controle Interno que já tenha Função Gratificada ou Gratificação incorporada, terá direito à percepção da diferença entre o valor incorporado e o valor da Gratificação de Controle Interno, incorporável aos seus vencimentos conforme disposto no § 4º."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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