17:43 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 04/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)


LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 21/06/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA INSERIR O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O caput do art. 34 da Lei Complementar nº 26, de 8 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. O Profissional do Magistério ocupante da função de diretor(a) e vice-diretor(a) de Escola de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Especial receberá sua gratificação na forma de FG, proporcionalmente à classificação da escola onde desempenha suas funções, conforme previsão estabelecida nesta Lei."
Art. 2º O Título V e suas Seções I e II, da Lei Complementar nº 26, de 8 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Do Quadro de Cargos e Funções Gratificadas dos Profissionais do Magistério

Art. 39. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de cargos de Profissionais do Magistério e Funções Gratificadas de direção e vice direção de escola, conforme a seguir:
I - Dos Cargos de profissionais do Magistério:
Profissional do Magistério (40 horas)
QUANTIDADE
Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil
175
Profissional do Magistério (20 horas)
QUANTIDADE
Profissional do Magistério com habilitação em Língua Portuguesa
34
Profissional do Magistério com habilitação em Matemática
34
Profissional do Magistério com habilitação em Educação Física
23
Profissional do Magistério com habilitação em Ciências Naturais
12
Profissional do Magistério com habilitação em Estudos Adicionais
21
Profissional do Magistério com habilitação em Geografia
12
Profissional do Magistério com habilitação em História
12
Profissional do Magistério com habilitação para Educação Básica para Artes
06
Profissional do Magistério com habilitação em Língua Estrangeira Moderna
06
Profissional do Magistério com habilitação em Séries Iniciais - Ensino Fundamental
230
Profissional do Magistério com habilitação em Ensino Especial
38
Profissional do Magistério com habilitação para Apoio Técnico Pedagógico
25
Profissional do Magistério Instrutor de Libras
02
Profissional do Magistério Especialista em Educação - Orientador/Supervisor
32
TOTAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (20 horas)
487
TOTAL GERAL INFANTIL E FUNDAMENTAL:
662

II - Das Funções Gratificadas de Direção e Vice-direção de Escola:
Nº de funções
FUNÇÃO
06
Diretor de EMEI - II
05
Diretor de EMEI - III
05
Diretor de EMEF ou EMEE - I
02
Diretor de EMEF ou EMEE - II
03
Diretor de EMEF ou EMEE - III
03
Diretor de EMEF ou EMEE- IV
03
Vice-Diretor de EMEF ou EMEE- IV

Seção II - Dos Cargos e do Vencimento

Art. 40. Os cargos, vencimento e os respectivos Níveis do cargo de Profissional do Magistério Público Municipal estão dispostos a seguir:
QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Profissional do Magistério
Formação de nível médio,
na modalidade Normal
Licenciatura
Plena
Pós
Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 1.157,95
R$ 1.341,65
R$ 1.594,10
R$ 1.849,15
R$ 2.182,00

Profissional do Magistério de Educação Infantil: 40 horas semanais

Profissional do Magistério
Formação de nível médio,
na modalidade Normal
Licenciatura
Plena
Pós
Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 2.315,90
R$ 2.683,30
R$ 3.188,20
R$ 3.698,30
R$ 4.364,00

Profissionais do Magistério de Instrutor de Libras: 20 horas

Profissional do Magistério
Formação de nível médio,
na modalidade Normal
Licenciatura
Plena
Pós Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 1.446,53
R$ 1.676,01
R$ 1.991,37
R$ 2.309,99
R$ 2.725,79

QUADRO EM EXTINÇÃO
Profissional do Magistério de Estudos Adicionais: 20 horas (21 cargos)

Profissional do Magistério
Formação de nível médio,
na modalidade Normal com Estudos Adicionais
Licenciatura
Plena
Pós
Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 1.157,95
R$ 1.341,65
R$ 1.594,10
R$ 1.849,15
R$ 2.182,00

Art. 3º Insere a Seção II-A no Título V da Lei Complementar nº 26, de 8 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
"Seção II-A - Das Funções Gratificadas de Direção e Vice-direção

Art. 40-A. As Funções Gratificadas pelo desempenho das funções de direção e vice-direção de escola estão dispostas a seguir:
FUNÇÃO
Valor R$
Diretor de EMEI - I
453,92
Diretor de EMEI - II
605,25
Diretor de EMEI - III
756,56
Diretor de EMEF ou EMEE - I
453,92
Diretor de EMEF ou EMEE - II
605,25
Diretor de EMEF ou EMEE - III
756,56
Diretor de EMEF ou EMEE- IV
907,86
Vice-Diretor de EMEI - II
302,62
Vice-Diretor de EMEI - III
378,27
Vice-Diretor de EMEF ou EMEE- I
226,98
Vice-Diretor de EMEF ou EMEE - II
302,62
Vice-Diretor de EMEF ou EMEE - III
378,27
Vice-Diretor de EMEF ou EMEE- IV
453,92

Art. 4º Insere a Seção II-B no Título V da Lei Complementar nº 26, de 8 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
Seção II-B - Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 41. ...

Art. 42. ...

Art. 43. ...

Art. 44. ...
Art. 5º Insere no Anexo I da Lei Complementar Lei Complementar nº 26, de 8 de fevereiro de 2012, a descrição das funções de direção e vice-direção de escola, dispostas no Anexo I desta Lei.

Art. 6º O Anexo II da Lei Complementar nº 26, de 8 de fevereiro de 2012, que estabelece a Tabela de Vencimento do Quadro de Cargos de Profissional do Magistério de Ensino Fundamental e Especial, passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei.

Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 31, de 4 de abril de 2012.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino



ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação
DIRETOR DE ESCOLA
Descrição das atividades:
Realização atividades inerentes à direção e representação de unidade escolar; coordenar em consonância com o Conselho Escolar a elaboração, execução e avaliação do projeto administrativo-financeiro-pedagógico da escola, observando as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e corroborando para a melhoria do trabalho docente e a promoção permanente da aprendizagem do aluno; Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios, ideias e fins da educação brasileira e estimular a cidadania e o culto das tradições históricas; zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal previstos nesta Lei; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da educação nacional e legislações correlatas à educação; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas por Lei; contribuir para que a escola invista em novas práticas educativas, que valorizem os diferentes grupos sociais e culturais, através de análises, discussões e ações que oportunizem o processo de ensino e aprendizagem; submeter ao conselho escolar para apreciação e aprovação o plano de aplicação dos recursos financeiros da escola; divulgar à comunidade escolar os valores recebidos e os gastos realizados referentes à gestão da escola; decidir questões técnico-administrativas, em consonância com as normas da Secretaria Municipal de Educação e legislação vigente, ouvindo o conselho escolar; coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; coordenar a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da escola e planos de estudos; orientar os serviços e setores na elaboração de suas normas amplas e específicas; articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; organizar, coordenar e participar da elaboração do calendário escolar; viabilizar a participação do corpo docente em atividades oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação e outras instituições que promovam a formação e a qualificação profissional; manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, junto com a comunidade escolar, pela sua conservação; desenvolver atividades escolares de acordo com o Plano Municipal de Educação, a proposta político-pedagógica e o regimento escolar; planejar, organizar e coordenar reuniões administrativas e pedagógicas; acompanhar e participar do processo de elaboração e execução do planejamento da escola; coordenar, averbar e zelar pelo registro e preenchimento de documentos que aferem a vida escolar dos alunos; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: a exigida nesta Lei para titularizar cargo efetivo de Profissional do Magistério.
2. Habilitação específica: ser profissional do magistério público de Canela, ocupante de cargo de provimento efetivo.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: de acordo com o porte da escola, conforme arts. 34 e 35 desta lei.
Recrutamento: livre designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
Descrição das atividades:
Participar da administração da instituição escolar em regime de colaboração com o diretor e substituindo-o legalmente em seus impedimentos; exercer a substituição legal do diretor da escola, quando designado para a função com carga horária de quarenta horas semanais; conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios, ideias e fins da educação brasileira e estimular a cidadania e o culto das tradições históricas; zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público, previstos nesta Lei; assessorar o diretor nas atribuições na gestão escolar; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; representar o diretor no turno para o qual foi designado; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: a exigida nesta Lei para titularizar cargo efetivo de Profissional do Magistério.
2. Habilitação específica: ser profissional do magistério público de Canela, ocupante de cargo de provimento efetivo.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: de acordo com o porte da escola, conforme arts. 34 e 35 desta lei.
Recrutamento: livre designação e dispensa pelo Prefeito.



ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL

Referência
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Profissional do Magistério do Ensino
Fundamental - formação de Nível Médio na
modalidade Normal
N I
1.157,95
1.215,84
1.276,62
1.340,46
1.407,50
1.477,86
1.551,76
Profissional do Magistério do Ensino
Fundamental - Licenciatura Plena
N II
1.341,65
1.408,74
1.479,18
1.553,14
1.630,79
1.712,33
1.797,94
Profissional do Magistério do Ensino
Fundamental - Pós-Graduação
N III
1.594,10
1.673,81
1.757,50
1.845,37
1.937,62
2.034,52
2.136,25
Profissional do Magistério do Ensino
Fundamental - Mestrado
N IV
1.849,15
1.941,61
2.038,69
2.140,63
2.247,66
2.360,02
2.478,04
Profissional do Magistério do Ensino Fundamental - Doutorado
N V
2.182,00
2.291,10
2.405,67
2.525,94
2.652,25
2.784,84
2.924,08



TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Referência
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Profissional do Magistério da Educação
Infantil - formação de Nível Médio, na
modalidade Normal
N I
2.315,90
2.431,68
2.553,24
2.680,92
2.815,00
2.955,72
3.103,52
Profissional do Magistério da Educação
Infantil - Licenciatura Plena
N II
2.683,30
2.817,46
2.958,33
3.106,25
3.261,55
3.424,64
3.595,88
Profissional do Magistério da Educação
Infantil - Pós-Graduação
N III
3.188,20
3.347,62
3.515,00
3.690,74
3.875,29
4.069,05
4.272,49
Profissional do Magistério da Educação
Infantil - Mestrado
N IV
3.698,30
3.883,23
4.077,39
4.281,27
4.495,32
4.720,10
4.956,11
Profissional do Magistério da Educação
Infantil - Doutorado
N V
4.364,00
4.582,20
4.811,30
5.051,89
5.304,48
5.569,70
5.848,20



TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE ESTUDOS ADICIONAIS - EM EXTINÇÃO

Referência
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Profissional do Magistério de Estudos
Adicionais - formação de Nível Médio, na
modalidade Normal com Estudos
Adicionais
N IE
1.157,95
1.215,84
1.276,62
1.340,46
1.407,50
1.477,86
1.551,76
Profissional do Magistério de Estudos
Adicionais - Licenciatura Plena
N IIE
1.341,65
1.408,74
1.479,18
1.553,14
1.630,79
1.712,33
1.797,94
Profissional do Magistério de Estudos
Adicionais - Pós-Graduação
N IIIE
1.594,10
1.673,81
1.757,50
1.845,37
1.937,62
2.034,52
2.136,25
Profissional do Magistério de Estudos Adicionais - Mestrado
N IVE
1.849,15
1.941,61
2.038,69
2.140,63
2.247,66
2.360,02
2.478,04
Profissional do Magistério de Estudos Adicionais - Doutorado
N VE
2.182,00
2.291,10
2.405,67
2.525,94
2.652,25
2.784,84
2.924,08



TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO INSTRUTOR DE LIBRAS

Referência
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Instrutor de Libras - ensino médio e
habilitação especifica
N I
1.446,53
1.518,87
1.594,80
1.674,54
1.758,28
1.846,19
1.938,50
Instrutor de Libras - Licenciatura Plena
N II
1.676,01
1.759,81
1.847,80
1.940,19
2.037,20
2.139,06
2.246,01
Instrutor de Libras - Pós-Graduação
N III
1.991,37
2.090,94
2.195,49
2.305,26
2.420,52
2.541,55
2.668,63
Instrutor de Libras - Mestrado
N IV
2.309,99
2.425,49
2.546,76
2.674,10
2.807,81
2.948,20
3.095,61
Instrutor de Libras - Doutorado
N V
2.725,79
2.862,08
3.005,18
3.155,44
3.313,21
3.478,88
3.652,82


Nota: (Este texto não substitui o original)








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