19:19 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 01/03/2012
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1º DE MARÇO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 09/10/2013
ALTERA O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 29/04/2014
ALTERA O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 19/12/2014
ALTERA O REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE UNIDADE DO SETOR DE PROJETOS ESPECIAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1º DE MARÇO DE 2012. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 08/03/2017
ALTERA O REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1º DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 11/09/2017
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE CANELA, ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.931, DE 05/09/2017
ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.788, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.936, DE 11/09/2017
ALTERA OS ANEXOS III, IV E V, DA LEI Nº 3.403, DE 29 DE JULHO DE 2013, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL - 2014/2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A estrutura administrativa e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo de Canela são disciplinados nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Mediante decreto o Prefeito pode alterar a vinculação, de uma para outra secretaria, dos conselhos e demais órgãos consultivos existentes.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 2º A estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo é composta dos órgãos indicados nos incisos deste artigo, todos com subordinação ao Prefeito:
   I - são órgãos de administração geral e assessoramento superior:
      a) Gabinete do Prefeito;
      b) Gabinete do Vice-Prefeito;
      c) Procuradoria Geral do Município; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 062, de 11.09.2017)
      d) Assessoria de Imprensa;
      e) Unidade Central de Controle Interno.
   II - são órgãos de planejamento e execução das ações e políticas públicas:
      a) Secretaria Municipal de Governança, Planejamento e Gestão;
      b) Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
      c) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
      d) Secretaria Municipal de Saúde;
      e) Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação;
      f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana;
      g) Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura;
      h) Secretaria de Turismo e Cultura;
   Parágrafo único. O desdobramento da estrutura administrativa fixada por essa Lei será estabelecida mediante decreto do Prefeito.

Art. 2º (...)
   I - (...)
      c) Procuradoria Jurídica;
(redação original)
Art. 3º Integram a organização do Município, como órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, os Conselhos Municipais, disciplinados por lei ou regulamento específico.

Art. 4º O Gabinete do Prefeito é a unidade administrativa responsável pela coordenação da representação política, administrativa e social do Chefe do Poder Executivo; pela assistência, assessoramento, auxílio, representação do Prefeito em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, de cerimonial, de relações públicas, comunitárias, de comunicações e divulgações; por assistir, assessorar e representar por delegação o Prefeito, perante órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos demais municípios, bem como Chefes e delegações de outros países; pelo assessoramento direto e imediato ao Prefeito em suas relações com os órgãos da administração municipal; pela organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; por prestar auxílio aos secretários e às secretarias, tendo como órgãos de assessoramento superior, vinculados diretamente a este, os que seguem:
   I - o Gabinete do Vice-Prefeito, que tem como dever dar suporte administrativo à missão político-institucional do Vice-Prefeito;
   II - a Procuradoria Jurídica do Município, responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município e pela consultoria técnica mediante emissão de pareceres sobre questões jurídicas, processos administrativos, contratos e licitações; pela cobrança amigável, extrajudicial e judicial da dívida ativa; pela coordenação da assessoria jurídica;
   III - a Assessoria de Imprensa, com a função de organizar as ações de publicidade institucional do Poder Executivo, em conjunto com as secretarias municipais, sendo responsável pela coordenação de campanhas de utilidade pública;
   IV - a Unidade Central de Controle Interno, à qual cabe a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e das entidades constituídas ou mantidas pelo Município; a organização e normatização sobre as rotinas e processos que integram o sistema de informações para o controle interno; o planejamento e execução de auditorias e perícias; a manifestação sobre a legalidade de atos administrativos relativos a pessoal; o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional; receber e processar representações da sociedade sobre o atendimento à população; emitir pareceres técnicos exigidos, exclusivamente, pelos órgãos de fiscalização externa, ou outras esferas de governo, quando o convênio ou congênere assim exigir.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Governança, Planejamento e Gestão, com atuação na área instrumental, tem por finalidade a gestão centralizada das atividades do Poder Executivo Municipal, compreendendo as áreas de administração geral, coordenação das ações administrativas do governo e o acompanhamento de programas, projetos e políticas governamentais; o planejamento geral da Administração Municipal e a execução do planejamento estratégico do Governo Municipal, com o acompanhamento do desenvolvimento de ações e programas prioritários do Governo junto a todas as secretarias; a gestão do sistema de informações, recursos humanos e os serviços administrativos em geral; o ordenamento de todos os serviços e atos administrativos; a gestão, execução e fiscalização dos procedimentos licitatórios, compras e contratos; a responsabilidade pela programação, supervisão e o controle das atividades de administração geral, executando atividades relativas à gestão de pessoas; a administração de próprios municipais e os tombamentos de bens públicos; a guarda e manutenção de edificações públicas municipais, suas instalações e equipamentos; o atendimento e prestação de informações ao público.

Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, com atuação na área instrumental, tem por finalidade a gestão financeira e orçamentária centralizada do Poder Executivo Municipal; a realização dos programas financeiros, a elaboração da proposta orçamentária, o controle do orçamento, o processamento contábil da receita e da despesa do Município; o zelo pela aplicação das leis fiscais; a realização das movimentações bancárias e financeiras; os procedimentos de lançamentos de tributos e lançamentos de dívida ativa; o zelo pela fiscalização e guarda de bens e valores do Poder Executivo Municipal; a realização da fiscalização do comércio, serviços, posturas e da fiscalização tributária; a orientação, coordenação, controle e execução das políticas públicas de desenvolvimento econômico, nos setores da indústria, do comércio e de serviços; a organização, estruturação e aperfeiçoamento do apoio ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços; o desenvolvimento de ações que estimulem o crescimento da renda, com incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços; o atendimento e prestação de informações ao público.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com atuação no setor social, tem como finalidade a execução, orientação, supervisão e controle das ações do Poder Executivo Municipal na área de ensino; a elaboração das políticas, planos, programas, projetos e convênios na área de educação, em articulação com os órgãos federais e estaduais afins; a instalação, a manutenção, a orientação técnico-pedagógica e a administração das unidades de ensino da rede municipal; a elaboração de projetos e desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade dos serviços de apoio e desenvolvimento do lazer e esportes oferecidos pelo Município; a elaboração das políticas, planos, programas, projetos e convênios na área do esporte e lazer; o desenvolvimento de programas e incentivos à prática esportiva.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde, com atuação no setor social, tem como finalidade o zelo pela saúde da população, através de ações de sua iniciativa e em conjunto com a União, Estado e Municípios da região; o planejamento e execução de ações que visem prevenir e tratar as doenças; a melhoria da saúde da população; a coordenação das unidades de saúde e programas de saúde municipais; a promoção do acesso universal e igualitário, como direito de todos os munícipes, às ações e serviços desenvolvidos pelo Município, para a promoção, proteção e recuperação da saúde; o gerenciamento dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS, a nível municipal, com a competente autorização do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação com atuação no setor social, tem como finalidade a promoção, coordenação, supervisão e execução da política municipal de assistência e desenvolvimento social; a proposição e implantação de políticas públicas de bem-estar, proteção básica e especial; a elaboração e execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social, visando à melhoria da qualidade de vida da população; a colaboração com outros órgãos do Município, na elaboração de estudos e diagnósticos dos principais problemas sociais do Município; a proposição de estratégias de ação, considerando os problemas sociais prioritários do Município e os programas municipais, com estudos e atividades de apoio a projetos de infraestrutura urbana; o desenvolvimento de projetos habitacionais, com o levantamento de áreas invadidas e execução do Plano Municipal de Habitação; a execução das deliberações dos Conselhos Municipais vinculados, e às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal; o gerenciamento dos recursos financeiros do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a nível municipal, com a competente autorização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, com atuação nos setores econômico e social, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a fiscalização, a manutenção e a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades do Governo Municipal no que diz respeito ao desenvolvimento da proteção ao meio ambiente; o desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do meio ambiente; a elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal; o planejamento, elaboração, execução e fiscalização das ações de implantação, expansão e manutenção das vias pavimentadas e dos prédios públicos e particulares, além de promover os projetos de infraestrutura e conservação; a análise, aprovação, licenciamento e fiscalização de todos os projetos de obras; a expedição de alvarás; a fiscalização da aplicação do plano diretor de desenvolvimento urbano e Código de Obras do Município; o planejamento, elaboração e execução dos projetos e das ações de expansão e manutenção das estruturas de saneamento básico; o estudo e planejamento de viabilidade de implantação de obras públicas; a realização de vistorias, com emissão de laudo técnico, em prédios públicos municipais; a execução e o controle dos serviços destinados ao favorecimento da mobilidade urbana; a sinalização urbana e de trânsito; fiscalização dos serviços de transporte coletivo urbano, transporte privado e demais serviços similares destinados ao transporte de passageiros; a fiscalização e acompanhamento das áreas destinadas a estacionamento e circulação viária de um modo em geral; a execução administrativa e fiscalização dos serviços de Cemitérios; a execução de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, na área se atuação da Secretaria; a elaboração de projetos e desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade dos serviços de apoio nas áreas de urbanismo e mobilidade urbana, e preservação do meio ambiente.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura, com atuação nos setores econômico e social, tem como finalidade a execução, coordenação, controle e o acompanhamento das obras municipais; o desenvolvimento dos serviços relacionados com a pavimentação e recuperação das vias urbanas, que são de responsabilidade do município; as obras de manutenção e reparos preventivos de pontes em áreas municipais; a manutenção da rede de drenagem; a construção e manutenção de redes de águas pluviais, contenções de encostas e outras, em áreas públicas urbanas e rurais; a execução dos serviços públicos de iluminação pública e viária; o planejamento, coordenação, controle, fiscalização, manutenção e execução de serviços e atividades do Governo Municipal, no que diz respeito ao desenvolvimento agropecuário; a organização, estruturação e aperfeiçoamento do apoio ao desenvolvimento do sistema municipal de assistência técnica e extensão rural; a elaboração de projetos e desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade dos serviços de apoio e desenvolvimento da agricultura.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com atuação nos setores econômico e social, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a fiscalização, a manutenção e a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades do Governo Municipal no que diz respeito ao desenvolvimento do turismo e da cultura; a administração dos parques ecológicos, bosques e florestas de interesse ecológico para o Município, com o desenvolvimento de ações voltadas à sua preservação e manutenção; a elaboração de projetos e desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade dos serviços de apoio e desenvolvimento do turismo e da cultura oferecidos pelo município; a elaboração das políticas, planos, programas, projetos e convênios na área de Turismo e Cultura em articulação com os órgãos federais e estaduais afins, bem como com a iniciativa privada; a execução, orientação, supervisão e controle das ações do Poder Executivo nas áreas de turismo e cultura; as ações de estímulo e promoção da cultura; o apoio e incentivo à valorização e à difusão de manifestações culturais; a promoção da proteção e conservação do patrimônio cultural.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 12. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é reservado às funções de chefia, direção e assessoramento.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo em Comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com encargos de direção, chefia ou assessoramento, criado por lei, com denominação própria, em número definido e com retribuição padronizada;
   II - Função Gratificada: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor do quadro efetivo do município ou posto à sua disposição, com encargos de direção, chefia ou assessoramento, criada por lei, isoladamente ou em paralelo ao cargo em comissão, com denominação própria, em número definido e com retribuição padronizada;
   III - Categoria funcional: o agrupamento de cargos e/ou funções da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões;
   IV - Padrão: o indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.

Art. 14. Os servidores providos nos cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas sujeitam-se ao Regime Jurídico Estatutário, estabelecido em Lei Municipal.

Art. 15. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta de Canela é constituído na forma que segue: (NR) (caput e quadro com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 062, de 11.09.2017)

Quantidade
Categoria Funcional
Padrão
4
Assessor de Imprensa
CC3/FG3
3
Assessor Executivo I
CC5/FG5
4
Assessor Executivo II
CC4/FG4
8
Assessor Técnico
CC5/FG5
5
Assessor Jurídico
CC7/FG7
3
Chefe de Gabinete
CC4/FG4
1
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
CC3/FG3
31
Chefe de Seção
CC2/FG2
20
Chefe de Setor
CC1/FG1
10
Coordenador de Área
CC4/FG4
1
Coordenador Geral do Controle Interno
CC9/FG9
7
Diretor de Departamento I
CC6/FG6
19
Diretor de Departamento II
CC4/FG4
23
Dirigente de Divisão
CC3/FG3
1
Motorista do Gabinete do Prefeito
CC1/FG1
1
Procurador Geral
CC10/FG10
8
Secretário
Subsídio
8
Secretário Adjunto
CC8/FG8
1
Procurador Adjunto
CC8/FG8

   § 1º Não estão compreendidos na presente Lei os cargos e funções gratificadas reservados exclusivamente ao quadro do Magistério do Município.
   § 2º Os cargos e funções do quadro definido neste artigo serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante decreto.
   § 3º Os servidores titulares de cargos efetivos ocuparão, no mínimo, 5% (cinco por cento) da totalidade dos cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta.

Art. 15. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta de Canela é constituído na forma que segue:

Quantidade
Categoria Funcional
Padrão
4
Assessor de Imprensa
CC3/FG3
3
Assessor Executivo I
CC5/FG5
6
Assessor Executivo II
CC4/FG4
3
Assessor Técnico
CC5/FG5
5
Assessor Jurídico
CC7/FG7
3
Chefe de Gabinete
CC4/FG4
1
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
CC3/FG3
29
Chefe de Seção
CC2/FG2
20
Chefe de Setor
CC1/FG1
5
Coordenador de Área
CC4/FG4
1
Coordenador Geral do Controle Interno
CC9/FG9
6
Diretor de Departamento I
CC6/FG6
18
Diretor de Departamento II
CC4/FG4
22
Dirigente de Divisão
CC3/FG3
1
Motorista do Gabinete do Prefeito
CC1/FG1
1
Procurador Geral
CC10/FG10
8
Secretário
Subsídio
8
Secretário Adjunto
CC8/FG8
1
Subprocurador Geral
CC8/FG8
(redação original)
Art. 16. O ocupante de cargo ou função gratificadas, em todos os níveis, tem como responsabilidades básicas a promoção do desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e sua integração aos objetivos do Poder Executivo.
   Parágrafo único. Integra a presente lei o Anexo I, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 17. Os cargos em comissão também podem ser preenchidos por designação de função gratificadas, quando o designado for servidor detentor de cargo de provimento efetivo.
   Parágrafo único. Quando o servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo em comissão, este poderá optar pela nomeação para o cargo ou pela designação para a função gratificadas correspondente.

Art. 18. Fica estabelecida a remuneração dos cargos de provimento em comissão, bem como a remuneração paga pelo exercício de função gratificada, na forma estabelecida no Anexo II da presente lei.
   Parágrafo único. O subsídio a ser pago aos secretários municipais será fixado em lei específica.

Art. 19. Os valores remuneratórios fixados nesta Lei serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2017.

Art. 21. Ficam revogados as seguintes leis e dispositivos legais:
   I - Lei Complementar nº 28, de 1º de março de 2012;
   II - Lei Complementar nº 30, de 4 de abril de 2012;
   III - Lei Complementar nº 35, de 9 de outubro de 2013;
   IV - Lei Complementar nº 39, de 29 de abril de 2014;
   V - Lei Complementar nº 45, de 19 de dezembro de 2014;
   VI - Lei Complementar nº 56, de 8 de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino



ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
ASSESSOR DE IMPRENSA
Descrição das atividades:
Prestar assessoramento ao Prefeito em questões que envolvam o uso de meios de comunicação social; assessorar o Gabinete do Prefeito e demais órgãos da estrutura administrativa em todas as atividades inerentes à divulgação e comunicação social do Município; orientar a política de publicidade institucional e legal; planejar a política publicitária com objetivo de promover a cidade; preparar o material necessário para organização das campanhas destinadas à divulgação dos programas e projetos do Executivo; emitir notas a imprensa; participar da organização e coordenação de festivais, recepções a autoridades e convidados, e em outros eventos dos quais o Executivo seja participante; acompanhar o Prefeito, quando este solicitar, realizando a cobertura de eventos para registro; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Curso superior completo ou em curso em Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Comunicação Social ou Marketing. → (NR LC 062/2017)
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO(redação original)
Denominação
ASSESSOR DE IMPRENSA
...
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Curso superior completo ou em curso em Jornalismo, Publicidade e Propaganda, ou Comunicação Social.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
ASSESSOR EXECUTIVO I
Descrição das atividades:
Prestar assessoramento ao Prefeito ou a quem por este determinado, organizando sua agenda de compromissos; assessorar em atividades atinentes ao planejamento, à implantação de metas e programas; recepcionar as pessoas que se dirigirem ao Gabinete, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; assessorar na elaboração de relatórios e estatísticas; assessorar na realização de audiências públicas; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Ensino médio completo.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
ASSESSOR EXECUTIVO II
Descrição das atividades:
Prestar assessoramento na promoção de ações de interação do Poder Executivo com associações, entidades e órgãos governamentais e não governamentais, incentivando a integração com o poder público; assessorar na criação, fomento e expansão de projetos e programas comunitários; fazer coleta e registros de dados de interesses referentes ao Gabinete, comunicando-se com as fontes de informações, efetuando as anotações necessárias para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudos; assessorar na busca de recursos junto aos demais entes da Federação; assessorar na concretização de projetos e convênios; assessorar na realização de audiências públicas; realizar tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Ensino fundamental incompleto.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
ASSESSOR JURÍDICO
Descrição das atividades:
Prestar assistência jurídica às questões de direito administrativo, trabalhista, tributário e civil; elaborar pareceres jurídicos fundamentados; sugerir ao Prefeito Municipal ou Procurador Geral alterações na legislação pertinente aos servidores públicos municipais, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; opinar, previamente, sobre a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios; elaborar pareceres em processos administrativos sobre servidores públicos que contenham indagação jurídica; elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida do Prefeito Municipal ou Procurador Geral, respeitadas as atribuições do cargo; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Curso superior completo em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.
2. Habilitação legal específica: é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: necessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: 40 horas ou observância de regramento superior.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
ASSESSOR TÉCNICO
Descrição das atividades:
Prestar assessoramento ao Prefeito em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos; assessorar o Prefeito no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; assessorar no planejamento e operacionalização das ações necessárias à execução dos programas e projetos, bem como de sua avaliação; assessorar nas diversas fases do processo decisório que requeiram conhecimento específico; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às variáveis a serem consideradas no processo decisório, relativos à matéria objeto de análise e decisão do Prefeito; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Ensino de nível técnico ou superior na área de atuação do órgão em que for lotado.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, ou observância de regramento superior, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
CHEFE DE GABINETE
Descrição das atividades:
Determinar ou fazer cumprir as determinações do Prefeito ou do Secretário da pasta em que estiver lotado; supervisionar o cumprimento das determinações exaradas; redigir atos e ordens do Prefeito e/ou do Secretário, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; supervisionar a organização dos compromissos do Prefeito ou do Secretário; controlar agendas e compromissos internos e externos; determinar a realização de tarefas aos servidores; registrar informações provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua expedição ou arquivamento; receber pessoas e autoridades que se dirigem ao Gabinete para tratar de assuntos diretamente com o Prefeito ou Secretário; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Ensino Médio completo.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
Descrição das atividades:
Dar encaminhamento ao expediente do Vice-Prefeito; assessorar o Vice-Prefeito organizando sua agenda de compromissos; redigir documentos do Gabinete do Vice-Prefeito, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; supervisionar a organização dos compromissos do Vice-Prefeito; controlar agendas e compromissos internos e externos; registrar informações provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua expedição ou arquivamento; receber pessoas e autoridades que se dirigem ao Gabinete do Vice-Prefeito, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Ensino Fundamental completo
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
CHEFE DE SEÇÃO
Descrição das atividades:
Chefiar, supervisionar, controlar e orientar a execução dos projetos e das atividades afetos à seção e responder pelos encargos atribuídos; visar à eficiência no desempenho da equipe e reduzir os custos operacionais dos projetos e atividades sob sua responsabilidade; providenciar e distribuir os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; manifestar-se nos processos que lhe tenham sido distribuídos por autoridade superior e nos processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições de sua seção; comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas aos serviços sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las; orientar, coordenar, controlar e supervisionar o cumprimento das normas, princípios e critérios estabelecidos; supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados, objetivando manter em bom estado de conservação os prédios, equipamentos e as instalações sob sua responsabilidade e encaminhar solicitações dos reparos necessários; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade mínima: Ensino Fundamental incompleto.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
CHEFE DE SETOR
Descrição das atividades:
Chefiar, supervisionar, controlar e orientar a execução dos projetos e das atividades do setor; realizar o acompanhamento sistemático dos serviços da equipe, visando o desenvolvimento das atividades propostas; orientar a execução das atividades do setor de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos; conduzir os serviços administrativos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade mínima: Ensino Fundamental incompleto.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
COORDENADOR DE ÁREA
Descrição das atividades:
Assessorar diretamente o Secretário nas atividades respectivas à área de sua coordenação; planejar, coordenar, acompanhar a execução e implementação de programas, serviços e projetos desenvolvidos na área de atuação de sua coordenadoria; desenvolver programas e projetos para a formulação de políticas públicas de atendimento aos assuntos respectivos a Coordenadoria; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; zelar pelo bom andamento dos serviços e pelo cumprimento da legislação vigente; executar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade mínima: Ensino Médio completo.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração ou designação e dispensa pelo Prefeito. → (NR LC 062/2017)


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO(redação original)
Denominação
COORDENADOR DE ÁREA
...
Recrutamento:
Livre designação e dispensa pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO
Descrição das atividades:
Coordenar a Unidade de Controle Interno (UCI) do Município; organizar os controles internos; coordenar a regulamentação das atividades de controle através de fluxogramas, processos internos, prestações de contas e outras típicas de controle, através de Instruções Normativas; elaborar o plano e os programas de auditoria; primar para que os objetivos e metas planejados sejam atendidos; recomendar, em conjunto com os demais integrantes da UCI, os ajustes necessários, objetivando a eficiência operacional; supervisionar a realização de avaliações quanto a fatos verificados, com a recomendação de mudanças entendidas necessárias para o saneamento de irregularidades; sugerir a realização de treinamentos aos servidores em razão das falhas encontradas na organização dos sistemas de controle ou em auditorias; coordenar a instrução de processos de tomada de contas especial, conforme Regimento do Tribunal de Contas do Estado; assinar o Relatório de Gestão Fiscal e demais demonstrativos fiscais do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo, assim como as solicitações onde haja previsão de manifestação do Controle Interno como órgão de representação do Controle Interno do Município; zelar pelo bom andamento dos serviços e pelo cumprimento da legislação vigente; executar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade mínima: Curso de nível Técnico em Contabilidade ou Curso Superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito, Ciências Jurídicas e Sociais ou Gestão Pública.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração ou designação e dispensa pelo Prefeito. → (NR LC 062/2017)


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO(redação original)
Denominação
COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO
...
Recrutamento:
Livre designação e dispensa pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
DIRETOR DE DEPARTAMENTO I e II
Descrição das atividades:
Dirigir as atividades das unidades administrativas subordinadas; exercer a direção superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; dirigir, controlar, supervisionar e orientar as atividades do departamento; programar as atividades dos projetos atribuídos à Diretoria; definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; conduzir os serviços administrativos; manifestar-se nos processos que lhe tenham sido distribuídos por autoridade superior e nos processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições de seu departamento; controlar as ações de seus subordinados; expedir documentos e atos de responsabilidade de seu departamento; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade mínima: Ensino Fundamental incompleto.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
DIRIGENTE DE DIVISÃO
Descrição das atividades:
Chefiar as atividades dos servidores lotados na unidade administrativa de sua responsabilidade; supervisionar as atividades das unidades administrativas subordinadas à divisão; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos da divisão; conduzir os serviços administrativos; comandar, orientar e controlar as ações de seus subordinados; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade mínima: Ensino Fundamental incompleto.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO
Descrição das atividades:
Conduzir o carro lotado no Gabinete do Prefeito; acompanhar o Prefeito, prestando suporte e assistência; assessorar o Prefeito, não só na condução de veículos, como encaminhando documentos em repartições, examinando agendas e programando itinerários de acordo com a necessidade do Prefeito; executar duas atividades dentro dos padrões de eficiência e eficácia e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; manter em bom estado de conservação os veículos e equipamentos posto sob sua responsabilidade e encaminhar solicitações dos reparos necessários; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade mínima: Ensino Fundamental incompleto.
2. Habilitação legal específica: Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria ‘B’.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: mínima de 40 horas, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
PROCURADOR-GERAL
Descrição das atividades:
Dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenar suas atividades e orientar a sua atuação; receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Município e contra as entidades integrantes da administração indireta representadas pela Procuradoria-Geral do Município, sem prejuízo da citação dos representantes legais de tais entidades; reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, receber e dar quitação nas ações em que a Procuradoria-Geral do Município esteja no exercício da representação judicial e extrajudicial; propor ao Prefeito o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais; prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos de natureza jurídica; emitir parecer sobre questões de direito submetidas ao seu exame pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários; exercer a representação extrajudicial do Município; coordenar a atuação da assessoria jurídica; executar tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Curso superior completo em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.
2. Habilitação legal específica: é necessária
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: necessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: à disposição do Prefeito
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
SECRETÁRIO
Descrição das atividades:
Orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência; assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área de competência, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para a prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; despachar com o Prefeito o expediente de sua Secretaria; participar de reuniões ordinárias com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da administração geral, ou de outras reuniões quando convocado; referendar os atos governamentais do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os bens públicos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade mínima: Ensino Fundamental incompleto.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: à disposição do Prefeito
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
SECRETÁRIO ADJUNTO
Descrição das atividades:
Assessorar e contribuir com o Secretário no desenvolvimento de todas as atividades atinentes à Secretaria; representar e substituir o Secretário, quando convocado/designado para tanto; coordenar e organizar o expediente da secretaria; controlar a tramitação de processos; encaminhar às unidades subordinadas as diretrizes da política de governo; despachar com o Secretário o expediente de sua Secretaria; participar de reuniões; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário, elaborando pareceres e apresentando soluções; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os bens públicos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade mínima: Ensino Fundamental incompleto.
2. Habilitação legal específica: não é necessária.
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: à disposição do Prefeito
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.


ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação
PROCURADOR ADJUNTO → (NR) (denominação alterada de SUBPROCURADOR GERAL para PROCURADOR ADJUNTO, pela LC 062/17)
Descrição das atividades:
Auxiliar o Procurador-Geral na coordenação dos trabalhos e funções da Procuradoria-Geral do Município; submeter ao Procurador-Geral os processos, assuntos ou matérias, que por sua natureza, entenda devam ser por ele apreciados; emitir pareceres e responder consultas, quando designado pelo Procurador-Geral; assessorar, juridicamente, o Prefeito e Secretários, quando designado ou chamado diretamente a essa atuação; quando convocado/designado, substituir e desempenhar as funções de Procurador-Geral, nos casos de afastamento, impedimento ou interrupção do exercício do titular; atender as questões judiciais e extrajudiciais de representação do Município, quando especialmente designado pelo Procurador-Geral do Município; assessorar e atuar, diretamente, com o Procurador-Geral do Município; realizar a coordenação geral de integração entre todas as unidades e órgãos da Procuradoria-Geral do Município; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Curso superior completo em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.
2. Habilitação legal específica: é necessária
3. Experiência Profissional: não é necessária.
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: necessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: à disposição do Prefeito.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito ou designação e dispensa pelo Prefeito.



ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS
PADRÃO
CC
FG
CC1/FG1
R$ 1.967,03
R$ 786,81
CC2/FG2
R$ 2.269,66
R$ 907,86
CC3/FG3
R$ 3.026,21
R$ 1.210,48
CC4/FG4
R$ 3.782,77
R$ 1.513,11
CC5/FG5
R$ 4.000,00
R$ 1.600,00
CC6/FG6
R$ 4.539,33
R$ 1.815,73
CC7/FG7
R$ 4.900,00
R$ 1.960,00
CC8/FG8
R$ 5.749,80
R$ 2.299,92
CC9/FG9
R$ 7.868,14
R$ 3.086,90
CC10/FG10
R$ 9.000,00
R$ 3.600,00
Secretário
SUBSÍDIO
...


Nota: (Este texto não substitui o original)


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