19:23 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 24/03/1948
CONSOLIDADA PELA CÂMARA DE VEREADORES EM 18 DE JUNHO DE 2012.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 30/05/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115 E 117 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANELA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Canela e artigo 137, parágrafo 3º do Regimento da Câmara Municipal de Canela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Os artigos 115 e 117 da Lei Orgânica do Município de Canela passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo e devolvidos nos seguintes prazos, para o primeiro ano do mandato:
a) o plano plurianual, até o dia 15 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de setembro do mesmo ano;
b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 30 de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 31 de outubro do mesmo ano; e
c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 20 de novembro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.

Art. 117. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo e devolvidos nos seguintes para os demais anos do mandato:
a) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 31 de julho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de setembro do mesmo ano; e
b) o Orçamento anual, com entrada até o dia 31 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 30 de maio de 2017.

MARCELO DE BRITO DREHMER
Presidente do Legislativo Municipal.

ALBERI DIAS
Vice-Presidente

CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA
1º Secretário

MARCELO DE VARGAS SAVI
2º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)


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