11:33 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.288, DE 01/04/2004
REGULAMENTA DISPOSIÇÃO DO ART. 76, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.756, DE 30/05/2016

DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de Canela, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e em especial o que determina a Lei Federal nº 7.804, de 18 de julho de 1989, a Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como o Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - nº 316, de 29 de outubro de 2002 e da Lei Municipal nº 454, de 25 de abril de 1978 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Canela e dá outras providências, em conjunto com as demais normas específicas aplicáveis à matéria.

Art. 2º O Município incumbir-se-á de:
   I - adotar medidas e providências que visem o regramento e regulamentação, objetivando melhorias dos serviços funerários, bem como, a administração dos cemitérios públicos municipais;
   II - fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentos dobre a matéria;
   III - administrar os cemitérios públicos e fixar as taxas dos serviços prestados.

Seção I - Dos Cemitérios

Art. 3º Todos os cemitérios, públicos ou particulares, deverão ser cercados com muro de, no mínimo, 2 (dois) metros de altura, e no seu interior serão destinadas áreas para ruas e avenidas, além de reservados espaços para a instalação da administração, construção de capelas, sanitários, área de estacionamento. Para efeito desta Lei, entende-se como cemitério a área destinada ao sepultamento. Os cemitérios poderão ser:
   I - cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e do tipo parques;
   II - cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões;
   III - cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos.
   § 1º As ruas internas deverão ter a largura mínima de 2 (dois) metros e as avenidas de, no mínimo 3 (três) metros.
   § 2º Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda, reservar espaço para a instalação de ossário, sepultamento de carentes, e forno apropriado para a queima dos restos de materiais retirados das sepulturas (madeiras, vestes, etc).
   § 3º É permitida a instalação de Forno Crematório, desde que atendidas as exigências e a Legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, bem como as da Secretaria Estadual do Meio Ambiente através da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM.
   § 4º O cercamento previsto no art. 3º poderá ser de tela ou arame quando o cemitério localizar-se na área rural do município, ou desde que sua localização seja afastada do centro urbano não acarretando incômodos aos demais moradores das cercanias, vizinhos ao mesmo.

Art. 4º Os cemitérios e suas respectivas administrações, estarão abertos diariamente ao público, no período das 8h30min às 17hs, excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências similares. No mesmo período serão atendidos os sepultamentos, translado, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres.
   I - o primeiro sepultamento realizar-se-á às 10hs e assim subsequentemente até as 17hs, salvo determinação excepcional através da administração municipal da necrópole;
   II - para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração do cemitério disponibilizar, em local de fácil visibilidade, o nome, endereço e número de telefone do plantonista;
   III - é permitida a todas as confissões de fé a prática de seus ritos nos cemitérios municipais, públicos ou particulares, desde que respeitadas as normas sanitárias, ambientais, da ordem e da segurança pública.

Art. 5º As construções funerárias só poderão ser executadas após autorização, através da expedição do alvará de licença, mediante requerimento do interessado à Administração do Cemitério Municipal, que após a aprovação e respectiva autorização do projeto, bem como o comprovante de pagamento das devidas taxas, poderá construir. A obra deverá ser realizada por empreiteiros ou empresas devidamente cadastradas no município, obedecendo aos padrões estabelecidos na presente Lei.
   Parágrafo único. A não observância dos padrões estabelecidos acarretará no descadastramento do empreiteiro ou a empresa pelo período de 2 (dois) anos e a consequente demolição ou reconstrução da obra nos padrões corretos, tudo a custa dos mesmos, cabendo neste último o direito de regresso à administração.

Art. 6º O Município não intervirá nas obras de construção e/ou melhoramentos das construções funerárias, salvo quando desconformes com a legislação pertinente, que sejam prejudiciais à higiene e/ou à segurança pública, bem como sejam agressivas ao meio ambiente.
   § 1º Nos cemitérios públicos os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos e similares, só poderão ser feitos por pessoas, ou empresas devidamente credenciadas pelo Município, mediante cadastramento com habilitação e registro no setor competente.
   § 2º Fica proibida a preparação de pedras, cimentos e/ou outros materiais para construção dentro das dependências do cemitério. Todo material destinado à construção a que se refere o caput, deverá ingressar no local já em condições de ser empregado imediatamente.
   § 3º Os interessados na construção ou reformas serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias de acessos principais, ruas e avenidas, resultantes de sobras dos materiais das obras de construção, conservação e limpeza das capelas e sepulturas, devendo ser removidas imediatamente após a conclusão das obras, pelos responsáveis, sob pena de multa de 5,50 VRM ao dia.
   § 4º O ladrilhamento do solo ao redor das sepulturas, é obrigatório, devendo os interessados observar as normas e instruções da administração do cemitério, de acordo as instruções legais do município.

Art. 7º São obrigações comuns da administração dos cemitérios públicos ou particulares:
   I - manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as capelas, sepulturas, jazigos e nichos existentes;
   II - manter livros de registro geral com numeração, para sepultamentos, exumações, inumações e trasladações, com colunas para as seguintes anotações:
      a) número de ordem;
      b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do(a) falecido(a);
      c) data e lugar do óbito; da exumação; da inumação; da transladação;
      d) número do registro do óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;
      e) espécie de sepultura (perpétua ou temporária);
      f) categoria de sepultura (capela, carneiro ou jazigo);
      g) data ou motivo da exumação; e
      h) comprovante de pagamento de taxas e emolumentos dos valores pagos.
   III - manter livro para registro das capelas, carneiros ou jazigos, contendo colunas para as seguintes anotações:
      a) número de ordem do registro no livro geral;
      b) número de ordem do sepultamento da espécie perpétua;
      c) data do sepultamento;
      d) nome, idade, sexo, estado civil e naturalidade do(a) falecido(a);
      e) número da quadra, da capela, carneiro ou jazigo;
      f) nome de quem assinou a concessão;
      g) sobrenome da família beneficiada pela perpetuidade; e
      h) comprovante de pagamento de taxas e emolumentos dos valores pagos pela concessão.
   IV - manter livro para registro de concessão de nicho destinado ao depósito dos ossos ou restos mortais decorrentes de cremação, contendo colunas para as seguintes anotações:
      a) número de ordem do registro no livro geral;
      b) data do sepultamento;
      c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do(a) falecido(a);
      d) número do nicho;
      e) data da concessão, número e página do livro;
      f) data da exumação; e
      g) comprovante de pagamento de taxas e emolumentos dos valores pagos.
   V - manter livro para registro de depósito de ossos no ossário, contendo colunas para as seguintes anotações:
      a) número de ordem do registro no livro geral;
      b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do(a) falecido(a);
      c) data do sepultamento;
      d) data da exumação;
      e) número da sepultura anterior.

Art. 8º Considera-se cemitério particular aquele de domínio e propriedade privada.

Art. 9º A autorização e a aprovação de projetos para a construção de cemitérios particulares é da competência do Município, obedecidos os seguintes critérios:
   I - prova de propriedade do imóvel;
   II - prova de inexistência de ônus gravado do imóvel;
   III - apresentação de planta com as medidas do terreno e edifícios, em escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes;
   IV - apresentação de Memorial Descritivo;
   V - declaração de atendimento às exigências da Resolução nº 335, de 28 de maio de 2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; da Secretaria Estadual do Meio Ambiente através da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM e da Legislação Municipal e suas alterações.

Art. 10. Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das sepulturas ou terrenos nele existentes, ao Município, para atendimento social.

Art. 11. O cemitério municipal será dividido em quadras e em setores destinados ao sepultamento de adultos, crianças e de carentes.
   Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados carentes, aquelas pessoas que tenham renda familiar mensal de, no máximo 01 (um) salário-mínimo regional, devidamente comprovado pelo Laudo Social, fornecido pela Secretaria de Assistência Social do Município, assinado por um assistente social responsável.

Seção II - Das Sepulturas

Art. 12. Para efeito da presente Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
   I - sepultura: cova funerária aberta no terreno com as dimensões internas de, no mínimo: 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) de comprimento, por 0,90 cm (noventa centímetros de largura, e 0,60 (sessenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para adultos; e com as dimensões 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de comprimento, por 0,60 cm (sessenta centímetros) de largura, e 0,40 cm (quarenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para crianças, assim considerados aqueles com até 12 (doze) anos de idade completos. As mesmas medidas deverão ser observadas nas sepulturas subterrâneas;
   II - carneira ou gaveta: cova com paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo de 2,60 (dois metros e sessenta centímetros) de comprimento e 1,20 (um metro e vinte centímetros) de largura, para o caso de adultos. Para as construções destinadas ao sepultamento de crianças, obedecido o previsto no inciso I, as dimensões externas terão, no máximo 1,75 m (um metro e setenta e cinco centímetros de comprimento, por 0,70 (setenta) centímetros de largura;
   III - mausoléu ou cripta: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior da edificação, templo ou em suas dependências;
   IV - nicho: compartimento para o depósito de ossos retirados de sepulturas, tendo dimensões mínimas de 0,70 cm (setenta centímetros) por 0,40 (quarenta centímetros);
   V - ossário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de sepulturas temporárias e carneiros, bem como de restos decorrentes do processo crematório.

Art. 13. As sepulturas do Cemitério Municipal são bens públicos para o uso público e de uso especial, não podendo ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitindo somente o uso, sob forma de concessão, como regulamenta a presente Lei.

Art. 14. As sepulturas poderão ser temporárias ou perpétuas.
   § 1º Não se admitirá a existência de mais de um titular sobre cada sepultura.
   § 2º O titular de direito sobre a sepultura fica sujeito à disciplina legal e regulamentar referente à decência, segurança, conservação e salubridade aplicável as construções funerárias.
   § 3º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ser titular de direitos sobre sepultura, salvo as localizadas em cemitérios de associação ou ordem religiosa, destinados ao sepultamento exclusivo de seus membros, sobre as quais somente pessoas físicas poderão constituir direitos.
   § 4º Os carentes serão colocados em sepulturas ou carneiras gratuitas pelo prazo de 3 (três) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação.
   § 5º Para efeitos de comprovação de carência e vulnerabilidade social do falecido e de seus descendentes, será exigida a apresentação do Laudo Social, fornecido pela Secretaria de Assistência Social do Município, assinado pelo Assistente Social responsável.

Art. 15. Para os fins previstos no art. 14, considera-se:
   I - Concessão temporária: aquela firmada, sepulturas ou catacumbas, por contrato específico entre familiares do "de cujus" e a administração do cemitério, com prazo de 3 (três) anos, prorrogável somente em casos excepcionais justificados pela administração, uma vez por igual período.
   II - Concessão perpétua: aquela conferida por prazo indeterminado, sepultura ou catacumba, às pessoas naturais, às sociedades civis, às instituições governamentais, às irmandades e às confrarias religiosas, mediante requerimento ao Prefeito Municipal de Canela.
   § 1º É condição de renovação da concessão temporária a boa conservação da sepultura ou catacumbas pelo concessionário.
   § 2º Transcorrido o prazo da concessão temporária, o não comparecimento dos responsáveis pela devolução do jazigo, ensejará sua chamada por edital.
   § 3º Passados 30 (trinta) dias da publicação do edital, sem o comparecimento do responsável pelo jazigo, caberá à administração do cemitério a abertura das sepulturas ou carneiras que, abertas, serão os restos mortais existentes incinerados ou removidos ao ossário geral, não cabendo ao concessionário qualquer ressarcimento pelas benfeitorias porventura realizadas, devendo os mesmos, ressarcir a Administração de quaisquer despesas com o edital e custas de remoção para o ossário ou incineração.
   § 4º O concessionário de jazigo perpétuo poderá devolvê-lo ao Município através de processo administrativo, em que conste expressamente declaração de que a devolução é voluntária, isentando a Administração Municipal de qualquer ônus ou ressarcimento posterior.
   § 5º Em nenhuma hipótese será admitida a transferência ou comercialização direta entre concessionários, sem que tenha sido aberto processo administrativo para regularização de ocupação de boa-fé, através de alienações intervivos, ou mesmo de situações decorrentes de autorização indevida de agente da Administração Municipal.
   § 6º As ocupações que não forem passíveis de regularização, implicarão na extinção das respectivas concessões, cabendo aos responsáveis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar destino aos despojos, sob pena de remoção para o ossário geral.

Art. 16. A administração do cemitério permitirá construções descritas nas concessões, desde que o concessionário faça declaração expressa isentando a administração municipal da devolução de valores ou ressarcimentos relativos as benfeitorias ao devolver o jazigo à administração.
   Parágrafo único. A administração poderá a qualquer tempo, por razões de segurança e/ou salubridade do cemitério, revogar a concessão de uso da sepultura ou carneira, tanto temporária quanto perpétua, desde que fundamentada em razão de relevante interesse público, exigindo dos responsáveis a retirada dos restos mortais e benfeitorias realizadas. A administração concederá prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de incineração dos mesmos ou remoção par o ossário.

Art. 17. Nas concessões perpétuas poderão ser inumados os restos mortais:
   I - de qualquer pessoa, desde que autorizada pelo concessionário;
   II - dos sócios, membros, irmãos, confrades ou beneficiário de sociedades, irmandades, instituições governamentais ou confraria religiosos, desde que detenham a condição de titulares da concessão, à vista de documento que comprove tal condição;
   Parágrafo único. Quando o titular da concessão perpétua houver falecido, os serviços a serem realizados nos sepulcros, bem como sepultamentos, deverão ser autorizados por seus sucessores ou representantes legais, na ordem de vocação hereditária do Código Civil.

Art. 18. As catacumbas só poderão ser abertas para novos sepultamentos, após 03 (três) anos de sepultamento.

Art. 19. Nos nichos, só poderão ser colocadas cinzas ou restos mortais consumidos.

Art. 20. Nenhum concessionário de sepultura, carneira, nicho ou mausoléu, poderá a qualquer título, dispor de seu direito, respeitados contudo, os direitos decorrentes de disposição de última vontade ou sucessão legítima.

Art. 21. A transferência de concessão só se dará por processo administrativo, atendidos os seguintes requisitos:
   I - requerimento assinado pelas partes, com firma reconhecida;
   II - documento de identidade das partes;
   III - documento ou prova irrefutável do direito de concessão perpétua, através de testamento registrado em cartório notarial, formal de partilha, escritura pública de inventário, alvará judicial, onde conste explicitamente o nome do beneficiário da concessão. Os descendentes e ascendentes são considerados herdeiros universais, devidamente comprovado através da Certidão de Nascimento. Os colaterais terão direito apenas quando constarem no respectivo testamento ou formal de partilha;
   IV - quando, porventura, houver mais de um responsável pela concessão, todos deverão declarar a concordância, com a desistência e renúncia da Concessão de Uso e a transferência da titularidade, devendo neste caso ser juntada cópia de carteira de identidade de todos os sucessores com as certidões de casamento e de óbito dos mesmos, quando for o caso, sob pena de se tornar nula a transferência;
   V - após o pagamento das taxas de transferência, será expedida a 2ª via do Título de Concessão de Uso Perpétuo.
   § 1º A Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, exigir outros documentos que julgar necessários para comprovar a veracidades das informações.
   § 2º Em todos os casos de transferência de concessão, o novo concessionário deverá assumir o compromisso de preservação dos restos mortais das pessoas inumadas na sepultura objeto da transferência.
   § 3º As transferências deferidas ficam sujeitas às taxas das concessões usuais.
   § 4º qualquer irregularidade constatada no processo administrativo anula a transferência por vício de forma, não ficando o Município obrigado a devolver as taxas de transferência cobradas.

Art. 22. O concessionário de sepultura, carneira, nicho ou mausoléu, assim como seus representantes, são obrigados a mantê-lo limpo e realizar as obras de conservação e reparação do que tiver construído e que, a critério do município, forem necessárias para a estética, segurança, salubridade e higiene pública. No caso de sepultura, a conservação compreende a área de circulação que se estende 0,30 cm (trinta centímetros) para cada lado, devendo a mesma ser devidamente calçada.
   § 1º Consideradas as sepulturas, carneiras e mausoléus em abandono e/ou ruína, seus concessionários serão convocados, por correspondência com o respectivo aviso de recebimento, bem como por edital publicado em jornal de circulação local, para que procedam os serviços necessários para o conserto dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
   § 2º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, as sepulturas em abandono e/ou em ruínas serão demolidas e, assim como as carneiras e mausoléus, desocupadas, com a incineração dos restos mortais existentes ou a transladação dos mesmos para o ossário, salvo nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o art. 28 desta Lei.

Art. 23. Entre as sepulturas deverá existir um espaço livre de no mínimo 0,60 cm (sessenta centímetros). Entre a cabeceira de uma e de outra 1,00 m (um metro).
   Parágrafo único. No caso de concessão perpétua de duas sepulturas contíguas, para o mesmo concessionário, este poderá ocupar o espaço livre entre as mesmas, formando uma sepultura geminada, que será considerada como espaço único para sepultamento de familiares.

Seção III - Dos Sepultamentos

Art. 24. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, ou em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou das Secretarias de Saúde do Município ou do Estado.

Art. 25. Os sepultamentos serão efetuados somente mediante:
   I - apresentação da Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento;
   II - apresentação do Requerimento de Sepultamento e Termo de Responsabilidade, devidamente preenchido pela empresa funerária responsável, com os documentos solicitados (modelo anexo);
   III - pagamento das respectivas taxas e emolumentos públicos previstos;
   IV - apresentação de documentos que comprovem a condição de concessionário e/ou responsável pelo sepulcro a ser utilizado, quando for o caso, apresentar procuração com fins específicos com a autorização do concessionário.
   § 1º Na impossibilidade de o registro de óbito ser feito antes do sepultamento, quer pela distância ou por outro motivo relevante, nos termos em que autorizado pelo art. 78 da Lei Federal nº 6.015/73, esse será feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada pelo médico, ficando o familiar obrigado a, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do óbito, apresentá-la à Administração do cemitério, sob pena do pagamento de multa de 5,50 VRM.
   § 2º Nos casos de impossibilidade da Certidão de Óbito, a ausência será suprida pelo Termo de Responsabilidade firmado com a Administração, e pela apresentação de atestando o óbito;
   § 3º Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando se tratar de mãe e filho natimorto, que poderão ser sepultados juntos.

Art. 26. São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofes de qualquer natureza, casos em que, ser absolutamente necessário, far-se-á uso do ossário.

Art. 27. Na mesma sepultura somente poderá se repetir inumações no prazo de, no mínimo de 03 (três) em 03 (três) anos.

Seção IV - Das Exumações e/ou Transladação

Art. 28. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 (três) anos de inumação, salvo se for requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial, em diligência da justiça.

Art. 29. No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas.

Art. 30. As transladações de despojos de um para outro sepulcro dependerá de requerimento dos interessados à administração do cemitério, acompanhado da certidão do "de cujus", comprovação de disponibilidade de local para onde será feito o translado, e pagamento de taxa especial.

Art. 31. No caso de transladação de restos mortais do cemitério municipal de Canela para cemitério de outra cidade, deverá ser solicitado, através de Requerimento de Transladação específico (modelo anexo) para a administração do cemitério, devidamente preenchido pela empresa funerária responsável pelo translado e pagamento de taxa especial.
   Parágrafo único. Além do Requerimento de Transladação, deverá ser apresentado o Requerimento do Concessionário do Jazigo (anexo modelo 01) e da Autorização de Parentes de 1º Grau (anexo modelo 02) para a transladação ou, na falta, demais parentes por ordem cronológica do de cujus.

Seção V - Das Inumações

Art. 32. As inumações não poderão ser feitas antes de 12 (doze) horas do falecimento, salvo quando a autoridade médica sanitária atestar que:
   I - a "causa mortis" foi moléstia contagiosa ou epidêmica;
   II - o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.

Seção VI - Das Construções nos Cemitérios

Art. 33. As construções sobre as sepulturas deverão ter, no máximo, as seguintes dimensões:
   I - adulto: 2,80 (dois metros e oitenta centímetros) de comprimento, 1,40 (um metro e quarenta centímetros) de largura e 2,10 (dois metros e dez centímetros) de profundidade;
   II - crianças: 1,80 (um metro e oitenta centímetros) de comprimento, 0,90 (noventa centímetros) de largura e 1,60 (um metro e sessenta centímetros) de profundidade.
   Parágrafo único. Tais critérios estão condicionados, sempre, à estrutura do jazigo original.

Art. 34. Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser realizada, nem mesmo iniciada no cemitério, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo Município. As construções funerárias só poderão ser executadas após autorização, através da expedição do alvará de licença, mediante requerimento do interessado à Administração do Cemitério, que com a aprovação e respectiva autorização do projeto, bem como o comprovante de pagamento das devidas taxas, poderá construir. A obra só poderá ser realizada por empreiteiros ou empresas devidamente cadastradas no município, obedecendo aos padrões estabelecidos na presente Lei.
   Parágrafo único. A não observância dos padrões estabelecidos acarretará nas sanções previstas no parágrafo único do art. 5º da presente Lei.

Art. 35. Para toda construção, inclusive de monumentos ou mausoléus, os interessados deverão requerer o alinhamento à Prefeitura, que será dado de acordo com a planta geral do cemitério.

Art. 36. Para que a limpeza do cemitério em razão da comemoração do Dia de Finados não fique prejudicada, não será permitido executar quaisquer obras, construção, reformas, benfeitorias ou lápides, no período de 15 de outubro à 05 de novembro. As construções só poderão ser iniciadas com prazo suficiente para a conclusão até o dia 15 de outubro de cada ano, sob pena de multa de 5,50 VRM ao dia.

Art. 37. O cemitério deverá apresentar, em todo seu perímetro, uma faixa verde de isolamento de no mínimo 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de largura, na qual não serão permitidas inumações.
   Parágrafo único. Deverão ser respeitados os limites previstos no art. 306 do Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.

Art. 38. Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar o seguinte conjunto de dependências:
   I - sala para visitantes;
   II - instalações hidráulicas;
   III - local apropriado para o acendimento de vela;
   IV - acesso próprio, com entrada pavimentada para veículos, com largura mínima de 05 (cinco) metros, diretamente ligada à rede viária.

Art. 39. As avenidas, ruas, alamedas e parques do cemitério deverão ser gramadas, calçadas ou asfaltadas.

Seção VII - Do Funcionamento e Administração dos Cemitérios

Art. 40. O cemitério terá um administrador, a quem caberá as seguintes tarefas:
   I - exigir, receber e arquivar os Requerimentos de Sepultamentos e Termos de Responsabilidade com vista a efetuar as inumações;
   II - exigir, receber e arquivar o Requerimento de Transladação e Exumação e o Requerimento do Concessionário do Jazigo e da Autorização de Parentes de 1º Grau para transladação dos restos mortais;
   III - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
   IV - providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;
   V - numerar os quadros e locais destinados às sepulturas;
   VI - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores, informando imediatamente ao superior imediato;
   VII - executar tarefas correlatas que se fizerem necessárias.

Art. 41. Junto ao setor de atendimento ao público, no Paço Municipal, funcionará o setor de Registro Geral onde serão feitos os registros gerais e que será responsável pelos assentamentos e controles do cemitério. Ficará sob sua guarda e responsabilidade os documentos e assentamentos do cemitério e terá as seguintes atribuições de atos e procedimentos:
   I - controle de concessões e emissão de certificados de concessões temporárias ou perpétuas;
   II - emissão de guia para pagamento das taxas do cemitério;
   III - notificação aos permissionários do vencimento das concessões temporárias;
   IV - receber, examinar e encaminhar para o cemitério requerimentos para sepultamentos, exumações e translado;
   V - manter atualizado, o controle informatizado do módulo do sistema de cemitério do município;
   VI - encaminhar para assinatura, os termos de concessões dos jazigos; e
   VII - executar tarefas correlatas que se fizerem necessárias.

Art. 42. No cemitério é proibido:
   I - o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos de idade e de pessoas portadoras de moléstia contagiosa;
   II - pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas;
   III - riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;
   IV - arrancar plantas e flores que ornamentem as sepulturas e jardins do cemitério;
   V - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;
   VI - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
   VII - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;
   VIII - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
   IX - fazer instalações para a venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente autorizados;
   X - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo se houver licença especial do Município;
   XI - danificar, depredar ou sujar sepulturas;
   XII - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;
   XIII - jogar lixo em qualquer local, salvo nas lixeiras destinadas para essa finalidade.

Seção VIII - Das Taxas

Art. 43. As taxas cobradas com relação aos serviços decorrentes de sepultamento, concessão temporária ou perpétua, abertura de sepulcros, catacumbas e nichos, exumação ou transladação de restos mortais, fechamento de canteiros, envio de correspondências e publicação de editais, expedição de títulos e de licenças para construções no cemitério, serão cobradas sob o título de Receita de Cemitérios.
   Parágrafo único. As taxas para a concessão e para os diversos serviços serão atualizadas anualmente pelo que preconiza o Código Tributário Municipal - CTM - Lei Complementar nº 06/2004, considerando-se, no caso dos serviços, os custos dos mesmos, atualizados sempre que necessário pelo IGP-M. As multas previstas nesta Lei também serão atualizadas pelo mesmo índice ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 44. Os cadáveres dos indigentes, pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policial ou do Judiciário, serão sepultados gratuitamente em espaços específicos no cemitério.
   Parágrafo único. Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados gratuitamente cadáveres de pessoas reconhecidamente pobre, desde que atendido o disposto no art. 15, inciso 4º e parágrafo único da presente Lei.

Art. 45. A inadimplência das tarifas relativas aos serviços ou à concessão de uso da sepultura, são causas de extinção do respectivo direito.

Capítulo II - Das Disposições Gerais Relativas aos Cemitérios

Art. 46. O cemitério municipal deverá ser administrado e fiscalizado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo.

Art. 47. O terreno no qual está instalado o cemitério não poderá servir a outras finalidades, salvo as seguintes hipóteses:
   I - quando atingido grau de saturação que torne difícil a inserção e armazenamento de corpos humanos ou em decorrência de contaminação do terreno em virtude da decomposição dos cadáveres;
   II - quando a área em que está instalado o cemitério, em virtude do crescimento urbano, se torne inadequada em razão da sua localização.
   § 1º Antes de ser abandonado, o cemitério deverá ficar fechado por 05 (cinco) anos.
   § 2º Quando for necessário proceder a transladação dos restos mortais, os responsáveis pelos jazigos deverão requerer o procedimento junto à Administração do Cemitério, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua notificação, para o que deverão pagar as respectivas taxas que lhes outorgam o direito a espaço igual, em superfície, ao que o sepulcro ocupava no antigo cemitério.
   § 3º Terminado o prazo do § 1º deste artigo, os restos mortais não transladados serão cremados e depositados em local próprio.
   § 4º A área do cemitério desocupado deverá, cumprido os prazos legais, ser destinada a praça ou parque, não podendo ser utilizada para outros fins.

Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dentro do cemitério público municipal, forno incinerador de ossos, bem como Forno Crematório de Corpos humanos.
   Parágrafo único. As taxas de Cremação de Corpos deverão ser estabelecidas de acordo com o disposto no art. 43 da presente Lei.

Art. 49. A Secretaria Municipal da Saúde, poderá fazer doação de restos mortais abandonados e não identificados, após processo de composição, à instituições científicas e Faculdades de Medicina.

Art. 50. O serviço de sepultamento só poderá ser efetuado por empresas funerárias credenciadas junto ao município.

Art. 51. Caberá ao Poder Executivo providenciar para que sejam fixadas e atualizadas as taxas de concessão de jazigos, sepultamento e cremação, bem como dos demais serviços prestados.

Art. 52. As eventuais infrações ao disposto nesta Lei, serão punidas com multa pecuniária cujo valor será fixado pelo executivo, de acordo com o disposto no art. 43 da presente Lei, limitando entre o mínimo de 2,20 VRM e o máximo de 22,00 VRM, inclusive no caso de reincidência.

Capítulo III - Dos Serviços Funerários

Art. 53. Os serviços funerários no âmbito do Município de Canela, serão considerados de interesse público, podendo ser realizado pela Administração de Canela ou pela iniciativa privada, mediante concessão de licença e fiscalização da Administração Municipal, que reger-se-ão por esta Lei, decretos, portarias, normas e demais atos expedidos pelo poder público Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 54. Os serviços funerários compreendem a confecção e fornecimento de urnas funerárias, a organização e realização de pompas fúnebres e o transporte de cadáveres e/ou restos mortais.
   Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a pompa fúnebre compreende a preparação do cadáver com vistas à realização ordenada do sepultamento ou cremação, como limpeza, vestimentas e adornos para o translado e velório do corpo, com ou sem o fornecimento de urnas funerárias.

Art. 55. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Comissão Municipal de Serviço Funerário, composta pelos representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades.
   I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo;
   II - Secretaria Municipal da Saúde;
   III - Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação;
   IV - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
   V - Procuradoria Geral do Município;
   VI - Representante de Agente Funerário, com sede em Canela, credenciado pelo Município.

Art. 56. A Comissão Municipal de Serviços Funerários será o órgão de fiscalização supletiva e assessoramento, competindo-lhe, sem prejuízo de outras, observar e acompanhar a aplicação e cumprimento das Leis, Decretos, Portarias, Normas, e demais atos expedidos pelo poder público, com as seguintes atribuições:
   I - zelar pela regular aplicação desta Lei e fiscalizar seu cumprimento;
   II - receber denúncias relativas à prestação de serviços;
   III - auxiliar, com sugestões, na normatização e padronização dos serviços;
   IV - acompanhar a prestação de serviços funerários, quanto aos valores cobrados, principalmente aqueles que visem atender à população de baixa renda, assim considerados aqueles cuja renda familiar mensal seja de, no máximo 02 (dois) salários-mínimos regionais.

Seção I - Das Empresas Funerárias

Art. 57. As empresas cujo objeto social seja a prestação dos serviços funerários, compreendendo o fornecimento de urnas funerárias e pompos fúnebres, para obterem licença de localização e funcionamento, além de atenderem à legislação relativa ao meio ambiente, Código de Posturas e de Obras e o Plano Diretor, deverão fazer prova de disponibilidade dos seguintes bens:
   I - área construída de, no mínimo, 50 m² (cinquenta metros quadrados);
   II - 01 (um) veículo adaptado para o transporte digno de cadáveres;
   III - 02 (duas) câmaras mortuárias.
   Parágrafo único. As empresas licenciadas deverão manter plantão de 24 horas, diariamente, mediante rodízio para o atendimento público e realização de pompas fúnebres, durante os sete dias da semana, inclusive fins de semana e feriados.

Art. 58. As empresas que fornecerem as urnas funerárias e organizarem as pompas fúnebres, ficam obrigadas a oferecer no mínimo 02 (dois) padrões de urnas e serviços, padrão I e padrão II:
   § 1º É livre a criação de outros padrões, observada a oferta mínima de padrões;
   § 2º Os preços das urnas e dos serviços tipo padrão I, serão acompanhados pela Administração Municipal, que poderá fixar os valores máximos a serem praticados, sempre que for constatado o seu aviltamento em relação aos custos dos insumos que os acompanham.

Art. 59. Será de responsabilidade dos serviços funerários credenciados pelo município, o fornecimento dos requerimentos preenchidos, Termo de Responsabilidade de Sepultamento, bem como de todos os requerimentos necessários para a prestação e bom andamento dos serviços, sendo o mesmo responsável solidariamente pelas informações prestadas, bem como a documentação para outros procedimentos previstos na presente Lei.

Art. 60. É vedado às empresas funerárias:
   I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais ou cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e órgão afins, até um perímetro de 80 metros (oitenta metros), por si ou por pessoa interposta, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos serem realizados exclusivamente nas empresas, diretamente e por escolha dos interessados na contratação.
   II - aliciar ou cooptar qualquer funcionário público municipal para que interceda, de qualquer forma ou maneira, na contratação dos serviços funerários, implicará no sumário descredenciamento da empresa funerária e o funcionário sujeito às sanções previstas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
   III - cobrar preços superiores aos regulados pelo Executivo, conforme previsto no § 2º, do art. 58;
   IV - efetuar sepultamento sem o acompanhamento de servidor público responsável pelo cemitério, nos cemitérios públicos municipais;
   V - realizar inumação e exumação sem a autorização necessária eu o pagamento das respectivas taxas.

Capítulo IV - Das Disposições Finais

Art. 61. Os cemitérios serão fiscalizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo.

Art. 62. Os funcionários públicos municipais, efetivos ou comissionados, são proibidos de praticar qualquer forma de comércio de serviços, próprios ou de terceiros, nos cemitérios públicos municipais, hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e/ou qualquer repartição municipal ou órgão afim, durante ou mesmo depois do seu horário normal de trabalho. Será considerado como coautor o superior imediato, que tendo conhecimento do fato, deixar de tomar providências necessárias à sua apuração, ficando, ambos, sujeitos às sanções previstas na legislação municipal, em especial à Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Art. 63. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa pecuniária, cujo valor é fixado pelos art. 43 e art. 52 da presente Lei, tendo como base o Código Tributário Municipal - CTM - Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004.

Art. 64. O alvará de funcionamento dos cemitérios fica condicionado à apresentação das Licenças Ambientais respectivas.

Art. 65. As empresas prestadoras dos serviços funerários estabelecidas no município em regular funcionamento na data de publicação desta Lei, terão um prazo máximo de 12 (doze) meses para se adequarem e atenderem as condições aqui estabelecidas.

Art. 66. Os cemitérios existentes no Município de Canela, terão até 48 (quarenta e oito) meses para a devida adequação à presente Lei.

Art. 67. Fica a Prefeitura Municipal de Canela, desde já, autorizada a planejar e executar a implantação de um novo cemitério no município visando atender a demanda futura, visto a saturação no existente.

Art. 68. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 70. Fica revogado o Capítulo XIII - Dos Cemitérios - do art. 68 ao art. 88 da Lei Municipal nº 454, de 25 de abril de 1978.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann Gelton
Procurador Geral do Município

Matos da Silva
Sec. Mun. de Obras e Planejamento Interino

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração



REQUERIMENTO DE SEPULTAMENTO E TERMO DE RESPONSABILIDADE
AO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS.

   Eu,_________________________________________________________, portador do RG nº ____________________________, CPF nº_________________________________, residente a rua_____________________________________________, nº __________, apartamento nº _________, complemento________________, bairro_______________________, cidade___________________ telefones: __________________ venho pelo presente solicitar autorização de sepultamento, pelo qual me responsabilizo pelo sepultamento e pelos débitos referentes a este lote/gaveta, de_________________________________________________________________, Certidão ou Declaração de óbito nº ____________________________, do qual sou (parentesco) _____________________,no lote _______,fila _______,quadra ________, no jazigo do cemitério municipal, gaveta ___________, fila _________, bloco ________, propriedade de_________________________________________________ RG nº_______________________ CPF nº __________________ residente a rua_____________________ _____________________________, nº ___________ apartamento nº ___________, complemento______ _______, bairro __________, cidade _________, telefones _______________________.

___________________________________
Assinatura do Requerente
___________________________________
Assinatura do Proprietário do Jazigo
___________________________________
Assinatura da Funerária
___________________________________
Autorização da Administração do Cemitério

CANELA, ______ DE _______________ DE 20___.


ANEXAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS AO REQUERIMENTO
   - Certidão ou Declaração de Óbito;
   - Cópia do RG e CPF do Requerente;
   - Cópia do Comprovante de Residência do Requerente;
   - Cópia do RG e CPF do Proprietário do Jazigo;
   - Documento de Identificação do Cadastramento da Funerária.

OBSERVAÇÃO: O PRESENTE REQUERIMENTO DEVERÁ SER PREENCHIDO PELA FUNERÁRIA, CONFORME AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS E DOCUMENTADAS PELO REQUERENTE, TENDO A MESMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFORMAÇÕES E EVENTUAIS INADIMPLÊNCIAS RESULTANTES DO SEPULTAMENTO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA.




REQUERIMENTO DE TRANSLADAÇÃO DE RESTOS MORTAIS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CANELA PARA OUTRO CEMITÉRIO.
AO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS.

   Eu,__________________________________________________________, portador do RG nº ___________________________,CPF nº_____________________________________________, residente a rua__________________________________, nº ___________, apartamento nº ____________, complemento______________, bairro______________________, cidade________________ telefones___________________________ venho pelo presente solicitar autorização para realização de TRANSLADAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS de_________________________________________________________________, sepultado(a) em ___/___/______ sob nº______, que foi sepultado(a) em:
( ) No Mausoléu ou Cripta nº ______, localizado no lote______,fila______,quadra_______, com_____ gavetas lado____ do Cemitério Municipal de Canela.
( ) Na Carneira ou Gaveta nº______, localizado no lote_____,fila______, quadra________, com_____ gavetas lado____ do Cemitério Municipal de Canela.
( ) Sepultura comum provisória (Terra) nº_______ localizado no lote_______, Fila______ quadra________
do Cemitério Municipal de Canela.
( ) No Nicho nº_________ localizado no____________ fila______, quadra_______ do Cemitério Municipal de Canela.
( ) No Ossário nº________ localizado no____________ fila______, quadra_______ do Cemitério Municipal de Canela.
   Informo que os restos mortais serão transladados para o Cemitério_________________ da Cidade________________ conforme declaração de concordância em anexo do referido Cemitério.
Assinatura do Requerente:
Autorização do Administrador do Cemitério:

CANELA, ______ DE _______________ DE 20___.


ANEXAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS AO REQUERIMENTO
   - Cópia da Certidão de Óbito dos restos mortais a ser transladado;
   - Declaração do Cemitério concordando com o recebimento dos restos mortais;
   - Cópia do Documento de Concessão do Jazigo
   - Cópia do RG e CPF do Concessionário do Jazigo;
   - Caso os restos mortais a serem transladados esteja em jazigo de terceiros, deverá ser anexada autorização do Concessionário do Jazigo para a abertura do mesmo.(Anexo 1)
   - Autorização dos herdeiros de 1º grau concordando com a transladação em questão (Anexo 2).

OBSERVAÇÃO: O PRESENTE REQUERIMENTO DEVERÁ SER PREENCHIDO PELA FUNERÁRIA, CONFORME AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS E DOCUMENTADAS PELO REQUERENTE, TENDO A MESMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFORMAÇÕES JUNTO A PREFEITURA DE CANELA.




ANEXO 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO PARA ABERTURA DE JAZIGO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSLADAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CANELA.
AO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS.

   Eu,______________________________________________________________, portador do RG nº____________________________________, CPF nº______________________________, residente a rua_____________________________________, nº _________, apartamento nº _________, complemento________________, bairro________________________, cidade________________telefones _________________________ CONCESSIONÁRIO DO JAZIGO nº _______, lote_______, setor______, quadra_______, com_____, gavetas lado______, do cemitério Municipal de Canela, onde jazem sepultados:
(Nome(s) do(s) Sepultado(S), Data(s) do(s) Sepultamento(s).
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
___________________________________________________
Venho pelo presente declarar que AUTORIZO A ABERTURA DO JAZIGO, para a realização de transladação dos restos mortais de __________________________________________________, sepultado em ___/___/___, sob nº_______, no jazigo em questão, PARA O JAZIGO nº_______, localizado na Rua_______ Setor_______, quadra_______, com______ gavetas lado_________, do Cemitério_______________________________________, da Cidade_______________________________.
Por ser verdade firmo a presente.
Cordialmente.

__________________________________
Assinatura do Proprietário do Jazigo
___________________________________
Assinatura da Funerária
___________________________________
Autorização da Administração do Cemitério

CANELA, ______ DE _______________ DE 20_____.


ANEXAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS AO REQUERIMENTO
   - Cópia do Comprovante de Residência do Requerente;
   - Cópia do RG e CPF do Proprietário do Jazigo;
   - Documento de Identificação do Cadastramento da Funerária.

OBSERVAÇÃO: O PRESENTE REQUERIMENTO DEVERÁ SER PREENCHIDO PELA FUNERÁRIA, CONFORME AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS E DOCUMENTADAS PELO REQUERENTE, TENDO A MESMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFORMAÇÕES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA.




ANEXO 2
AUTORIZAÇÃO DE PARENTES DE 1º GRAU DO SEPULTADO PARA TRANSLADAÇÃO DE RESTOS MORTAIS.
AO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS.

   Eu,______________________________________________________________, portador do RG nº____________________________________, CPF nº______________________________, residente a rua_____________________________________, nº _________, apartamento nº _________, complemento________________, bairro________________________, cidade________________telefones _________________________, grau de parentesco do falecido _______________, DECLARO PARA OS FINS NECESSÁRIOS QUE ESTOU DE ACORDO COM A TRANSLADAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE________________________________________________________, sepultado em ____/____/____, sob nº _____________, onde foi sepultado:
( ) No Mausoléu ou Cripta nº ______, localizado no lote______,fila______,quadra_______, com_____ gavetas lado____ do Cemitério Municipal de Canela.
( ) Na Carneira ou Gaveta nº______, localizado no lote_____,fila______, quadra________, com_____ gavetas lado____ do Cemitério Municipal de Canela.
( ) Sepultura comum provisória (Terra) nº_______ localizado no lote_______, Fila______ quadra________
do Cemitério Municipal de Canela.
( ) No Nicho nº_________ localizado no____________ fila______, quadra_______ do Cemitério Municipal de Canela.
( ) No Ossário nº________ localizado no____________ fila______, quadra_______ do Cemitério Municipal de Canela.
PARA O JAZIGO nº_______, localizado na Rua_______ Setor_______, quadra_______, com______ gavetas lado_______, do Cemitério_________________________________________________, da Cidade_______________________, onde jazem sepultados: ______________________________________ em ____/____/____,
Por ser verdade firmo a presente.
Cordialmente.
Em____/____/____.

__________________________________
Assinatura do Declarante
__________________________________
Assinatura da Funerária

CANELA, _______ DE _________________ DE 20____


ANEXAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS AO REQUERIMENTO
   - Cópia do Comprovante de Residência do Requerente;
   - Cópia do RG e CPF do Proprietário do Jazigo;
   - Documento de Identificação do Cadastramento da Funerária.

OBSERVAÇÃO: O PRESENTE REQUERIMENTO DEVERÁ SER PREENCHIDO PELA FUNERÁRIA, CONFORME AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS E DOCUMENTADAS PELO REQUERENTE, TENDO A MESMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFORMAÇÕES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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