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Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA.


LEI MUNICIPAL Nº 3.745, DE 11/05/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o art. 40, § 7º da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Canela, RS, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 17 da Seção II do Capítulo V da Lei nº 3.207, de 30 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. As promoções serão realizadas mensalmente a contar da data da publicação desta Lei.
§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente em que completar o direito.
§ 2º A gratificação de que trata este artigo será concedida automaticamente.
Art. 2º Fica alterado o artigo 22 da Seção III do Capítulo V, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. A análise para a concessão da promoção de classe será conduzida por servidores do Departamento de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. Quando houver contestação da análise realizada pelo Departamento de Gestão de Pessoas será nomeada comissão para reanálise da promoção de classe denegada, a qual será conduzida em número de 3 servidores, sendo pelo menos dois representantes do quadro efetivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 11 de Maio de 2016.

___________________________
Alberi Dias
Vice - Presidente do Legislativo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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