22:47 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.433, DE 19/03/2012
REGULAMENTA CONCESSÕES AOS ESTAGIÁRIOS QUE RECEBEM BOLSA-AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.209, DE 15/06/2015
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.314, DE 12/01/2016
FIXA PARA O ANO DE 2016 OS DIAS LETIVOS E A CARGA HORÁRIA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.525, DE 15/12/2016
SUSPENDE EXPEDIENTE EXTERNO, SUSPENDE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, considerando os festejos natalinos e comemorações referentes ao Ano Novo,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o expediente externo nas Repartições Públicas Municipais no dia 29 de dezembro (integral) e na manhã do dia 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º Não são alcançados pelas disposições do art. 1º os serviços das seguintes repartições municipais:
   I - Serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
   II - Serviços de plantão do Corpo de Bombeiros e ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde;
   III - Parques Municipais e Parque Estadual do Caracol;
   IV - Central de Informações Turísticas;
   V - Serviço de higienização de sanitários públicos;
   VI - Unidades de Saúde;
   VII - Farmácia Municipal;
   VIII - Academia Municipal;
   IX - CRAS e CREAS;
   X - Departamento de Serviços Urbanos e Departamento de Obras e Viação;
   XI - Fiscalização Municipal.

Art. 3º Fica suspenso o expediente nas Repartições Públicas Municipais na tarde do dia 23 de dezembro e na tarde do dia 30 de dezembro de 2016.
   Parágrafo único. O expediente das manhãs dos dias de que trata o caput encerrarão às 11h30min (onze horas e trinta minutos).

Art. 4º Não são alcançados pelas disposições do art. 3º os serviços das seguintes repartições municipais:
   I - Serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
   II - Serviços de plantão do Corpo de Bombeiros e ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde;
   III - Parques Municipais e Parque Estadual do Caracol;
   IV - Central de Informações Turísticas;
   V - Serviço de higienização de sanitários públicos.

Art. 5º Nos dias de suspensão de que tratam os artigos 1º e 3º, somente serão pagos como serviços extraordinários os serviços realizados fora do horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no art. 62, parágrafo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012.
   Parágrafo único. Não poderão ocorrer compensações de horários nos dias das suspensões do expediente, exceto no dia 29 de dezembro de 2016.

Art. 6º Nas manhãs dos dias 23 e 30 e no dia 26 de dezembro de 2016, não serão concedidos os benefícios do, art. 60 da Lei Complementar nº 25 , de 08 de fevereiro de 2012, a todos os servidores municipais e os benefícios do inciso IX, do art. 1º do Decreto Municipal nº 6.433, de 19 de março de 2012, aos estagiários.

Art. 7º Nas manhãs dos dias 23 e 30 não serão concedidos o benefício do art. 7º do Decreto Municipal nº 7.209, de 15 de junho de 2015, a todos os servidores municipais e os benefícios do inciso X, do art. 1º do Decreto Municipal nº 6.433, de 19 de março de 2012, aos estagiários, referentes à saída antecipada.

Art. 8º Os profissionais do magistério que exercem suas atividades nas Escolas Municipais obedecerão ao calendário escolar próprio, conforme prevê o Decreto Municipal nº 7.314, de 12 de janeiro de 2016.

Art. 9º Fica suspenso o expediente, no período de 26 a 30 de dezembro de 2016, dos servidores detentores de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Secretário de Escola e estagiários, lotados nas Escolas Municipais de Educação Infantil, Educação Especial e Ensino Fundamental.
   § 1º Os servidores e estagiários alcançados pela suspensão do expediente de que trata o caput, compensarão as horas através de capacitações que serão oferecidas em forma de qualificação profissional durante o ano letivo de 2017, após o expediente normal de trabalho/estágio e/ou em finais de semana e feriados.
   § 2º Os servidores e estagiários que nos dias das capacitações estiverem afastados em função de férias, atestado por motivo de saúde e outras concessões ou licenças, deverão recuperar as horas proporcionais da suspensão de expediente dentro da efetividade em que ocorrer a capacitação não frequentada.

Art. 10. Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta, devendo ser informados ao Departamento de Gestão de Pessoas até o dia 02 de janeiro de 2017, para lançamentos no relógio ponto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Carmen Lúcia de Moraes
Prefeita Municipal, em Exercício

Rodrigo Giacomin
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Mariângela Corrêa Manéa
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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