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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.768, DE 07/11/2017
ADITA § 3º NO ART. 53 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.507, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.507, DE 01/12/2016
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais, e

Considerando a necessidade de definir regras que regulamentem a realização de processo seletivo simplificado para suprir vagas abertas na forma de função pública, conforme art. 253-B, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituído o regulamento para realização de processo seletivo simplificado no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com vistas a seleção de pessoal para admissão em funções públicas por prazo determinado.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Administração, através do Departamento de Gestão de Pessoas - DGP, coordenar e realizar o recrutamento de pessoal para provimento das funções públicas na Prefeitura Municipal de Canela.

Art. 3º A realização de tal processo depende de edição de lei específica, seguida de edital de abertura das inscrições.

Art. 4º O Prefeito Municipal, mediante proposta do Secretário Municipal da Administração, designará representantes do Departamento de Gestão de Pessoas e se necessário de outras áreas, para compor a comissão, à qual competirá planejar e executar todos os atos inerentes à sua realização.

Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado consistirá em:
   I - dar toda a publicidade por meio de editais, das condições em que se realizará a seleção;
   II - receber, indistintamente, a inscrição de todos quantos preencham os requisitos legais e as exigências do edital;
   III - observar em relação a todos os concorrentes, o mesmo processo de exame, a exigência de mesmo nível de conhecimento e igual critério de julgamento; e
   IV - facilitar ao candidato, aprovado ou não, o conhecimento dos resultados que obteve, bem como dos que forem conferidos aos demais concorrentes e do critério de julgamento adotado.

CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO

Art. 6º O edital de abertura deverá ser publicado na íntegra no Painel de Publicações Oficiais do Município de Canela e em meio eletrônico, com antecedência de no mínimo 07 (sete) dias do início das inscrições.

Art. 7º No mesmo prazo previsto no artigo anterior, haverá a publicação de extrato do edital em jornais e/ou emissoras de rádio, que inclusive informe onde consta a íntegra do mesmo.

CAPÍTULO III - DO EDITAL

Art. 8º O edital de abertura das inscrições conterá:
   I - as datas de abertura e encerramento das inscrições, bem como do local, horário e condições em que as mesmas serão recebidas;
   II - requisitos a serem preenchidos pelos candidatos no ato da inscrição;
   III - requisitos a serem preenchidos pelos candidatos no ato da admissão;
   IV - tipo e natureza das provas, pontuação relativa de cada matéria e de cada prova, indicação dos títulos valorizáveis, quando couber, e dos critérios para seu julgamento, bem como pontuação global dos títulos em relação às provas, quando houver mais de um tipo de prova;
   V - indicação da data de realização da primeira prova, quando houver mais de uma;
   VI - critérios de avaliação e pontuação das provas;
   VII - conteúdo programático das provas, quando houver prova escrita;
   VIII - limites e critérios de apuração do resultado final;
   IX - características gerais das funções públicas (atribuições previstas);
   X - número de vagas disponíveis;
   XI - as condições de exercício da função pública;
   XII - remuneração, com a discriminação das parcelas que a compõem;
   XIII - indicação do regime jurídico e previdenciário;
   XIV - as informações sobre os procedimentos de interposição de recursos;
   XV - o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, que será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período;
   XVI - previsão do número de vagas para pessoas portadoras de deficiência, de até 5% (cinco por cento) do total de funções criados para o Processo Seletivo Simplificado em andamento, quando o percentual resultar em número fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior, bem como os critérios para sua admissão; e
   XVII - outras informações julgadas necessárias.
   § 1º Qualquer alteração do edital já publicado deverá ser feita mediante a publicação de outro edital nos mesmos meios previstos nos artigos 7º e 8º.
   § 2º Se a alteração relacionar-se com o programa ou outra condição essencial da seleção, deverá ser reaberto o prazo de inscrição dos candidatos.

CAPÍTULO IV - DAS INSCRIÇÕES

Art. 9º O prazo para inscrição não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis.

Art. 10. Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato ou procurador deverá apresentar os documentos exigidos no edital de abertura, preencher e assinar a ficha de inscrição disponibilizada no ato pela comissão.
   Parágrafo único. Somente serão admitidas inscrições presenciais, a serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato e poderes especiais.

Art. 11. Não serão admitidas inscrições condicionais.

Art. 12. O pedido de inscrição significa a aceitação pelo candidato das normas estabelecidas por este Decreto e pelo edital de abertura das inscrições.

Art. 13. Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a Comissão publicará, no Painel de Publicações Oficiais do Município de Canela e em meio eletrônico, se houver, no prazo de 03 (três) dias úteis, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
   § 1º Compete à comissão referida no art. 4º decidir sobre o deferimento do pedido de inscrição. Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.
   § 2º No prazo de 01 (um) dia, a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.
   § 3º Sendo mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado ao Secretário Municipal da Administração para julgamento, no prazo de 01 (um) dia, cuja decisão deverá ser motivada.
   § 4º A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do art. 13, no prazo de 01 (um) dia após a decisão dos recursos.
   § 5º Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas estarão automaticamente convocados para a realização das provas, se for o caso, definidas no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado.

CAPÍTULO V - DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Art. 14. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, o direito de inscrição em Processo Seletivo Simplificado, desde que a respectiva deficiência não impeça o exercício da função pública correspondente.

Art. 15. Além das exigências gerais contidas no edital de abertura, o candidato portador de deficiência, por ocasião da inscrição, deverá:
   I - declarar, em campo próprio do formulário de inscrição, a opção por concorrer à vaga destinada à pessoa portadora de deficiência, o tipo e o grau ou nível da deficiência de que é portador, devendo, ainda, juntar atestado médico, em sua via original, que contenha a descrição da correspondente deficiência e o seu respectivo enquadramento na CID (Classificação Internacional de Doenças).
   § 1º O atestado médico a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá ser firmado, no máximo, a contar de 60 (sessenta) dias antes da data de publicação do edital de abertura no mural de publicações do município.
   § 2º A opção por concorrer à vaga destinada à pessoa portadora de deficiência é de inteira responsabilidade do candidato.

Art. 16. O candidato portador de deficiência participará da seleção em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, à elaboração, à avaliação, ao horário e ao local de aplicação das provas, salvo nos casos especiais, observadas as características próprias da deficiência de que seja portador o candidato, de forma que lhe seja oportunizada a realização das provas.
   § 1º O candidato apresentará, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal da Administração, quando for o caso, a solicitação de condições especiais para a realização das provas, até a data de encerramento das inscrições, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
   § 2º Em nenhuma hipótese, serão prestadas provas em datas, locais e horários distintos daqueles indicados no edital de divulgação dos locais de prova.

Art. 17. A publicação do resultado final do processo seletivo simplificado será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos.

CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO ORGANIZADORA E EXAMINADORA

Art. 18. A Comissão será nomeada pelo Prefeito e será dividida em Banca Organizadora e Banca Examinadora.
   Parágrafo único. Na portaria de nomeação constará o nome dos integrantes da Banca Organizadora e da Banca Examinadora, com indicação da qualificação técnica dos integrantes desta última.

Art. 19. À Comissão Organizadora e Examinadora compete, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Administração:
   I - elaborar o edital de abertura das inscrições;
   II - coordenar a elaboração do plano de provas, tendo presente os programas das matérias constantes do edital, quando houver a aplicação de prova escrita;
   III - estabelecer o critério de correção e julgamento das provas;
   IV - coordenar e acompanhar a aplicação das provas, quando da utilização de fiscais de sala não pertencentes à comissão;
   V - lavrar atas dos trabalhos, inclusive relatando eventuais incidentes;
   VI - fazer o exame das provas e o seu julgamento, atribuindo-lhes pontos, em conformidade com os critérios preestabelecidos;
   VII - fazer reexame do gabarito oficial e das provas, sempre que houver pedido de revisão, sugerindo, justificadamente, a manutenção ou alteração dos pontos primitivamente conferidos, submetendo seu parecer à homologação do Secretário Municipal da Administração; e
   VIII - emitir parecer em qualquer recurso interposto por candidatos.

Art. 20. O Município reserva-se ao direito de, quando julgar necessário, contratar empresa para a realização da seleção, observando normas próprias de licitação pública, devendo o serviço ser realizado nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO VII - DAS PROVAS E DOS TÍTULOS

Art. 21. A seleção será feita através de provas de títulos, podendo ser acompanhada de outras modalidades de provas, de acordo com as atribuições da função pública.
   § 1º A seleção ocorrerá preferencialmente por meio de prova de títulos, eliminatória quando não atingida a pontuação mínima exigida no edital de abertura, com avaliação da experiência na área e da formação escolar/acadêmica e profissional do candidato.
   § 2º Havendo prova escrita, será eliminatória, com questões objetivas de múltipla escolha.
   § 3º A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.
   § 4º Em caso de prova prática, deverão ser indicados em edital os instrumentos, aparelhos ou técnicas a serem utilizados, bem como a metodologia de aferição dos candidatos.
   § 5º Na aplicação da prova prática, deverão ser utilizados pelo menos dois avaliadores por candidato.

Seção I - Da Prova de Títulos

Art. 22. A comprovação da experiência na área dar-se-á por meio de cópia da carteira de trabalho, acompanhada do documento original, pela apresentação de certidão de tempo de serviço ou por qualquer outro documento que consiga demonstrar o tempo de serviço e a atividade exercida, conforme definido no edital de abertura das inscrições e apresentados no ato de inscrição.
   Parágrafo único. Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos no edital.

Art. 23. A entrega dos comprovantes de participação em cursos, congressos e assemelhados ou de formação escolar/acadêmica além da escolaridade mínima exigida para provimento da função pública, dar-se-á no ato de inscrição e deverão ser apresentados acompanhados do original, para conferência, na forma fixada no edital.

Art. 24. O julgamento dos títulos será feito nos termos dos critérios estabelecidos no edital de abertura.

Art. 25. A nenhum título será atribuído, isoladamente, valor superior a 50 % (cinquenta por cento) da nota máxima atribuída ao conjunto deste.
   § 1º A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação.
   § 2º O exercício do mesmo cargo, emprego ou função não poderá ser valorizado diversamente tão só em razão do órgão em que houver ocorrido.
   § 3º Nenhum título receberá dupla valoração.

Art. 26. Somente serão pontuados os títulos que permitam a leitura e a verificação dos dados necessários a sua qualificação.
   Parágrafo único. A classificação será efetivada através da pontuação dos títulos apresentados pelo candidato conforme critérios definidos no edital.

Seção II - Da Aplicação das Provas Escritas, de Aptidão Física e Prática

Art. 27. As provas escritas serão eliminatórias. As provas de aptidão física e práticas poderão ser eliminatórias ou classificatórias conforme previsto no edital de abertura de inscrições.
   Parágrafo único. O local, dia e hora para aplicação das provas escritas, de aptidão física e/ou prática deverão constar em edital publicado com antecedência de, no mínimo, 08 (oito) dias.

Art. 28. No dia, hora e local fixados para a realização das provas, os candidatos deverão apresentar-se munidos do comprovante de inscrição, documento de identidade com fé pública e do material indicado no edital.

Art. 29. O candidato deverá apresentar seu comprovante de inscrição antes de cada prova, sob pena de ser considerado ausente.
   Parágrafo único. A juízo da Comissão poderá ser suprida a falta de comprovante de inscrição pelo documento de identidade com fé pública, desde que o nome do candidato conste da lista de inscrições homologadas ou na lista de aprovados em prova anterior.

Art. 30. Feita a identificação dos candidatos, serão eles, a critério da comissão, distribuídos pelos recintos onde realizar-se-ão as provas.

Art. 31. Antes de iniciarem os trabalhos, os membros da comissão, ou os fiscais da sala, farão esclarecimentos e advertências a serem observadas pelos candidatos durante as provas, objetivando, principalmente, impedir conversas, consultas ou quaisquer expedientes de que tentem se utilizar os candidatos para troca de opiniões.

Art. 32. Será excluído do recinto de realização das provas e automaticamente desclassificado, por ato da administração do Município ou da Comissão, o candidato que tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas da seleção, candidato concorrente ou autoridade presente.

Art. 33. Idêntica sanção será aplicada ao candidato que, durante a realização de qualquer prova, demonstrar comportamento inconveniente ou for surpreendido em flagrante de comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, por palavras ou por escrito, bem como utilizando-se de livros, notas, impressos, meios eletrônicos ou telefônicos, salvos os expressamente permitidos.

Art. 34. Em qualquer das hipóteses anteriores será lavrado um auto de apreensão de prova e exclusão do candidato, onde se narrará o fato, com seus pormenores fundamentais, devendo ser assinado por, no mínimo, dois membros da comissão ou membro da administração presente, intimando-se o candidato.

Art. 35. Quando a correção das provas escritas não for por meio eletrônico, folha ótica ou equivalente, o sigilo quanto à identidade dos candidatos será assegurado mediante procedimento público de desidentificação.
   § 1º A desidentificação será feita mediante a aposição de um mesmo número nos cadernos de provas escritas, na grade de respostas e no canhoto de identificação de cada candidato.
   § 2º Antes de iniciar a prova, a comissão ou o fiscal de sala procederá ao recolhimento dos canhotos de identificação devidamente preenchidos e assinados pelos candidatos, colocando-os de imediato, em envelope que será fechado à vista dos interessados e rubricado por dois candidatos e por membros da comissão ou fiscal.

Art. 36. Poderão ser adotadas outras formas de desidentificação não previstas neste Decreto, de forma a garantir a lisura dos procedimentos da seleção.

Art. 37. Após a realização da prova escrita, será afixado o gabarito oficial no Painel de Publicações Oficiais do Município de Canela e em meio eletrônico, no primeiro dia útil seguinte, abrindo-se a partir do segundo dia útil, o prazo de 03 (três) dias úteis para recurso, quando os candidatos poderão ter acesso à prova padrão.

Art. 38. Apreciados os recursos e alterado o gabarito oficial, se necessário, será realizada a correção das provas.

Art. 39. Nas provas escritas, a nota será lançada antes do trabalho de identificação, que far-se-á publicamente, dispensada a sessão pública em caso de correção por meio eletrônico.
   Parágrafo único. Far-se-á a identificação mediante a aproximação e conferência do canhoto de identificação com a grade de respostas e/ou caderno de provas com igual numeração, proclamando-se o nome do candidato e a respectiva nota ou pontos obtidos na prova.

Art. 40. Após a correção das provas, será feita a publicação de edital onde constará a relação dos candidatos e a respectiva nota, por matéria.

Seção III - Da Correção e Pontuação das Provas

Art. 41. Na atribuição de pontos ou notas de qualquer prova, ou na apuração de resultados parciais ou finais, ficam vedados arredondamentos.

Art. 42. Somente será considerado aprovado o candidato que obtiver os resultados pré-fixados no edital de abertura das inscrições.

Art. 43. Os critérios para desempate de candidatos aprovados constarão no edital de abertura e na sua ocorrência, como primeiro critério e nos termos nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, terá preferência o candidato de idade mais avançada.
   Parágrafo único. Persistindo o empate, serão utilizados sucessivamente os seguintes critérios:
      I - maior nota na prova prática ou de aptidão física, quando houver;
      II - maior nota na prova escrita;
      III - maior nota na prova de conhecimentos específicos, quando houver;
      IV - sorteio público, com data definida por edital publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS

Art. 44. Da inscrição não homologada e do resultado parcial ou final das provas cabem recursos de revisão.

Art. 45. No prazo e local estabelecido de acordo com o edital, será dada vista das provas aos candidatos, sob fiscalização, sendo-lhes facultado compararem o resultado com a prova-padrão.
   Parágrafo único. Fica expressamente vedado aos candidatos, no recinto de vista das provas e durante o processamento desse trabalho, estabelecerem discussões orais referentes às questões ou critérios de correção e julgamento, bem como formularem reclamações sobre tais assuntos aos encarregados do aludido serviço.

Art. 46. Os recursos de revisão de provas serão dirigidos à comissão e deverão constar a perfeita identificação do recorrente, a matéria da prova e a questão ou questões impugnadas, bem como as razões do pedido e o pedido de revisão, fundamentadamente.
   Parágrafo único. Será considerado como intempestivo o recurso interposto de maneira equivocada pelo recorrente, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal.

Art. 47. O prazo de recurso de revisão de prova é de 03 (três) dias úteis contados do dia seguinte à publicação das notas.

Art. 48. Não será recebido o recurso que for interposto fora do prazo ou que não estiver redigido de acordo com o art. 46.

Art. 49. A Comissão Organizadora e Examinadora, depois de receber o recurso de revisão de prova, fará a revisão geral ou parcial da prova ou da prova de títulos e emitirá parecer fundamentado, só podendo propor a alteração da nota atribuída anteriormente se ficar evidenciado que houve erro de fato na correção ou na aplicação do critério de julgamento da prova ou títulos, ou falha na concepção do próprio critério de julgamento.
   § 1º Se tiverem de ser anuladas questões ou provas, em face de pedido de revisão, a comissão deliberará:
      I - na manutenção dos pontos respectivos aos candidatos que tiverem respondido a questão anulada com a resposta original da Comissão; e
      II - na atribuição dos pontos respectivos aos candidatos que tiverem prestado a prova.
   § 2º O recorrente não terá diminuído o grau obtido na prova, salvo em virtude de erro evidente de soma.
   § 3º A prova somente será anulada:
      I - se forem constatadas irregularidades formais no processamento da seleção;
      II - se houver inobservância quanto ao seu sigilo; e
      III - se houver anulação de mais de 30 % (trinta por cento) das questões formuladas.
   § 4º No caso de anulação de prova, deverá ser a mesma repetida, mantidos o número e valor das questões e observando igual peso, dela somente podendo participar os candidatos que tiverem comparecido e prestado a prova anulada.

Art. 50. Competirá ao Secretário Municipal da Administração decidir em última instância sobre as manifestações da Comissão Organizadora e Examinadora.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 51. Concluídas todas as provas do processo seletivo simplificado e decorridos os prazos de recurso ou despachados os que houverem sido impetrados, será procedida a apuração final do processo seletivo, com a classificação dos candidatos, a qual, com o relatório da comissão, será submetida à homologação do Prefeito.
   Parágrafo único. Homologado o resultado final do processo seletivo simplificado, será publicado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, iniciando o prazo de validade.

Art. 52. O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano contado da publicação do Edital de Homologação Final, podendo ser renovado por igual período.

Art. 53. Durante o período da validade do processo seletivo simplificado, o Prefeito Municipal ou a Secretaria Municipal da Administração, se tal competência for delegada, providenciará a convocação dos candidatos classificados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação, limite de vagas e disponibilidade orçamentária.
   § 1º Os candidatos convocados serão comunicados para a admissão na respectiva função pública através de carta registrada e com divulgação no Painel de Publicações Oficiais do Município de Canela, podendo somar-se a isso a publicação em jornal de grande circulação da cidade e em meio eletrônico.
   § 2º Os candidatos aprovados deverão manter seus endereços atualizados no prazo de validade da seleção, sob pena de, sendo convocados e não se apresentarem no prazo, ser convocado em seu lugar o próximo candidato aprovado, sem direito à futura chamada.
   § 3º O candidato convocado terá o prazo de três dias úteis para informar o órgão de pessoal se aceita a vaga, inclusive com a entrega da documentação exigida para admissão e quinze dias para iniciar as atividades, sendo ambos os prazos contados da data de recebimento do instrumento convocatório. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 7.768, de 07.11.2017)

Art. 54. Havendo desistência de candidatos durante a seleção, facultar-se-á à Administração substituí-los convocando candidatos com classificações imediatamente posteriores.

Art. 55. O Departamento de Gestão de Pessoas providenciará a expedição de atestados ou certificado de habilitação aos candidatos aprovados que o solicitarem.

Art. 56. Situações não previstas neste Decreto poderão ser incluídas nos editais do processo seletivo simplificado, no que couber e sem conflitar com o disposto neste dispositivo legal e nas leis que o regem.

Art. 57. Nos contratos administrativos de serviço temporário, firmados entre o município e o contratado, deverá constar a possibilidade de rescisão contratual se houver a admissão de candidato no cargo efetivo correspondente durante o curso do mesmo.

Art. 58. O prazo contratual não poderá ultrapassar o período previsto na Lei autorizativa, o qual inicia na data de publicação do Edital de Homologação Final.

Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Rodrigo Giacomin
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Mariângela Corrêa Manéa
Secretária da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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