15:44 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.285, DE 09/11/2015
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.481, de 31.10.2016)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.481, DE 31/10/2016
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições dos art. 27, 55, 82 e 212 da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2017 será procedida pela Tesouraria Municipal ou por estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos a seguir:
   I - Do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo:
      a) em parcela única, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor lançado, se pago até o dia 25 de janeiro de 2017;
      b) em parcela única, com 7% (sete por cento) de desconto sobre o valor lançado, se pago até o dia 20 de fevereiro de 2017;
      c) em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 10 de cada mês, a partir do mês de março de 2017.
   II - Do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza;
      a) nos dias 10 de março, 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro, no caso de atividades de serviços prestados por autônomos;
      b) mensalmente, até o vigésimo dia do mês subsequente em que ocorrer o fato gerador, no caso de atividades exercidas por empresa, pessoa jurídica ou firma individual, que tenha como base de incidência o movimento econômico;
      c) mensalmente, até o trigésimo dia do mês subsequente em que ocorrer o pagamento, quando o serviço for prestado ao Poder Judiciário;
      d) mensalmente, com vencimento no último dia do mês, no caso de atividades de mesa de snooker, mesa de fla-flu, cancha de bocha, jogos eletrônicos e máquina de música;
      e) na forma e nos prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal para os demais casos.
   III - Da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade: no ato da inscrição.
   IV - Da Taxa de Fiscalização: em parcela única até 10 de março, nos casos de renovação.
   V - Da Taxa de Fiscalização Sanitária: em parcela única até 10 de março, nos casos de renovação.
   Parágrafo único. O valor mínimo da parcela é fixado em R$ 69,14 (sessenta e nove reais e quatorze centavos).

Art. 2º A Taxa de Coleta de Lixo, será arrecadada na guia de recolhimento de IPTU.

Art. 3º A falta de pagamento dos tributos nos vencimentos fixados neste Decreto, sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos no Código Tributário.

Art. 4º Quando o último dia para pagamento dos tributos coincidir com dia não útil, o prazo para o recolhimento recairá no primeiro dia útil posterior.

Art. 5º O valor do VRM (Valor de Referência Municipal) é fixado em R$ 115,24 (cento e quinze reais e vinte e quatro centavos), válido até 31 de dezembro de 2017.

Art. 6º O índice utilizado para atualização do valor monetário de débitos junto a municipalidade é o IPCA acumulado durante os últimos 12 (doze) meses, a contar de 1º de novembro de 2015 que corresponde a 7,87% (sete inteiros e oitenta e sete décimos por cento).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Rodrigo Giacomin
Procurador Geral do Município Secretário

Gustavo Bauermann
Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Mariângela Corrêa Manéa
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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