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11:03 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.433, DE 19/03/2012
REGULAMENTA CONCESSÕES AOS ESTAGIÁRIOS QUE RECEBEM BOLSA-AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.209, DE 15/06/2015
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.314, DE 12/01/2016
FIXA PARA O ANO DE 2016 OS DIAS LETIVOS E A CARGA HORÁRIA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.475, DE 25/10/2016
DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando as comemorações do Dia do Servidor Público no dia 28 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 28 de outubro de 2016, em comemoração ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º Não são alcançados pelas disposições do art. 1º os serviços das seguintes repartições municipais:
   I - Serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
   II - Serviços de plantão do Corpo de Bombeiros e ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde;
   III - Parques Municipais;
   IV - Central de Informações Turísticas; e
   V - Serviço de higienização de sanitários públicos.
   Parágrafo único. O Departamento de Serviços Urbanos funcionará em regime de plantão, mediante escala.

Art. 3º No dia de que trata o art. 1º, somente serão pagos como serviços extraordinários os serviços realizados fora do horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no art. 62, parágrafo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012.
   Parágrafo único. Não poderão ocorrer compensações de horários no dia 28 de outubro.

Art. 4º Os profissionais do magistério que exercem suas atividades nas Escolas Municipais obedecerão ao calendário escolar próprio, conforme prevê o Decreto Municipal nº 7.314, de 12 de janeiro de 2016.
   Parágrafo único. Para os servidores do quadro geral e estagiários lotados nas Escolas Municipais fica decretado ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2016.

Art. 5º Nos dias 27 e 31 de outubro de 2016, não serão concedidos os benefícios do artigo 60 da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012, a todos os servidores municipais e os benefícios do inciso IX, do art. 1º do Decreto Municipal nº 6.433, de 19 de março de 2012, aos estagiários.

Art. 6º No dia 27 de outubro de 2016, não será concedido o benefício do art. 7º do Decreto Municipal nº 7.209, de 15 de junho de 2015, a todos os servidores municipais e os benefícios do inciso X, do art. 1º do Decreto Municipal nº 6.433, de 19 de março de 2012, aos estagiários, referentes à saída antecipada.

Art. 7º Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Rodrigo Giacomin
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Mariângela Corrêa Manéa
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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