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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.448, DE 06/09/2016
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E OS REGISTROS DOS BENS IMÓVEIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Das Definições

Art. 1º O controle e os registros dos bens imóveis de uso comum do povo (Ativos de Infraestrutura e Bens do Patrimônio Cultural), os de uso especial e os dominicais no âmbito dos órgãos do Poder Executivo será efetivado nos termos deste Decreto.
   Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se:
      I - Escritura: documento que prova um contrato ou ato jurídico translativo ou declaratório da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais, escrito por um tabelião ou oficial público e testemunhado por duas pessoas. O mesmo que instrumento público;
      II - Certidão de Propriedade: documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis, com número de ordem para pronta identificação, que expressa individualidade ao imóvel, sua situação geográfica e sua perfeita descrição, em que serão transcritos os atos de Registro e Averbação, espelhando todo o estado físico e jurídico do bem imóvel;
      III - Ficha de Matrícula: documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis, com número de ordem para pronta identificação, que expressa individualidade ao imóvel, sua situação geográfica e sua perfeita descrição, em que serão transcritos os atos de Registro e Averbação, espelhando todo o estado físico e jurídico do bem imóvel;
      IV - Registro: ato que tem por finalidade lavrar os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais;
      V - Averbação: ato que tem por finalidade lavrar as alterações e extinções do ato de registro, as ocorrências que venham alterar o registro e a própria Certidão de Propriedade ou Ficha de Matrícula.

Seção II - Dos Responsáveis

Art. 2º Compete à Procuradoria Geral do Município representar o Poder Executivo junto aos Serviços de Notas, aos Cartórios de Registro de Imóveis e demais repartições, nos procedimentos de compra, doação, dação em pagamento, permuta, venda, cessão de uso, concessão de uso, permissão de uso, comodato, locação, desapropriação, reversão, retificação, desmembramento e amembramento de imóveis, desde que devidamente autorizado por Lei quando necessário, em todos os atos em que este poder seja contratante ou interessado, podendo assinar todos e quaisquer documentos, contratos e escrituras, preencher formalidades, fazer juntada e retirada de documentos, enfim, praticar os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento dos processos mencionados, tudo na forma da Lei.
   Parágrafo único. A indicação das medidas necessárias para o cumprimento do disposto no caput devem ser feitas no bojo de um processo administrativo, resultando em despacho na forma de memorando, o qual será encaminhado ao setor competente para providências.

Art. 3º O superior hierárquico em cada unidade administrativa, subordinada ou vinculada ao Poder Executivo, será o responsável pela implementação das medidas previstas neste Decreto, especialmente as determinadas pelo responsável previsto no artigo anterior.

CAPÍTULO II - DA TITULARIDADE DOS BENS IMÓVEIS NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS PÚBLICOS

Art. 4º Os bens imóveis adquiridos pelos órgãos do Poder Executivo Municipal, deverão ser escriturados e registrados nos Cartórios de Registros de Imóveis em nome do Município de Canela, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sob nº 88.585.518/0001-85.
   Parágrafo único. O responsável pelos bens imóveis, previsto no art. 2º, deverá adotar todas as providências necessárias para a transferência de titularidade dos bens imóveis que estão em uso pelo Poder Executivo, quando a titularidade estiver em desacordo com o disposto no caput, inclusive quando estiver na titularidade de órgãos da Administração Indireta extintos, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde estiver localizado o bem imóvel, mediante requerimento formal devidamente protocolado.

CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO

Art. 5º Fica implantado, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo do Município, o Sistema de Gestão e Controle de Imóveis, sob responsabilidade e gestão da Secretaria Municipal da Administração.
   Parágrafo único. Todos os órgãos vinculados ao Poder Executivo deverão adotar medidas para a implementação e operacionalização do Sistema de Informação, devendo manter atualizadas todas as informações, especialmente a do cadastro de usuários designados para acessarem o sistema, sendo vedada a inclusão de informações falsas ou inexistentes.

CAPÍTULO IV - DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Art. 6º O responsável pelos bens imóveis, previsto no art. 2º, deverá realizar levantamento dos bens imóveis, por meio de consulta formal às Secretarias, Municípios e Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde o Município, possivelmente, possa ter imóveis de sua titularidade ou que esteja em uso pelo Poder Executivo.
   § 1º De posse das Certidões de Propriedade e/ou Fichas de Matrículas emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis e/ou da relação dos bens imóveis obtidas nos Municípios e demais órgãos consultados, o responsável deverá efetivar visita "in loco" aos mesmos, confrontando os documentos e informações obtidas com dados eventualmente cadastrados no Sistema de Informação, procedendo às atualizações que se fizerem necessárias.
   § 2º O responsável deverá comunicar à Secretaria Municipal da Administração, por meio de processo referido no parágrafo único do art. 2º, subsidiando com os documentos e informações que possuir, para que esta proceda ou oriente a devida regularização no caso de identificação de bens imóveis que estão em posse do Município e que, por algum motivo, ainda não estão escriturados em seu nome ou que as informações constantes na documentação não conferem com o que fora constatado "in loco".
   § 3º O encaminhamento das orientações deve, também, ser informado ao Controle Interno para que este proceda com o acompanhamento do efetivo cumprimento das exigências.

CAPÍTULO V - DO GERENCIAMENTO

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal da Administração, através do Setor de Patrimônio, manter, de forma atualizada, todas as informações, documentos e registros de cada um dos bens imóveis de propriedade ou titularidade do Município, que estejam em uso pelo Poder Executivo.
   § 1º As informações, documentos e registros a que se refere o caput deverão ser arquivados em um processo específico, de forma individualizada por bem imóvel, em ordem cronológica e devidamente numerados, desde a sua aquisição ou a partir do momento em que o Poder Executivo assumir a responsabilidade sobre o mesmo até sua alienação ou quando deixar de utilizá-lo.
   § 2º Do processo específico de cada bem imóvel a que trata o § 1º, deverão constar os seguintes documentos:
      I - relatório sobre os dados do imóvel, emitido pelo Sistema de Informação, devidamente atualizado;
      II - cópia da atribuição de responsabilidade e uso do imóvel em nome do órgão que efetivamente esteja utilizando;
      III - Certidão de Propriedade ou Ficha de Matrícula do imóvel atualizada, obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
      IV - cópia da folha ou relatório emitido pelo Setor de Cadastro, em que estão todos os dados do imóvel, inclusive a Inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, que deverá ser anexada anualmente ao processo;
      V - quando exigível, cópia do Alvará de Localização e Funcionamento da Unidade Administrativa instalada no imóvel, devidamente atualizado e outorgado nos termos da legislação local;
      VI - Certidão Negativa de Débito - CND, relativa à matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social - CEI/INSS das obras realizadas no imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
      VII - Alvará de Construção, em caso de obras realizadas no imóvel, emitido pelo Município;
      VIII - Alvará da Vigilância Sanitária, quando exigível;
      IX - Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBM/RS, quando da realização de obras em imóveis, se for o caso;
      X - Habite-se ou a Certidão Municipal da Obra emitido pelo Município onde a construção foi realizada, de acordo com a nomenclatura utilizada na legislação local; e
      XI - cópia dos projetos da obra realizada no imóvel, inclusive em meio digital, quando disponível.
   § 3º A Ficha de Matrícula do imóvel obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis a que se refere o inciso III do § 2º deverá ser atualizada:
      I - na abertura do processo de cada bem imóvel, de acordo com o § 1º;
      II - após a averbação de qualquer obra realizada no imóvel, ou registro de qualquer evento ou contrato;
      III - quando for iniciado processo, que tenha como objetivo a transação do imóvel;
      IV - quando, por qualquer motivo, o imóvel for baixado do Sistema.

CAPÍTULO VI - DA REGULARIDADE E DO CONTROLE
Seção I - Das Taxas e Contribuições e Tarifas

Art. 8º Ressalvada a imunidade conferida pelo art. 150, VI, letra "a", da Constituição da República, os órgãos do Poder Executivo deverão pagar, no prazo fixado, as taxas, contribuições e tarifas relacionadas à propriedade, titularidade ou uso dos imóveis sob sua responsabilidade.
   § 1º Nos casos em que as exações forem cobradas pelo mesmo ente que detém a propriedade sobre o bem imóvel, ocorrerá confusão entre credor e devedor, extinguindo o crédito tributário nos termos do art. 381 do Código Civil.
   § 2º Todas as taxas, contribuições e tarifas cobradas deverão corresponder ao bem imóvel efetivamente utilizado pelo Poder Executivo, que deverá estar devidamente cadastrado no Sistema.

Seção II - Das Escriturações, Averbações e Registros

Art. 9º Deverão ser escrituradas as transações que o Poder Executivo promover nos imóveis sob sua responsabilidade, logo após sua efetiva autorização legal, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo Serviço de Notas e comprovantes de pagamentos, quando houver.

Art. 10. Deverão ser averbadas e registradas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca onde o bem imóvel estiver localizado, todas as mudanças de denominação e de numeração dos prédios, da construção da edificação ou da ampliação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis, de acordo com o disposto no art. 167, inciso II, item 4, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Seção III - Dos Registros Sintéticos Contábeis

Art. 11. Todos os bens imóveis deverão estar registrados na contabilidade de forma sintetizada, com base em relatórios emitidos a partir do Sistema Informatizado, de acordo com o art. 95 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Os registros contábeis deverão obedecer as normas de escrituração estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e de acordo com a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, na versão disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado, inclusive no que concerne à reavaliação, redução a valor de mercado, depreciação e amortização ou exaustão.

Seção IV - Dos Registros e Controles Patrimoniais Analíticos

Art. 12. Os procedimentos relacionados ao registro de controle analítico das rotinas de incorporação patrimonial, atribuição de responsabilidades, transferência, baixa, reavaliação, redução a valor de mercado, depreciação, exaustão e amortização, observarão, no que couber, ao disposto neste Decreto.

Art. 13. Não serão depreciados os terrenos, parte integrante dos imóveis, cujos valores deverão ser registrados e controlados separadamente das benfeitorias.

Art. 14. As benfeitorias adquiridas, incorporadas e/ou construídas serão depreciadas, amortizadas ou exauridas, contados a partir do início da efetiva utilização do bem, ou de reavaliação quando da vida útil residual estimada.
   Parágrafo único. No caso da depreciação, esta será realizada de acordo com a tabela de vida útil, valor residual e taxa de depreciação estabelecida no Anexo Único deste decreto, utilizando o método de cotas constantes.

Art. 15. As reavaliações ou reduções ao valor recuperável ocorrerão a cada 4 (quatro) anos, de modo a manter o patrimônio do Município avaliado a valor justo, cuja referência é o valor de mercado, contados a partir de sua aquisição, incorporação, construção e/ou de sua última reavaliação.
   § 1º A primeira reavaliação/avaliação ou redução a valor recuperável deverá ser realizada, preferencialmente, até o final do exercício de 2016, estabelecendo a data corte de avaliação 30 de setembro de 2014 para atualizar a valor de mercado e a partir desta data através do custo de aquisição/construção.
   § 2º A reavaliação/avaliação ou redução ao valor recuperável ocorrerá em prazo distinto do previsto no caput, excepcionalmente, nas seguintes situações:
      I - para os bens imóveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados, ocorrerá anualmente;
      II - para os bens imóveis totalmente depreciados ou exauridos e que ainda estejam em condições de uso;
      III - no caso de bens imóveis recuperados, reformados, modificados ou ampliados, ocasião em que a reavaliação ocorrerá em até 30 dias contados do recebimento definitivo, estimando-se sua vida útil remanescente;
      IV - quando a reavaliação/avaliação tiver a finalidade de alienação do bem, devendo ocorrer em prazo não superior a 30 dias da data de publicação da lei que autorizou a alienação, e utilizará critérios técnicos que assegurem a maior precisão possível.

Art. 16. Os bens imóveis identificados e localizados por ocasião do inventário e que estejam sem registro no Sistema, deverão ser avaliados e incorporados ao patrimônio, desde que a propriedade ou posse seja comprovada por documentos idôneos, iniciando-se a depreciação ou exaustão a partir do seu registro, estimando-se a vida útil das benfeitorias, de acordo com o tipo de construção, o estado de conservação e sua expectativa de uso, com base em parecer técnico e/ou laudo de vistoria e avaliação.
   § 1º O inventário como instrumento de controle que permitirá o ajuste dos dados escriturais com saldo físico do acervo patrimonial em cada unidade gestora, além do levantamento da situação dos bens em uso, da necessidade de manutenção ou reparos, a verificação da disponibilidade dos bens da unidade, bem como o saneamento do acervo, sendo executado pela comissão inventariante, o Setor de Patrimônio fornecerá relatórios necessários para conferência e levantamento de bens.
   § 2º Será atribuição da comissão de inventário: lavrar a ata de inventário, verificar a localização física de todos os bens patrimoniais de cada unidade gestora, identificar bens não tombados, verificar a exatidão dos registros de controle patrimonial mediante a realização de levantamentos físicos, relacionar os bens imóveis em ruínas ou desativados, fornecer subsídios para avaliação e controle gerencial de bens alimentando o sistema para integrar com a contabilidade, confrontar as informações cadastrais com a existência física dos bens, fotografar às áreas e edificações, evidenciar a situação e conservação atual do imóvel, emitir relatório de acompanhamento do bem, lavrar a ata de encerramento de inventário, identificando na ata, possíveis divergências em relação as informações patrimoniais e medidas adotadas para sua correção.
   § 3º Os imóveis identificados e localizados por ocasião do inventário, que estejam sem registro patrimonial no Sistema e cuja a propriedade ou posse não possa ser comprovada, apesar da notória ocupação e tradição de uso, serão avaliados e receberão o respectivo registro no sistema, mediante expressa autorização da autoridade mencionada no art. 2º deste Decreto.
   § 4º Para os imóveis identificados na situação descrita no parágrafo anterior deverão ser iniciados de imediato os procedimentos de regularização, inclusive, se necessário, com abertura de processo de usucapião.

Art. 17. A reavaliação/avaliação e a redução ao valor recuperável devem estimar a vida útil econômica dos bens imóveis adquiridos e/ou reavaliados em exercícios anteriores por meio de parecer técnico e/ou laudo de vistoria, com base nas normas técnicas vigentes.
   Parágrafo único. O laudo técnico/ relatório de avaliação realizado por uma comissão de servidores que conterá ao menos as seguintes informações: documentação com descrição de cada bem, identificação contábil do bem, critérios utilizados para avaliação do bem com fundamentação, vida útil para estabelecer critérios de depreciação, amortização, exaustão, data de avaliação, identificação do responsável pela avaliação. Em caráter excepcional, por meio de fundamentação escrita, poderão ser utilizados parâmetros de vida útil e valor residual diferenciados para bens singulares, que possuam características peculiares de uso e/ou conservação.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Compete ao Controle Interno o acompanhamento sistemático e permanente da execução das medidas constantes neste Decreto e dos resultados obtidos, com o objetivo de editar normas complementares, visando garantir o seu cumprimento.
   § 1º Havendo descumprimento do disposto neste Decreto, o Setor de Patrimônio comunicará ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade a pendência ou restrição, para que este efetue a regularização em 30 dias.
   § 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior e permanecendo a pendência ou restrição, o Setor de Patrimônio comunicará o fato ao Controle Interno, para a adoção de providências.

Art. 19. O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita os servidores e empregados, na esfera de suas atribuições, e solidariamente os titulares e dirigentes máximos dos órgãos do Poder Executivo, à responsabilidade administrativa e civil, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos, aprovado pela Lei Municipal Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Rodrigo Giacomin
Procurador Geral do Município Secretário

Gustavo Bauermann
Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Mariângela Corrêa Manéa
Secretária Municipal da Administração



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Anexo



Nota: (Este texto não substitui o original)








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