07:58 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.990, DE 23/11/2010
DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU IDOSAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.430, de 11.08.2016)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 7.430, DE 11/08/2016

DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU IDOSAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Expediente Administrativo nº 513/2016;

Considerando a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas no Município de Canela, as credenciais de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência física, pessoas com dificuldade de locomoção, ou idosas, Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este Decreto deverão exibir a credencial a que se refere o art. 1º, sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

Art. 3º Para fornecimento da credencial, o interessado deverá formalizar o requerimento, conforme Anexo III e IV deste Decreto, contendo:
   § 1º Idoso (idade igual ou superior a 60 anos):
      I - cópia de comprovante de residência no município em nome do requerente, com data máxima de emissão de 30 (trinta) dias;
      II - cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ou cópia da Carteira de Identidade;
      III - comprovante de recolhimento das taxas de expediente, conforme § 5º, art. 3º deste Decreto.
   § 2º Portador de deficiência física ou dificuldade de locomoção permanente ou temporária:
      I - cópia de comprovante de residência no município, com data máxima de emissão de 60 (sessenta) dias;
      II - cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ou cópia da Carteira de Identidade;
      III - atestado médico original, com data máxima de emissão de 30 (trinta) dias, constando tipo e grau de deficiência, ou dificuldade de locomoção e se a mesma é temporária ou permanente:
         a) para pessoas que em sua CNH conste no campo "observações" a deficiência, não é necessária a apresentação do atestado médico.
   V - comprovante de recolhimento das taxas de expediente, conforme § 5º, art. 3º deste Decreto.
   § 3º A credencial é pessoal e intransferível, não sendo vinculada ao veículo, e sim às pessoas portadoras de deficiência física, pessoas com dificuldade de locomoção, ou idosas, as quais deverão apresentar prova de identidade quando no momento da fiscalização.
   § 4º A credencial somente será fornecida às pessoas portadoras de deficiência física, pessoas com dificuldade de locomoção, ou idosas, mediante requerimento e, na impossibilidade de comparecimento as mesmas deverão indicar um representante legal.
   § 5º Para emissão da credencial é necessário o prévio recolhimento, junto a tesouraria do município, do valor correspondente a 0,20 VRM (Valor de Referência Municipal), conforme Tabela VIII da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004 - Código Tributário; o recolhimento desta taxa não isenta o pagamento do valor correspondente a cópias reprográficas, quando necessário.
   § 6º Caso o requerente não possua comprovante de residência em seu nome, poderá apresentar declaração, com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato.

Art. 4º A expedição de credencial de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou dificuldade de locomoção terá a validade computada da seguinte maneira:
   a) 2 (dois) anos a contar da data de emissão do atestado médico;
   b) quando apresentada somente a CNH, a validade da credencial será a mesma da CNH, desde que não exceda 2 (dois) anos.
   c) 90 (noventa) dias, a contar da data de emissão do atestado médico, no caso de dificuldade de locomoção temporária.
   Parágrafo único. Após o vencimento deverá ser formalizado novo requerimento, mediante apresentação dos itens constantes no art. 3º deste Decreto, bem como a credencial vencida ou a vencer.

Art. 5º Poderá ser emitida segunda via das credenciais em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento e atendendo os requisitos do art. 3º deste Decreto, com a apresentação de Boletim de Ocorrência.

Art. 6º A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:
   I - uso de cópia DA CREDENCIAL, efetuada por qualquer processo;
   II - o porte da credencial rasurada ou falsificada;
   III - o uso da credencial em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo, por utilização da vaga especial, não serviu para o transporte de pessoas portadoras de deficiência, pessoas com dificuldade de locomoção, ou idosas;
   IV - o uso da credencial com validade vencida (quando aplicada).

Art. 7º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.990, de 23 de novembro de 2010.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Gelton Matos da Silva
Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Trânsito e Urbanismo

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


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Nota: (Este texto não substitui o original)








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