04:07 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 7.329, DE 10/02/2016

REGULAMENTA A BAIXA DE OFÍCIO DE INSCRIÇÕES E CADASTROS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com art. 122, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os Contribuintes obrigados a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo previsto no art. 122, § 2º da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2005, poderão ser baixados de ofício.

Art. 2º No caso do contribuinte não recolher os tributos por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário, será notificado através de edital específico, para regularizar a situação em 60 (sessenta) dias.

Art. 3º A anotação de encerramento ou a paralisação de atividade não extinguem débitos existentes, sendo reservado o direito à Fazenda Municipal de constituir qualquer débito, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a baixa de ofício.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Milton Carlos Willrich
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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