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Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.312, DE 06/01/2016
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O Prefeito de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando o artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o horário de expediente interno e externo das repartições públicas do município, conforme segue:
   I - Secretaria Municipal da Administração, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo, localizadas no Paço Municipal: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30min.
   II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
      a) Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e Centros de Referência de Assistência Social - CRAS: de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30min, sexta-feira das 13h às 16h30min;
      b) Centro de Convivência: de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30min.
   III - Secretaria Municipal da Saúde:
      a) Sede Administrativa da Secretaria Municipal da Saúde: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30min;
      b) Unidades de Saúde: de segunda a sexta-feira, das 7hs às 12h e das 13h às 17h;
      c) Centro de Atenção Psicossocial - CAPS: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h;
      d) Farmácia Municipal: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 18h;
      e) Vigilância em Saúde: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30min;
      f) Academia Municipal: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h;
      g) Serviços de Atendimento Especializado - SAE: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.
   IV - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
      a) Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30min, nas quintas-feiras expediente interno;
      b) Biblioteca Pública Municipal: de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 11h30min e das 13h às 18h;
      c) Escolas Municipais de Educação Infantil: de segunda a sexta-feira, das 6h30min às 18h;
      d) Escolas Municipais de Ensino Fundamental: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h50min e das 13h às 17h20min;
      e) Educação de Jovens e Adultos - EJA: das 18h40min às 23h.
   V - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento:
      a) Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, localizada no Paço Municipal: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30min;
      b) Departamento de Obras e Viação - DOV e Departamento de Serviços Urbanos - DSU: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
   VI - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer:
      a) Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer e Departamento Municipal de Esporte e Lazer - DMEL: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h às 17h30min;
      b) Central de Atendimento ao Turista: diariamente das 8hs às 19h;
      c) Parque Estadual do Caracol e Parque Municipal do Pinheiro Grosso: diariamente das 8h45min às 17h45min;
      d) Sanitários da Praça João Corrêa e do Parque do Lago: diariamente das 8h às 20h;
      e) Aeródromo de Canela: diariamente das 9h às 18h20min.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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