07:53 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 30/05/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o título TAPUMES da Lei Municipal nº 457, de 25 de junho de 1978, que passa a ter a seguinte redação:
"TAPUMES E CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS"
Art. 2º Fica alterado art. 48 da Lei Municipal nº 457, de 25 de junho de 1978, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 48. Toda construção de prédio multifamiliar, reforma de fachada ou demolição deverá ter em toda a sua(s) frente(s) e altura, um tapume provisório com altura mínima de dois metros (2,00m), acompanhando todas as etapas do serviço, não podendo ocupar o passeio público.
§ 1º O tapume também poderá ser exigido em obras residenciais, em serviços de manutenção predial, terrenos ou propriedades em mau estado de conservação ou em situação de abandono, incluindo os que possuem edificações em ruína, e em lotes utilizados como depósito de materiais.
§ 2º O tapume deve ser de material resistente e uniforme, pintado em toda superfície exposta para o lado da rua, possuindo apenas uma cor de fundo. Deve ter fixação reforçada e não pode oferecer risco aos transeuntes:
I - a utilização de telhas e chapas metálicas planas, onduladas ou caneladas, bem como, quaisquer outros materiais disponíveis no mercado para este fim, observadas as exigências expostas no § 1º, não dispensa a pintura, aludida no mesmo § 1º;
II - quando for feito o fechamento do tapume com madeira, deverá, obrigatoriamente, ser com chapas ou tábuas:
a) as chapas deverão ser novas ou em perfeito estado de conservação, sem ter avarias;
b) as tábuas deverão ser novos ou em perfeito estado de conservação, sem ter avarias, aplainados e bitoladas.
§ 3º Na superfície exposta para o lado da rua, poderá o empreendedor utilizar, até o limite de 1/3 (um terço) da área total do tapume, para pintar ou adesivar sua logomarca, fotos ou nome do empreendimento, ficando vedada a afixação de placas e cartazes sobre o tapume, exceto a placa da construtora e do responsável técnico da execução.
§ 4º O tapume deve ser monitorado pelo proprietário do lote e se for danificado pelas condições climáticas ou outras diversas, deverá ser recuperado no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa.
§ 5º Somente em situações de demolição no alinhamento ou manutenção predial, e a título precário, poderá ser requisitado junto ao setor de aprovação de projetos uma licença de ocupação de metade da largura do passeio público com tapume, com taxa trimestral cobrada em função da metragem linear ocupada que será 0,5 (zero vírgula cinco) VRM/ml (Valor de Referência Municipal por metro linear):
I - se aprovada a licença, o passeio poderá ser isolado por tempo determinado e com todas as garantias de responsabilidade técnica pelos serviços e pelo isolamento monitorado desta área. A critério do departamento de aprovação de projetos, poderá ser requisitada especificação de materiais e estruturas complementares de apoio ao uso de parte do passeio público para função de segurança do transeunte;
II - a primeira licença de que trata este parágrafo, terá a validade para um período de 03 (três) meses, podendo ser renovada;
III - a referida renovação deverá ser requerida, junto ao setor de projetos da Prefeitura, no mínimo 03 (três) dias antes da data de encerramento da vigência da licença obtido;
IV - a cada renovação, a taxa trimestral será cobrada em função da metragem linear ocupada, conforme prevê o caput deste parágrafo e terá seu valor acrescido em 0,2 (zero vírgula dois) VRM/ml (Valor de Referência Municipal por metro linear):
a) os acréscimos serão cumulativos, a cada renovação da licença, até que atinjam o valor máximo de 1,0 VRM/ml (Um Valor de Referência Municipal por metro linear).
V - o detentor desta licença deve manter a parcela restante do passeio público, durante todo o período em que por este for parcialmente utilizado, sempre limpo, desimpedido e em perfeitas condições de uso pelos pedestres.
§ 6º Além do disposto nesta Lei, deverão ser atendidas todas as condicionantes determinadas pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho em relação à construção civil."
Art. 3º Fica alterado o art. 48-A da Lei Municipal nº 457, de 25 de junho de 1978, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 48-A. Os galpões ou construções provisórias de obras, utilizados junto às edificações, somente poderão ser utilizados para depósito de materiais, de ferramentas e para o escritório da administração da obra.
§ 1º Tratando-se de edificação de condomínios ou que envolvam a necessidade de espaço de comercialização de unidades, poderá ainda ser utilizada parte da construção provisória de obras, no máximo até a data de emissão do habite-se total da obra, unicamente, como imobiliária para venda de suas unidades da obra a ser edificada, respeitando-se as exigências legais necessárias para o exercício da função.
§ 2º Quando a construção provisória de obra for usada como plantão de vendas, deverá ser encaminhado projeto arquitetônico específico para aprovação junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo:
I - quando aprovado o projeto específico exigido neste parágrafo, a municipalidade emitirá um Alvará de Construção Efêmera;
II - o profissional responsável pelo encaminhamento do projeto, deverá indicar o respectivo código de classificação de atividade, na ART-RRT, demonstrando o caráter provisório da edificação.
§ 3º A construção provisória de obras não poderá ser usada como moradia de operários da construção.
§ 4º Não respeitadas as formas de utilização das construções provisórias de obras, descritas nesta Lei, será embargada a construção, até a regularização necessária.
§ 5º As construções provisórias, existentes e em desacordo com a Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização necessária, contados a partir da data da notificação pela municipalidade:
I - qualquer das condicionantes dispostas nesta Lei e que não for atendida, propiciará o imediato embargo da obra ou serviço;
II - o não cumprimento do disposto nestes artigos, implicará em multa de 5 (cinco) VRM (Valor de Referência Municipal), podendo a mesma ser majorada para até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) para o caso de reincidência;
III - o não cumprimento do disposto nestes artigos possibilitará à Prefeitura mandar fazer as obras ou serviços necessários, lançando seus custos a débito do respectivo proprietário."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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