19:32 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 21/03/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANELA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Canela e artigo 137, parágrafo 3º do Regimento da Câmara Municipal de Canela, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Altera a redação do art. 115 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 115. (...)
§ 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 7º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 6º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 8º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 9º As programações orçamentárias previstas no § 6º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 10. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 8º deste artigo, for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 11. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 8º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 12. Após o prazo previsto no inciso IV do § 11, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 11.
§ 13. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 8º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 14. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 8º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 15. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria."
Art. 2º Altera a redação do art. 26 da Lei Orgânica Municipal , o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 26. O Presidente da Câmara, e igualmente, seu substituto, votarão, apenas, quando:
I - da eleição da Mesa;
II - a matéria a exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III - houver empate no resultado da votação em plenário.
IV - nas votações secretas. (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003)
§ 1º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:
I - na deliberação do veto;
§ 2º Fica impedido de votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se, se o fizer, a votação quando decisivo o seu voto."
Art. 3º Esta Emenda Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 21 de março de 2016.

GILBERTO DA CONCEIÇÃO CEZAR
Presidente do Legislativo Municipal

ALBERI DIAS
Vice-Presidente

VILMAR SANTOS
1º Secretário

ROBERTO GRULKE
2º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)


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