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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.714, DE 12/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Denominação da Função Pública
Nível
Vencimento básico
Nº cargos
Carga horária
Monitor de Educação Infantil
NM I
R$ 1.253,30
25
40

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Monitor de Educação Infantil constam no Anexo desta Lei.
   § 2º Esta função pública estará subordinada ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
   § 4º O prazo do contrato, contado da homologação final do edital, será de 1 (um) ano, renovável por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25/2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 1 (um) ano, poderá ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25/2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25/2012, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) gozo de férias após 12 (doze) meses de efetivo exercício na função pública;
         h) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3; e
         i) inscrição no regime geral de previdência social.
      VI - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para a função pública, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.01 - Secretaria Municipal de Educação
0224 - Gestão de Pessoal
2.038 - Despesas com Pessoal do Ensino Infantil
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (752/8)
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais (753/6)
3390.46.00.00.00 Auxílio Alimentação (758/7)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Neusa Krummenauer Dossin
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO

CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NM I

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: desempenhar atividades junto às Escolas da Rede Municipal de Ensino infantil, auxiliando e colaborando no processo educativo das crianças da Educação Infantil, realizando atendimento às mesmas.
   Descrição analítica: receber e entregar as crianças no início e no final do turno; suprir o horário de planejamento, formação continuada, dias de férias coletivas e recesso escolar dos professores com atividades recreativas, conforme proposta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Projeto Político Pedagógico da Escola e plano de trabalho; acompanhar permanentemente o desempenho e a interação dos alunos nas atividades lúdicas e recreativas, emitindo registro/relatos sobre o desempenho físico e emocional para a professora regente; responsabilizar-se pela organização do espaço físico apropriado e, em conformidade à segurança e bem estar dos infantes; comprometer se com as crianças durante o horário de sua responsabilidade; registrar e comunicar ocorrências relevantes na rotina diária, alteração de comportamento, problemas de saúde e outros que possam vir a acontecer relacionados à criança, cuja solução não esteja ao seu alcance, buscando orientação com a equipe diretiva da escola; alimentar as crianças, assistindo-as durante as refeições; zelar e observar os alunos durante o período de repouso; observar e proporcionar recreação, conforme plano preestabelecido; arrumar e trocar roupas de cama, mesa e banheiros; proceder e manter a higiene adequada das crianças sob sua guarda; receber, conferir e guardar roupas que são utilizadas pelas crianças; utilizar material recreativo adequado à faixa etária e ao desenvolvimento da criança, de acordo com a modalidade do grupo; requisitar e manter o material necessário e realização das atividades; atuar como monitor no atendimento educacional especializado dos alunos com necessidades especiais, respeitando suas aptidões e necessidades; monitorar atividades recreativas dos alunos no pátio, ginásio e demais dependências da escola; acompanhar as crianças em passeios, visitas, festividades e projetos especiais; participar de seminários, cursos e encontros proporcionados pela Secretaria de Educação e Cultura; cumprir os horários preestabelecidos pela jornada de trabalho e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução formal: Ensino Médio completo.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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