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09:10 - Terça-Feira, 21 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.710, DE 23/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Denominação da Função Pública
Nível
Vencimento básico
Nº cargos
Carga horária
Técnico em Enfermagem
NM V
R$ 2.163,12
5
40

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Técnico de Enfermagem constam no Anexo desta Lei.
   § 2º Esta função pública estará subordinada ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
   § 4º O prazo do contrato será de 1 (um) ano, renováveis por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25/12, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25/12, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25/2012, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), grau médio, incidente sobre o valor do menor vencimento do Município;
         c) jornada de trabalho;
         d) serviço extraordinário;
         e) repouso semanal remunerado;
         f) adicional noturno;
         g) gratificação natalina proporcional;
         h) gozo de férias após 12 (doze) meses de efetivo exercício na função pública;
         i) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3; e
         j) inscrição no regime geral de previdência social.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para a função pública, corre à conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
0205 - Apoio Administrativo
2.067 - Despesas com Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas Dotação 656-4 Recurso 0040 - ASPS
319013 - Obrigações Patronais Dotação 657-2 Recurso 0040 - ASPS
339046 - Auxílio Alimentação Dotação 661-0 Recurso 0040 - ASPS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Luciano Brasil Perottoni
Secretário Municipal da Saúde

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NM V

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Assistir ao enfermeiro de acordo com a Lei Federal nº 7.498/86, artigos 12 e 15 e Decreto Federal nº 94.406/87, artigo 10, inciso I, II e III e artigo 13.
   Descrição analítica: Prestar cuidados integrais à pacientes em unidades de saúde; executar tratamentos prescritos e de rotina, nas unidades de saúde sob a supervisão do enfermeiro, tais como: instalação de soros; troca de bolsas de ostomia; executar tarefas referentes a conservação, validade e aplicação de vacinas; realizar e proceder a leitura de testes para a aferição de glicemia capilar; auxiliar sob supervisão os profissionais de saúde nas tarefas da enfermagem em geral nas unidades de saúde pública, orientar e revisar o trabalho do pessoal na unidade em que atuar; zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e instrumental destinado ao uso do médico; providenciar a esterilização de instrumental e material destinado a procedimentos de enfermagem; verificar a temperatura e sinais vitais dos pacientes, anotando nos prontuários; ministrar medicamentos, fazer curativos; aplicar injeções intravenosas, vacinas e outras que exijam técnica e precauções especiais; orientar os pacientes a respeito da prescrição médica que receberem; fazer visitas domiciliares quando necessário para o acompanhamento e continuidade do tratamento; participar de treinamento de pessoal; participar de atividades de orientação individual ou de grupos em programas comunitários de preservação da saúde; colaborar na análise de dados e informações sobre enfermagem; participar de estudos relativos ao aperfeiçoamento e adequação das novas técnicas de enfermagem assistencial; colaborar na orientação dos trabalhos de anotações em fichas e documentos relativos às assistências médicas; registrar as atividades específicas nas unidades de enfermagem; fornecer dados estatísticos; participar da observação de pacientes portadores de doenças mentais ou contagiosas e prestar-lhe assistência; executar outras tarefas afins, bem como executar as atividades determinadas pelo enfermeiro responsável pela unidade de serviço que não estejam descritas, mas que façam parte de suas atribuições conforme estabelecido na Lei Federal nº 7.498/86, artigos 12 e 15, Decreto Federal nº 94.406/87, artigos 10, incisos I, II e III e 13 e Regimento Interno dos Serviços de Enfermagem de cada Instituição.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária normal de 40 horas semanais.
   Especial: poderá ser exigida a prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal e na forma de plantões; sujeito a trabalho externo; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, bem como a frequência em cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução formal: ensino médio concluído e curso de Técnico em Enfermagem.
   Outros: registro em vigor no conselho regional de classe.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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