19:30 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.746, DE 11/05/2016
ALTERA O QUADRO DE CARGOS PREVISTO NO ART. 7º LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 3.703, DE 09/10/2015
EXTINGUE O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Extingue do Quadro de Cargos Efetivos de Nível Fundamental disposto na Lei Municipal nº 3.207, de 30 de março de 2012, o cargo de Serviços Gerais, nível fundamental, bem como a descrição das suas atribuições, constante no Anexo I da referida Lei.

Art. 2º O Quadro de Cargos Efetivos de Nível Fundamental e Médio, previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº 3.207, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte composição: (NR LM 3.746/16)

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Nível
Vencimentos
Carga horária
Agente de Informática
01
Médio
R$ 1800,00
40h
Agente Legislativo
02
Médio
R$ 1800,00
40h
Oficial Administrativo
01
Médio
R$ 1800,00
40h
Técnico Contábil
01
Médio
R$ 1800,00
40h
Telefonista-Recepcionista
01
Fundamental
R$ 1200,00
40h

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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