21:34 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.449, DE 08/09/2016
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O REGIME DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PROJETOS DOS EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NECESSITEM, AO MESMO TEMPO, DE APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.379, DE 26/06/2013
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CANELA - PMGIRS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.696, DE 16/09/2015
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL NO MUNICÍPIO DE CANELA, INSTITUI NORMAS, PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental e Florestal no âmbito do Município de Canela e Avaliação de Impactos Ambientais de empreendimentos e atividades considerados efetivos e potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente.

CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 2º Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Art. 3º O licenciamento ambiental é adotado pelo Município nos termos desta Lei, podendo aplicar a legislação federal e estadual pertinente, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
   Parágrafo único. Para efeitos de multas e sanções administrativas nos casos de infrações ao licenciamento ambiental obedecer-se-á a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, à Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, o Decreto Municipal nº 6.952, de 10 de abril de 2014, ou as leis e decretos que vierem a substituí-los.

Art. 4º É obrigação do empreendedor requerer o licenciamento ambiental antes de iniciar qualquer atividade, salvo nas hipóteses dispensadas de licenciamento, previstas na legislação correlata.

Art. 5º A regularização de empreendimentos ou de atividades sem licença ambiental dar-se-á de acordo com a fase em que se encontram.

Art. 6º Poderão ser exigidas ações complementares adicionais com o objetivo de compensar e/ou mitigar os impactos do empreendimento que não passou pela etapa de licença prévia e/ou licença de instalação, a critério do órgão ambiental.
   Parágrafo único. A ampliação ou modificação de empreendimentos já licenciados considerará o(s) processo(s) anterior(es), cujas restrições estabelecidas só poderão ser modificadas se atenderem à legislação tendo como base a área, histórico ou situação total, inclusive efeitos cumulativos e sinergéticos.

Art. 7º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades públicas ou privadas, utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou risco socioambiental.
   Parágrafo único. Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimento econômico e sociocultural, na cultura local e na infraestrutura da cidade.

SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 8º São adotadas por esta Lei as seguintes definições:
   I - Meio ambiente: conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos sobre os seres vivos e as atividades humanas;
   II - Licença Ambiental: é o ato administrativo de natureza precária pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar, reformar, construir, recuperar, desativar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; e
   III - Condições e restrições: são as exigências e limitações constantes nas licenças emitidas pelo órgão ambiental municipal, determinando as normas, as condições e as restrições ambientais para o funcionamento de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e, quando for o caso, o órgão ambiental poderá solicitar ao empreendedor a apresentação de pareceres, laudos e relatórios, entre outros documentos que comprovem a obediência periódica ao cumprimento da licença emitida.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I - DAS LICENÇAS

Art. 9º O órgão ambiental municipal expedirá as seguintes licenças:
   I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos a serem atendidos para sua implementação, com prazo de no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;
   II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações dos projetos aprovados, com ou sem Licença Prévia (LP), incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes com prazo de, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade para até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogada desde que não ultrapasse o limite de 6 (seis) anos;
   III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após verificação do cumprimento das exigências constantes nas licenças anteriores (LP e LI), com as medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação, com prazo de validade de 4 (quatro) anos ou menos no caso de atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
      a) O requerimento de renovação da LO deverá ser protocolado, com toda a documentação exigível até o seu vencimento, sendo que o não atendimento do disposto nesta alínea implicará em multa, prevista no Decreto nº 6.952, de 10 de abril de 2014 ou o que legalmente venha a substituí-lo.
   IV - Licença de Operação de Regularização (LOR) - regulariza a operação do empreendimento ou atividade após verificação do atendimento a todas as medidas de proteção ambiental necessárias para o funcionamento da atividade e desde que o uso e ocupação do solo estejam em conformidade com o Plano Diretor vigente à época de instalação, com o mesmo prazo de validade da LO;
   V - Licença Ambiental Simplificada (LAS) - A critério do órgão ambiental os empreendimentos e atividades, sujeitos ao licenciamento ambiental, classificados como baixo potencial poluidor por resolução ou lei municipais, poderão ser licenciados através de procedimento simplificado, em uma única etapa, equivalente à LO, com o mesmo prazo de validade da LO;
   VI - Autorização Ambiental: é o ato administrativo concedido pelo órgão ambiental competente, de natureza precária, que autoriza a execução específica de um empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, de caráter temporário e não classificada como licença ambiental, com validade a critério do órgão municipal;
   VII - Declaração Ambiental: é o ato administrativo, não autorizatório, que relata a situação de um determinado empreendimento ou atividade, no órgão ambiental competente, com validade de 1 (um) ano; e
   VIII - Licença Prévia de Ampliação: No caso de qualquer alteração que a empresa pretenda fazer, deverá ser providenciado o licenciamento prévio junto ao órgão ambiental. A Licença Prévia de Ampliação, se deferida, culminará na emissão de uma Autorização Ambiental. Os empreendimentos licenciados através de LAS poderão requerer retificação da Licença ambiental expedida. As taxas serão de Autorização Ambiental e Retificação de Licença Ambiental Expedida, respectivamente.

SEÇÃO II - DO PROCEDIMENTO

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
   I - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, através de formulário específico para a atividade acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais listados no mesmo;
   II - análise pelo órgão ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
   III - análise dos Conselhos Municipais (Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP, Conselho Municipal da Habitação e Interesse Social - CGHIS), quando necessário;
   IV - solicitação de esclarecimentos e complementações, quando necessário, pelo órgão ambiental, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo haver a reiteração da solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
   V - realização de Audiência Pública, quando couber, às expensas do empreendedor, de acordo com a regulamentação pertinente, podendo haver a solicitação de novas complementações e esclarecimentos decorrentes desta;
   VI - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; e
   VII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença.
   Parágrafo único. Os documentos obrigatórios para o procedimento de licenciamento ambiental serão definidos pelo órgão ambiental municipal, podendo ser atualizados e modificados periodicamente e serão divulgados através do site oficial da Prefeitura Municipal de Canela e publicação no mural.

Art. 11. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão de zoneamento emitida pela Prefeitura Municipal, a fim de verificação da conformidade do empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

Art. 12. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é documento obrigatório no processo de licenciamento ambiental, podendo ser solicitado para emissão de qualquer licença ambiental.
   § 1º O PGRS deverá respeitar o disposto na Seção V do Capítulo II da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na Lei Municipal nº 3.379, de 26 de junho de 2013, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e demais leis, resoluções e normas pertinentes ou as que vierem a substituí-las.
   § 2º Após aprovado, o PGRS torna-se parte integrante da licença ambiental e deverá ser implementado integralmente pelo empreendedor. O PGRS deverá ser mantido sempre atualizado.

Art. 13. A anotação de responsabilidade técnica (ART ou equivalente), emitida e validada pelo conselho profissional, é documento obrigatório para qualquer tipo de licenciamento ambiental, o qual identificará a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas, por todo o período de vigência da licença ambiental para a qual foi emitido.
   § 1º A anotação de responsabilidade técnica que venha a ser cancelada, baixada ou que de qualquer forma perca sua validade, automaticamente causará a nulidade da licença ambiental a qual está vinculada.
   § 2º É de responsabilidade do empreendedor informar a troca de responsabilidade técnica pela sua licença ambiental em todos os seus itens.

CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL

Art. 14. Ao órgão ambiental municipal cabe o licenciamento ambiental e a decorrente fiscalização de empreendimentos ou atividades de impacto local, assim entendido como aqueles:
   I - definidos por resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), ou órgão que venha a substituí-lo;
   II - repassadas, por delegação de competência, pelo órgão ambiental estadual ou federal;
   III - definidos por Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), respeitados os limites estabelecidos pela legislação; e
   IV - definidos por leis federal, estadual e municipal.

SEÇÃO I - DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL

Art. 15. A licença ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA-RIMA), ao qual dar-se-á publicidade e garantia de Audiências Públicas, quando couber, sem prejuízo também do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e na Lei Complementar Municipal nº 32, de 19 de junho de 2012, quando a legislação assim exigir.
   Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades passíveis de elaboração de EIA-RIMA são definidas pela Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 ou as que vierem a substituí-la, e/ou por definição do órgão ambiental municipal ou COMDEMA devido à características especiais do empreendimento e/ou da área a ser licenciada.

Art. 16. A critério do órgão ambiental municipal, poderão ser exigidos estudos para avaliação dos impactos ambientais da atividade ou empreendimento sendo, dentre outros:
   I - da cobertura vegetal;
   II - levantamento planialtimétrico e de isodeclividade;
   III - do subsolo, das águas, do ar e do clima;
   IV - do impacto de vizinhança;
   V - da paisagem urbana;
   VI - da fauna;
   VII - do tráfego;
   VIII - do patrimônio histórico-cultural;
   IX - socioeconômico; e
   X - da infraestrutura urbana.

Art. 17. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
   Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas civis e penais.

Art. 18. Para análise dos estudos solicitados e instrução técnica da manifestação do órgão ambiental, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes, contratação de consultoria ou profissional autônomo, além de convite a profissional notoriamente especializado.

Art. 19. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de ações de proteção ao meio ambiente dentro do município.
   Parágrafo único. A metodologia de cálculo e a prioridade de aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o caput será definido por Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA).

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS

Art. 20. O prazo de análise dos processos de licenciamento ambiental será de no máximo 6 (seis) meses a contar da data de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, exceto em casos em que houver EIV, EIA-RIMA e/ou Audiência Pública.
   Parágrafo único. A contagem do prazo prevista no caput fica suspensa durante a elaboração de estudos ambientais ou preparação de esclarecimentos e complementações pelo empreendedor, em atendimento ao solicitado pelo órgão ambiental municipal.

Art. 21. O empreendedor deverá atender às solicitações do órgão ambiental municipal dentro do prazo estipulado, a contar do recebimento do parecer.
   Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental.

Art. 22. O não cumprimento dos prazos estipulados nos arts. 16 e 17, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação supletiva do órgão estadual competente e o empreendedor ao arquivamento do processo, sujeitando-se às sanções e penalidades previstas em lei.
   Parágrafo único. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 8º, mediante novo pagamento das taxas de licenciamento ambiental.

SEÇÃO I - DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA LICENÇA

Art. 23. O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequar, suspender ou cancelar uma licença expedida quando ocorrer:
   I - violação, inadequação ou não cumprimento de quaisquer condicionantes ou normas legais;
   II - omissão ou falsa descrição de estudos, laudos, relatórios ou quaisquer outras informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença, ainda que parcialmente; e
   III - superveniência de novos, maiores ou graves riscos ambientais ou à saúde.

SEÇÃO II - DA RENOVAÇÃO

Art. 24. A renovação de licenças deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a licença prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
   Parágrafo único. Caso não seja observado este prazo a licença não será prorrogada, ficando o empreendedor sujeito às sanções citadas no art. 2º e devendo entrar com novo requerimento de licenciamento ambiental de acordo com a fase em que se encontra.

CAPÍTULO V - DO LICENCIAMENTO FLORESTAL
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. O Alvará de Serviços Florestais é o único documento que autoriza o manejo de vegetação nativa ou de proteção especial.

Art. 26. Para a solicitação de manejo de vegetação, o requerente deverá protocolar a seguinte documentação:
   I - formulário específico para o manejo solicitado preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel;
   II - cópia atualizada da matrícula do imóvel;
   III - laudo de cobertura vegetal elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART quando for solicitada a supressão de mais de duas árvores nativas;
   IV - comprovante de pagamento da taxa de licenciamento florestal; e
   V - cópia do documento de identidade do proprietário do imóvel.
   § 1º O formulário, documentos e demais compromissos firmados deverão estar devidamente assinados pelo proprietário do imóvel e demais responsáveis pelo licenciamento e/ou futuras obras/atividades;
   § 2º Quando o imóvel pertencer a mais de um proprietário, será necessário acrescentar declaração da anuência de todos ao pedido de licenciamento.
   § 3º No caso de impossibilidade do proprietário assinar o formulário, deverá ser entregue procuração com firma reconhecida em cartório.
   § 4º No caso do requerente não possuir a matrícula em seu nome, deverá ser apresentado contrato de compra e venda ou outro documento comprobatório devidamente autenticado em cartório e anuência de demais proprietários se for o caso, inclusive do titular da matrícula de Registro de Imóveis
   § 5º Quando o imóvel se encontrar em processo de Inventário, será necessária a anuência do inventariante, bem como quando não efetivada a partilha - no caso de separação de bens - será exigida a anuência de todos os interessados;
   § 6º Quando o imóvel se encontrar já inventariado e não registrado, será necessária a apresentação do formal de partilha e, estando o imóvel indiviso, deverão os demais condôminos anuir no requerimento.
   § 7º Quando o imóvel contiver cláusula de usufruto registrada na matrícula, o requerimento deverá ser assinado pelo usufrutuário e pelo proprietário.
   § 8º Quando o proprietário possuir matrículas formando área contígua, deverá ser solicitado um licenciamento para cada matrícula.

SEÇÃO II - DA VALIDADE DO ALVARÁ

Art. 27. O Alvará de Serviços Florestais para área urbana tem validade de 90 (noventa) dias e para área rural de 180 (cento e oitenta) dias e somente será emitido após comprovação da reposição florestal ou assinatura de Termo de Compromisso pelo proprietário.
   Parágrafo único. O Alvará de Serviços Florestais poderá ser renovado por igual período, sem pagamento de taxa, no intervalo máximo de até um ano desde a data de sua primeira emissão.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Carmen Lúcia de Moraes
Prefeita Municipal em Exercício

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Gelton Matos da Silva
Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Trânsito e Urbanismo

Registre-se e Publique-se.

Evandro de Jesus Cardoso
Secretário Municipal da Administração Substituto


Nota: (Este texto não substitui o original)


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