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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.023, DE 23/12/2010
CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO PARA COORDENAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.693, DE 08/09/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CANELA - PMSB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Canela - PMSB, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com objetivo de promover a universalização dos serviços públicos de saneamento básico com qualidade, regularidade, segurança e sustentabilidade ambiental, social e econômica.
   Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se serviços públicos de saneamento básico o conjunto dos serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais.

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Canela - PMSB, é parte integrante da presente Lei.

Art. 3º É responsabilidade do Município de Canela a total implantação, aprimoramento e cumprimento das diretrizes, programas e ações do plano.
   Parágrafo único. Caberá à agência reguladora a fiscalização do cumprimento do plano e a regulação dos serviços de saneamento, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Art. 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico de Canela será revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Gelton Matos da Silva
Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Trânsito e Urbanismo

Registre-se e Publique-se.

Evandro de Jesus Cardoso
Secretário Municipal da Administração Substituto


Nota: (Este texto não substitui o original)








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