22:41 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 16/07/2014
CRIA O TÍTULO VII-A DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 3.691, DE 14/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a realizar contratação emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Denominação da
Função Pública
Vencimento
básico
Carga
horária
semanal
Quantidade
Motivo

Intérprete de Libras

R$ 988,47

20 horas

01
Assegurar o bom funcionamento das escolas e o cumprimento da LDB, bem como suprir necessidade de pessoal.

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Intérprete de Libras constam no Anexo I desta Lei.
   § 2º Esta função pública estará subordinada ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com esta Lei.
   § 3º É vedado o desvio da pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, mesmo sob a forma de cargo em comissão, com pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
   § 4º O prazo do contrato será de 1 (um) ano, renovável por mais 1 (um) ano, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25/2012, puníveis com pena de demissão ou até a homologação final seguida da nomeação dos candidatos aprovados através de concurso público municipal.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo dos contratos será de 1 (um) ano, renováveis por mais 1 (um) ano, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25/2012, puníveis com pena de demissão ou até a homologação final seguida da nomeação dos candidatos aprovados através de concurso público municipal;
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 42, de 16 de julho de 2014;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente à percebida pelos servidores de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) férias proporcionais, ao término do contrato;
         h) inscrição no regime geral de previdência social; e
         i) convocação para trabalhar em regime suplementar.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 01- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0224 - Gestão de Pessoal
2035 - Despesas com Pessoal do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (727-7)
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (728-5)
3390.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação (732-3)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Jerônimo Terra Rolim
Procurador Geral do Município
Substituto

Neusa Krummenauer Dossin
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: INTÉRPRETE DE LIBRAS

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NM VI

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: atuar em sala de aula, e em sala de apoio pedagógico nas unidades educativas da rede regular de ensino, traduzindo e interpretando da Língua Portuguesa para a Língua de sinais e vice-versa as aulas ministradas pelo Professor.
   Descrição analítica: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno, organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola, executar tarefa afins com a educação; observar os preceitos éticos de confiabilidade, imparcialidade, discrição, distância profissional e fidelidade na tradução e interpretação, digitar e arquivar documentos relativos a função, executar tarefa afins, conforme previsto na Lei 10.436 e Decreto 5.626.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária normal de 20 horas semanais.
   Especial: poderá ser exigida a prestação de serviços à noite, finais de semana e feriados; sujeito a trabalho externo; será exigido o uso de uniforme e identificação funcional, além da frequência em cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução formal: ensino médio concluído.
   Outros: 360 horas do Curso de intérprete de Libras (reconhecido pelo MEC) e/ou exame de proficiência em Libras promovido pelo Ministério da Educação (Polibras).



Nota: (Este texto não substitui o original)








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