18:50 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.678, DE 06/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender as funções públicas abaixo discriminadas:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Denominação da Função Pública
Nível
Vencimento básico
Carga horária semanal
Quantidade
Motivo
Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil
NI
R$ 1.902,41
40 horas
17
Assegurar o bom funcionamento das escolas e o cumprimento da LDB, bem como suprir demandas em caso de vacância de cargos durante o ano letivo.
Profissional do Magistério com Habilitação em Letras (Língua Estrangeira Moderna - Inglês)
NII
R$ 1.162,43
20 horas
02
A Rede Municipal ser carente de profissionais habilitados nesta área e a Lei Federal nº 9394/96 prevê que os professores devem ser titulados na área específica onde atuam.

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil constam no Anexo I desta Lei.
   § 2º As atribuições definidas para a função pública de Profissional do Magistério com Habilitação em Letras (Língua Estrangeira Moderna - Inglês) constam no Anexo II desta Lei.
   § 3º Estas funções públicas estarão subordinadas ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com esta Lei.
   § 4º É vedado o desvio da pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, mesmo sob a forma de cargo em comissão, com pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
   § 5º O prazo dos contratos será de 1 (um) ano, renováveis por mais 1 (um) ano, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25/2012, como puníveis com pena de demissão ou até a homologação final seguida da nomeação dos candidatos aprovados através de concurso público municipal.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo dos contratos será de 1 (um) ano, renováveis por mais 1 (um) ano, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25/2012, como puníveis com pena de demissão ou até a homologação final seguida da nomeação dos candidatos aprovados através de concurso público municipal;
      V - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente à percebida pelos servidores de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) férias proporcionais, ao término do contrato; e
         h) inscrição no regime geral de previdência social.
      VI - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria Municipal de Educação
0224 - Gestão de Pessoal
2055 - Despesas com Pessoal do Ensino Infantil - FUNDEB
1205-0 - Vencimentos e Vantagens
1204-1 - Obrigações Patronais
1201-7 - Auxílio Alimentação
06 - Secretaria Municipal de Educação
0224 - Gestão de Pessoal
2051 - Despesas com Pessoal do Ensino Fundamental - FUNDEB
946-6 - Vencimentos e Vantagens
945-8 - Obrigações Patronais
948-2 - Auxílio Alimentação
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Neusa Krummenauer Dossin
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração





ANEXO I

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura em Pedagogia - Educação Infantil, Normal Superior ou com formação mínima, obtida em nível médio, na Modalidade Normal.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.





ANEXO II

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM LETRAS (LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS OU ESPANHOL)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento, executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Letras - Habilitação em Português e Língua Estrangeira Moderna (Inglês ou Espanhol) e respectivas Literaturas.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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