19:34 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.902, DE 30/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS REFERENTES À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.663/2015 E CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2015, PROTOCOLADA SOB Nº 4.747/2015, E PROJETO PROTOCOLADO SOB Nº 4955/2016, EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL.


LEI MUNICIPAL Nº 3.663, DE 13/03/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANELA.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso dos seguintes imóveis públicos, assim identificados:
   I - área 1: denominada Largo da Fama (descrição conforme memorial descritivo e mapa em anexo);
   II - área 2: terreno e prédio da Antiga Estação Ferroviária, (lote 26, imóvel matrícula nº 11.470 do Registro de Imóveis de Canela, conforme anexo).
   Parágrafo único. A concessão do direito real de uso, mencionada no caput deste artigo, será precedida de processo licitatório.

Art. 2º A concessão do direito real de uso do bem público descrito no artigo 1º tem por finalidade a instalação de uma área para paradouro turístico no centro da cidade de Canela, devendo o projeto executivo (memorial descritivo, plantas e planilhas orçamentárias, conforme anexos), conter no mínimo as seguintes características:
   I - revitalização da locomotiva e vagões do trem, mantendo as características originais e históricas do mesmo;
   II - revitalização do prédio da Antiga Estação Ferroviária mantendo as características originais e históricas do mesmo;
   III - espaço cultural para apresentações artísticas, culturais e de exposições, com o mínimo de 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
   IV - área para salas e espaços comerciais;
   V - área para espaços gastronômicos, com no mínimo 400,00m² (quatrocentos metros quadrados);
   VI - área de museu a ser utilizada para contar a história do município;
   VII - área destinada à sede da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, com no mínimo 100,00m² (cem metros quadrados), além de área para a Central de Informações Turísticas, com no mínimo 50,00m² (cinquenta metros quadrados).

Art. 3º O prazo da concessão do direito real de uso de que trata esta Lei é de 20 (vinte) anos, com o início da vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de Concessão do Direito Real de Uso e após aprovação do projeto arquitetônico.
   Parágrafo único. Após o prazo de concessão previsto no caput deste artigo, retornarão ao município, todas as obras, construções e benfeitorias realizadas a partir da concessão do direito real de uso de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Leandro de Oliveira
Secretário Municipal de Turismo,
Esporte e Lazer

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


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Anexos - Anexo I
 





Nota: (Este texto não substitui o original)








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