CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:17 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.433, DE 19/03/2012
REGULAMENTA CONCESSÕES AOS ESTAGIÁRIOS QUE RECEBEM BOLSA-AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.146, DE 13/01/2015
FIXA PARA O ANO DE 2015 OS DIAS LETIVOS E A CARGA HORÁRIA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.267, DE 16/10/2015
SUSPENDE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando os festejos natalinos e comemorações referentes ao Ano Novo,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas Repartições Públicas Municipais no período de 28 a 30 de dezembro de 2015, e declarado ponto facultativo no dia 24 de dezembro no turno da tarde e no dia 31 de dezembro (integral).
   Parágrafo único. Não são alcançados pelas disposições deste artigo os serviços das seguintes repartições municipais:
      I - Serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
      II - Serviços de plantão do Corpo de Bombeiros e ambulâncias da Secretaria da Saúde;
      III - Parques Municipais;
      IV - Central de Informações Turísticas;
      V - Serviço de higienização de sanitários públicos;
      VI - Departamento de Serviços Urbanos; e
      VII - Plantão da Fiscalização Municipal.

Art. 2º Os servidores lotados no Departamento de que trata o inciso VI do parágrafo único do art. 1º, deverão alternar a prestação do serviço através de escala informada previamente à Secretaria da Administração.

Art. 3º O expediente nas repartições da Secretaria da Saúde obedecerão a seguinte escala:
   I - As Unidades Básicas de Saúde Dr. Ruy Vianna Rocha (Santa Marta), Francisco Jaques Gil (Unidade Central) e Guilherme Oscar Bauer (São Luiz) trabalharão nos dias 28 e 29 de dezembro de 2015;
   II - A Farmácia Municipal, Serviço de Atendimento Especializado (SAE), Centro de Atendimento Psicossocial (CAPs) e Academia Municipal trabalharão nos dias 29 e 30 de dezembro de 2015;
   III - As Unidades Básicas de Saúde Dr. Harry Rossler Heckmann (Canelinha), Dr. Esmeraldo Mendes Pereira (Leodoro de Azevedo) e Dr. Pedro Sander (Centro Materno Infantil) trabalharão nos dias 30 e 31 de dezembro de 2015;
   IV - Os servidores lotados na sede administrativa e Vigilância em Saúde são alcançados pelo disposto no art. 1º, com exceção da fiscalização sanitária.
   § 1º Os motoristas lotados na Secretaria da Saúde obedecerão escala de trabalho conforme a necessidade do serviço.
   § 2º Os profissionais que exercem atividades em mais de uma unidade, obedecerão escala de trabalho a ser definida pela Secretaria da Saúde.

Art. 4º Os servidores e estagiários alcançados pela suspensão do expediente de que trata o art. 1º, ficam convocados a recuperar as horas referentes aos dias 28 a 30 de dezembro de 2015 nos dias úteis, durante 30min (trinta minutos) após o expediente normal diário, da seguinte forma:
   I - cargos de 40 horas: período de 19 de outubro a 15 de dezembro de 2015;
   II - cargos de 30 horas: período de 19 de outubro a 01 de dezembro de 2015;
   III - cargos de 20 horas: período de 19 de outubro a 17 de novembro de 2015; e
   IV - cargos de 12 horas: período de 19 de outubro a 05 de novembro de 2015.
   § 1º Os servidores lotados na Secretaria da Saúde poderão obedecer escala de recuperação definida pela própria Secretaria, que deverá encaminhar ao Departamento de Gestão de Pessoas planilha contendo o nome do servidor, horário de trabalho, horário e local da recuperação.
   § 2º Os servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde deverão recuperar o dia de folga proporcionalmente, obedecendo escala definida pela Secretaria da Saúde.

Art. 5º Nos dias de suspensão de expediente, somente serão pagos como serviços extraordinários os serviços realizados após o horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no art. 62, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 8 de fevereiro de 2012.
   Parágrafo único. Somente poderão ser pagas as convocações para prestação de serviços extraordinários nos dias de que trata o art. 1º, servidores lotados no Departamento Contábil e Setor de Tesouraria.

Art. 6º Nos dias 21 a 23 de dezembro, na manhã do dia 24 de dezembro de 2015 e no dia 04 de janeiro de 2016, não serão concedidos os benefícios do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, a todos os servidores municipais e os benefícios do inciso IX, do art. 1º do Decreto Municipal nº 6.433, de 19 de março de 2012, aos estagiários.
   Parágrafo único. Não serão concedidas saídas antecipadas no dia 24 de dezembro de 2015.

Art. 7º Os servidores que exercem suas atividades nas Escolas Municipais obedecerão ao calendário escolar, conforme prevê o Decreto Municipal nº 7.146, de 13 de janeiro de 2015.

Art. 8º Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta, devendo ser informados ao Departamento de Gestão de Pessoas até o dia 18 de dezembro de 2015, para lançamentos no relógio ponto.

Art. 9º A não compensação das horas de trabalho acarretará nos descontos pertinentes.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®