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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.325, DE 28/11/2011
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.653, DE 18/03/2013
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.245, DE 12/08/2015
INSTITUI A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a redução de gastos, horas extras e despesas com pessoal;

Considerando que no dia 15 de agosto de 2015 será realizada a Campanha Nacional de Vacinação da Poliomielite e Multi Vacinação;

Considerando que as Unidades Básicas de Saúde estarão abertas nesse dia para a vacinação;

Considerando que os servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro II, Enfermeiro III, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Enfermagem e Motorista, que forem convocados, necessitarão trabalhar 8 (oito) horas no dia 15 de agosto de 2015;

Considerando o disposto no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012; e

Considerando acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Municipais de Canela - SSMC;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a compensação de horário na Secretaria Municipal da Saúde no dia 15 de agosto de 2015, que será considerado expediente normal aos servidores convocados para a Campanha Nacional de Vacinação da Poliomielite e Multi Vacinação, sendo que a compensação desse dia de trabalho será de 12 (doze) horas, e ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após essa data.
   § 1º A liberação e o controle do gozo da compensação ficará sob a responsabilidade da coordenação das Unidades Básicas de Saúde, sendo permitido o afastamento somente em turnos.
   § 2º O benefício do auxílio-alimentação será concedido no dia da convocação e não será pago no dia da compensação, sendo pago pelo dia de efetivo trabalho, conforme Decreto Municipal nº 6.325, de 28 de novembro de 2011.

Art. 2º Os servidores que optarem pelo benefício do artigo 60 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012, em data anterior ao dia 15 de agosto de 2015, poderão utilizar a data como recuperação, na mesma quantidade de horas de afastamento.
   Parágrafo único. Para fins do disposto no caput do artigo 2º não será concedido o benefício do auxílio-alimentação, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.325, de 28 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto Municipal nº 6.653, de 18 de março de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Jerônimo Terra Rolim
Procurador Geral do Município em Exercício

Luciano Brasil Perottoni
Secretário Municipal da Saúde

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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