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11:03 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.427, DE 13/03/2012
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.209, de 15.06.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.526, DE 24/08/2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 11. E 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.427, DE 13 DE MARÇO DE 2012. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.209, de 15.06.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.072, DE 15/09/2014
REGULAMENTA O ART. 4, INCISO II, DA LC 26/2012, NO QUE SE REFERE AO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, COM REGÊNCIA DE CLASSE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.360, DE 13/04/2016
SUSPENDE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.381, DE 23/05/2016
SUSPENDE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.411, DE 07/07/2016
DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.447, DE 06/08/2016
SUSPENDE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.475, DE 25/10/2016
DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.486, DE 09/11/2016
SUSPENDE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.525, DE 15/12/2016
SUSPENDE EXPEDIENTE EXTERNO, SUSPENDE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.571, DE 13/02/2017
SUSPENDE EXPEDIENTE, DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.209, DE 15/06/2015
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando a Edição da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012, em especial os artigos 58, 59, 60, 73 e 151, e outras concessões/licenças que exijam compensação de horários,

DECRETA:

Art. 1º O registro do ponto para fins de controle e efetividade dos servidores, será efetuado de forma manual ou eletrônica.

Art. 2º Os servidores que registrarem o ponto eletronicamente deverão assinar o respectivo relatório, acompanhado do visto do Secretário da pasta ou dos servidores por ele designados expressamente.

Art. 3º Os servidores designados na forma do artigo 2º terão a atribuição de conferência e assinatura em toda a documentação referente à efetividade.

Art. 4º Os atrasos, ausências e saídas deverão constar no boletim de efetividade, assim como sua devida recuperação, exceto no caso dos servidores que utilizam ponto eletrônico.

Art. 5º A pontualidade do servidor público será apurada pela chefia imediata/mediata, mediante análise dos registros de ponto.
   § 1º Será considerado como habitual a impontualidade quando o servidor apresentar 7 (sete) ou mais atrasos de chegada ou antecipações (estas sem formalização) na saída no período de 30 (trinta) dias, dentro de 3 (três) meses consecutivos.
   § 2º Para fins deste artigo, considera-se atraso ou antecipação o registro da hora de entrada ou de saída igual ou superior a 5 (cinco) minutos no turno, que não esteja amparado pelo artigo 151, inciso V, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012.
   § 3º Constatada a impontualidade habitual, caberá à chefia do servidor solicitar a instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 6º A falta de um registro de entrada ou de saída do expediente, mesmo que o servidor tenha prestada a totalidade da jornada de trabalho, deverá ser justificada por escrito em até 5 (cinco) dias úteis imediatos ao ocorrido, com o deferimento do Secretário da pasta ou dos servidores por ele designados expressamente, com posterior envio ao Departamento de Gestão de Pessoas.
   § 1º Para os servidores que registram ponto eletrônico, a justificativa, após acolhida, deverá ser entregue ao responsável pelos lançamentos no sistema de ponto eletrônico até 5 (cinco) dias antes do fechamento da efetividade (10 de cada mês). Não serão aceitas justificativas enviadas após a emissão do cartão ponto, exceto para justificativas referentes aos dias 06 a 10 de cada mês.
   § 2º A ausência de justificativa para a falta de registro ocasionará o desconto de 1/3 na remuneração diária do servidor.
   § 3º O limite de justificativas por falta de registro é de duas por semana.

Art. 7º As saídas sujeitas à recuperação, exceto as concessões e/ou licenças e saídas intermediárias dentro do turno, somente serão autorizadas quando houver sido cumprida mais da metade da carga horária do mesmo e serão referentes a apenas um turno.
   Parágrafo único. Quando a saída for superior à metade do turno, deverá ser utilizada a forma prevista no artigo 60 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012.

Art. 8º A recuperação das saídas, ausências, concessões e/ou licenças de qualquer espécie que devem ser compensadas, não poderá ser inferior a trinta minutos consecutivos, ressalvados os casos em que a saída a ser recuperada for inferior a esse tempo.
   § 1º Na recuperação, somente poderão ser usados horários referentes à efetividade corrente.
   § 2º Após o agendamento da recuperação das saídas, ausências e concessões de licenças que exijam a compensação de horários, não serão autorizadas alterações, salvo se no dia da recuperação estiver impossibilitado de comparecer ao trabalho por outra licença ou concessão.

Art. 9º Quando o dispositivo eletrônico para registro do ponto estiver com defeito, impedindo o registro, ou na falta do livro-ponto, deverá o servidor obrigatoriamente registrar sua efetividade junto à planilha específica, a qual será de responsabilidade da chefia imediata do órgão.

Art. 10. Quando o servidor ficar impossibilitado de registrar o intervalo dos turnos de forma normal (livro-ponto ou dispositivo eletrônico), deverá utilizar planilha específica, exceto no caso de diárias ou de participação em cursos e treinamentos.

Art. 11. O intervalo mínimo previsto entre dois turnos da mesma jornada diária de trabalho, será de uma hora.

Art. 12. Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.427, de 13 de março de 2012 e Decreto Municipal nº 6.526, de 24 de agosto de 2012.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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