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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.420, DE 09/03/2012
REGULAMENTA COMISSÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.557, DE 18/10/2012
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.207, de 08.06.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.881, DE 13/01/2014
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.557, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.207, de 08.06.2015)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.207, DE 08/06/2015
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando os artigos 20 a 26, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012, que institui o regime jurídico dos servidores do Município de Canela;

Considerando o artigo 41, da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998;

Considerando a necessidade de ajustes no decreto anteriormente editado;

Considerando a vigência do Decreto Municipal nº 6.420, de 09 de março de 2012, que regulamenta a Comissão Especial de Desempenho para Aquisição de Estabilidade,

DECRETA:

Art. 1º Será estável o servidor aprovado em concurso público, com três anos de efetivo exercício no cargo, após aprovação em estágio probatório e emissão de ato confirmatório pela autoridade competente.

Art. 2º A aprovação em estágio probatório dependerá de avaliação trimestral, efetuada por comissão indicada por portaria, formada por servidores estáveis do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, em número não inferior a três e preferencialmente integrada pela chefia direta.
   § 1º Os avaliadores deverão ser detentores de cargo que exijam o mesmo nível de escolaridade do avaliado e que, por acompanharem o desempenho do avaliado, possam avaliá-lo.
   § 2º Não havendo condições de compor a comissão com servidores que atendam ao disposto no parágrafo anterior, poderão ser utilizados servidores estáveis de cargos que integram a área administrativa, que possam acompanhar o desempenho do servidor.
   § 3º Se a chefia direta não pertencer ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, participará no processo de avaliação fornecendo dados que a subsidiem.
   § 4º A análise das avaliações, para fins de aquisição de estabilidade, será feita pela comissão prevista no Decreto Municipal nº 6.420, de 09 de março de 2012.

Art. 3º A avaliação do estagiário será composta por dez boletins, conforme Anexo I, referentes ao período compreendido pelo quarto e trigésimo terceiro mês de exercício do cargo, e realizada mediante a verificação dos quesitos:
   a) assiduidade;
   b) pontualidade;
   c) disciplina;
   d) eficiência;
   e) responsabilidade;
   f) cooperação.
   § 1º A valoração do total dos quesitos é de 100 pontos e a nota máxima de cada é:
   a) assiduidade: 10 pontos;
   b) pontualidade: 10 pontos;
   c) disciplina: 20 pontos;
   d) eficiência: 20 pontos;
   e) responsabilidade: 20 pontos; e
   f) cooperação: 20 pontos.
   § 2º O Boletim de estágio probatório será emitido pelo Departamento de Gestão de Pessoas após o dia 10 do mês seguinte ao do período aquisitivo a ser avaliado, tendo em vista as ocorrências a serem lançadas no formulário de informações administrativas.
   § 3º A avaliação ocorrerá dentro do mês de emissão do boletim de estágio probatório, com auxílio das informações administrativas e da ficha de acompanhamento do servidor (Anexo II) devidamente preenchida pela chefia direta.
   § 4º Na primeira avaliação serão levados em consideração também fatos relativos ao desempenho funcional do servidor desde seu ingresso.
   § 5º No caso do servidor ter mais de uma subordinação durante o período de avaliação, esta será de competência da comissão perante a qual esteve relacionado por mais tempo, prevalecendo em caso de igualdade a última.
   § 6º Procedida a avaliação, o boletim será encaminhado para manifestação e ciência do avaliado.
   § 7º O servidor que em qualquer fase do estágio, obtiver menos que 65 (sessenta e cinco pontos) em qualquer um dos boletins, deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, a fim de que possa recuperar os itens insatisfatórios.
   § 8º Será considerado aprovado o servidor que obtiver o mínimo de 65 (sessenta e cinco) pontos, na média aritmética dos dez boletins.
   § 9º Será exonerado o servidor que ao final do estágio probatório não obtiver os 65 (sessenta e cinco) pontos de aprovação pela média aritmética dos dez boletins, bem como aquele que em qualquer fase do estágio probatório apresentar resultado insatisfatório (menos de sessenta e cinco pontos), por três avaliações.
   § 10. O processo de exoneração obedecerá o disposto no artigo 5º, do Decreto Municipal nº 6.420, de 09 de março de 2012.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal da Administração:
   a) emitir os boletins de estágio probatório para avaliação;
   b) após o retorno da avaliação, lançar a pontuação em ficha própria; e
   c) antes de findar o período de estágio probatório, encaminhar a ficha de pontuação para avaliação da comissão prevista no Decreto Municipal nº 6.420, de 09 de março de 2012.

Art. 5º Durante os três primeiros meses de exercício, a secretaria de lotação do servidor deverá oportunizar treinamento e adaptação do mesmo às atribuições do cargo.

Art. 6º O período de avaliação será computado em dias corridos, sendo suspenso, nos casos de afastamento do exercício do cargo por mais de dezesseis dias, exceto quando o servidor estiver em gozo de férias.
   Parágrafo único. O período que for suspenso o estágio ficará automaticamente acrescentado ao seu final, prorrogando-o.

Art. 7º O servidor, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 8º Nos casos de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, ficando sujeito à pena de demissão, inclusive.

Art. 9º Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.557, de 18 de outubro de 2012, e o Decreto Municipal nº 6.881, de 13 de janeiro de 2014.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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