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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.177, DE 09/04/2015
SUSPENDE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 20 de abril de 2015.

Art. 2º Não são alcançados pelas disposições do artigo 1º os serviços das seguintes repartições municipais:
   I - Serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
   II - Serviços de plantão do Corpo de Bombeiros e ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde;
   III - Parques Municipais;
   IV - Central de Informações Turísticas;
   V - Serviço de higienização de sanitários públicos.
   Parágrafo único. O Departamento de Serviços Urbanos funcionará das 7h30min às 11h30min.

Art. 3º O dia de suspensão de que trata o artigo 1º, somente serão pagos como serviços extraordinários os serviços realizados após o horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no artigo 62, parágrafo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25/2012.

Art. 4º Os profissionais que exercem suas atividades nas escolas municipais também serão alcançados pelo presente Decreto, porém os profissionais do magistério deverão recuperar o dia letivo dos alunos em dois sábados letivos, sendo um deles destinado aos alunos do turno da manhã e o outro para os alunos do turno da tarde, a fim de que os 200 dias letivos e 800 horas anuais, previstos em lei, sejam cumpridos.

Art. 5º Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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