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04:35 - Terça-Feira, 21 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.427, DE 13/03/2012
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.209, de 15.06.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.624, DE 09/05/2017
ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 7.168, DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, NO QUE SE REFERE A 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL, APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO - SUPERVISOR/ORIENTADOR E INSTRUTOR DE LIBRAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.168, DE 10/03/2015
REGULAMENTA O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, NO QUE SE REFERE A 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL, APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO - SUPERVISOR/ORIENTADOR E INSTRUTOR DE LIBRAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 26/2012 no que se refere a 1/3 da jornada de trabalho dos professores destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada escola;

Considerando que a carga horária de cada Profissional do Magistério com Habilitação em Ensino Fundamental, Educação Especial, Apoio Técnico Pedagógico - Supervisor/Orientador e Instrutor de Libras permanecerá de 20 horas semanais, sendo que destas serão registradas 13h20min efetivas em sala de aula e 6h40min serão cumpridas com planejamento pedagógico, capacitações e reuniões de assuntos escolares;

Considerando que acontecerão mensalmente reuniões pedagógicas nas escolas, em horário fora do atendimento ao aluno, de no mínimo 2h40min, em que todos deverão estar presentes, sob a condição de ser considerado falta no caso de ausência;

Considerando que a partir do presente Ano Letivo haverá um acréscimo diário de 20 (vinte) minutos por turno escolar, passando-se de 20 (vinte) períodos semanais de 60 (sessenta) minutos para 25 (vinte e cinco) períodos semanais, sendo 4 (quatro) períodos de 50 (cinquenta) minutos e 1 (um) período de 45 (quarenta e cinco) minutos;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o benefício de 1/3 da carga horária semanal para os Profissionais do Magistério com Habilitação em Ensino Fundamental, Educação Especial, Apoio Técnico Pedagógico - Supervisor/Orientador e Instrutor de Libras, conforme previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 26/2012, que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Canela e dá outras providências.

Art. 2º Os Profissionais do Magistério com Habilitação Ensino Fundamental, Educação Especial, Apoio Técnico Pedagógico - Supervisor/Orientador e Instrutor de Libras, cumprirão carga horária de 20 horas semanais conforme passa a especificar:
   I - 17h20min semanais, sendo obrigatório o registro do período em ponto eletrônico ou manual, atendendo-se, na íntegra, o disciplinado no Decreto Municipal nº 6.427, de 13 de março de 2012, que dispõe sobre o registro do ponto e dá outras providências, e suas alterações;
   II - 2h40min semanais, correspondentes a uma fração de 1/3 da carga horária semanal, que serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola, que poderão ser trabalhadas em local diverso ao escolar.
   § 1º Os professores terão 4 horas de atividades fora do ambiente escolar; restam 2 horas e 40 minutos, computadas da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 7.624, de 09.05.2017)
   I - 1 hora e 20 minutos, referentes ao recreio diário de 20 minutos;
   II - Conselho de Classe realizado em dois dias (1º, 2º e 3º trimestre de 4 horas, o que equivale a 12 horas);
   III - Reuniões Pedagógicas em horário de trabalho (18 horas).
   § 2º Compete à direção escolar promover o controle das atividades efetivadas no período correspondente a 1/3 de horas de que trata o inciso II, registradas através de planilhas, as quais deverão ser assinadas pela chefia imediata e apresentadas no Setor de Pessoal da SMEC, a fim de atender os interesses e a proposta pedagógica de cada escola.
   § 3º As planilhas de ponto retornarão às escolas para arquivo junto ao diário de classe, por tratarem-se de documentos permanentes.

Art. 2º (...)
   § 1º As horas atividades correspondentes a 1/3 da carga horária semanal, para os Profissionais do Magistério com Habilitação em Ensino Fundamental, Educação Especial, Apoio Técnico Pedagógico - Supervisor/Orientador e Instrutor de Libras, equivalem a 6h40min, sendo que destas, 4 horas semanais serão cumpridas, exclusivamente, no ambiente escolar;
(redação original)
Art. 3º A prestação de serviços extraordinários será computada somente com registro no ponto eletrônico acima de 20 horas semanais.

Art. 4º As licenças serão concedidas na forma da Lei Municipal nº 25/2012.

Art. 5º As licenças por acidente em serviço, somente serão concedidas no período em que o servidor estiver efetivo no ambiente escolar.

Art. 6º Os servidores alcançados pelo presente Decreto, quando usufruírem do benefício disposto no artigo 60, de que trata a Lei Complementar 25/2012, recuperarão a ausência ao serviço com atividades pertinentes às atribuições da sua função.

Art. 7º Os servidores alcançados pelo presente Decreto terão os descontos referentes a faltas, atrasos e saídas antecipadas calculadas sobre as 20 horas semanais.

Art. 8º Os servidores que ocupam os cargos de direção, vice direção e habilitação técnico pedagógico concursados das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Ensino Fundamental Especial, não serão alcançados pelo disposto neste decreto conforme prevê o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, em seu art. 34, § 1º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º do Decreto Municipal nº 7.624, de 09.05.2017)

Art. 8º Os servidores que ocupam os cargos de direção e vice direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Ensino Fundamental Especial não serão alcançados pelo disposto neste decreto, conforme prevê no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, em seu artigo 34, § 1º. (redação original)
Art. 8º-A Os professores não terão a formação no recesso escolar de julho. A formação será durante o ano letivo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 7.624, de 09.05.2017)

Art. 8º-B Os sábados letivos serão presenciais para os professores (nestes sábados, os alunos realizarão atividades não presencias). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º do Decreto Municipal nº 7.624, de 09.05.2017)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Neusa Krummenauer Dossin
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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