07:15 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 23/12/2015
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam incluídos no Quadro de Cargos Efetivos Nível Superior da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, 02 (dois) cargos de Inspetor de Tributos Municipais, NS IV, alterando o art. 7º, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Cargo
Nível
Vencimento
Nº cargos
Carga horária
Inspetor de Tributos Municipais
NS IV
R$ 3.670,75
05
30


Art. 2º Fica alterado o Anexo I - descrição dos cargos, no que tange aos requisitos para o provimento do cargo de Inspetor de Tributos Municipais, da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar conforme a redação do Anexo da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
09 - Secretaria Municipal da Fazenda
0901 - Secretaria Municipal da Fazenda
0205 - Apoio Administrativo
2093 - Manutenção de Despesas com Pessoal da Secretaria da Fazenda
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1077/4) Rec. 01
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais (1078/2) Rec. 01
3390.46.00.00.00 Auxílio-Alimentação (1080/4) Rec. 01
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Milton Carlos Willrich
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração



ANEXO
CATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS IV
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar a fiscalização e auxiliar a programação, a coordenação e o controle das atividades tributárias no âmbito da competência do Município.
Descrição analítica: orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária; lavrar termos, intimações e notificações de conformidade com a legislação pertinente; executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas ligadas a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento; proceder a inspeção dos estabelecimentos dos contribuintes; proceder a apreensão, mediante lavratura de termo, de livros, documentos e papéis necessários ao exame fiscal; proceder ao arbitramento do crédito tributário, nos casos e na forma prevista na legislação pertinente; proceder a cobrança de tributos municipais, bem como dos acessórios, adicionais e penalidades, nos casos previstos em lei; realizar sindicância decorrente de requerimentos, revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedido de baixa de inscrição; auxiliar na montagem e manutenção dos cadastros de contribuintes; outorgando inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de acordo com a legislação; controlar as receitas originadas de transferências federais e estaduais, repassadas ao Município; emitir pareceres sobre a criação, alteração ou suspensão de tributos; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: carga horária normal de 30 horas semanais.
Especial: sujeito à prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal ou na forma de plantões; será exigido o uso de uniforme e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento e atendimento ao público; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução formal: graduação em Ciências Contábeis, ou Atuariais, ou Econômicas, ou Administração ou Ciências Jurídicas e Sociais ou nível superior em Gestão Pública.
Outros: registro em vigor no conselho regional de classe, para os cursos que assim o exigirem.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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