17:50 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 17/12/2013
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21/12/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O cargo de provimento efetivo de Agente de Combate à Endemias fica excluído do quadro de cargos efetivos de nível médio e passa a integrar o quadro de cargos efetivos de nível básico, alterando o disposto no art. 7º, Quadro de Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Cargo
Nível
Vencimento
Nº de cargos
Carga Horária
Agente de Combate à Endemias
NB III
R$ 1.127,43
02
40

Art. 2º Fica alterado o Anexo I - descrição dos cargos, no que tange ao nível/ faixa de vencimento, e aos requisitos para o provimento do cargo de Agente de Combate às Endemias, da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar conforme a redação do Anexo da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Luciano Brasil Perottoni
Secretário Municipal de Saúde

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS
NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NB III

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizes indicadas pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade em geral, sob supervisão competente.
   Descrição analítica: Proceder visitas domiciliares para identificar a existência de focos de doenças contagiosas; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde; fazer identificação e tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares; coletar materiais para exames laboratoriais; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar a população, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveis doenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde; informar o setor de vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração por parte dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros; desenvolver outras atividades pertinentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público; sujeito à prestação de serviço em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, bem como a frequência em cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução formal: ensino fundamental concluído.
   Outros: haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada para Agente de Combate à Endemias.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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