02:44 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 05/11/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a alínea f no inciso II do art. 3º do Capítulo Único do Título I do Livro Primeiro da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004 - Código Tributário do Município de Canela, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
II -...
...
f) pelo licenciamento ambiental e florestal."
Art. 2º Fica incluído o Título VII no Livro Primeiro da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004 - Código Tributário do Município de Canela, acrescido dos seguintes arts. 153-A, 153-B, 153-C, 153-D, 153-E, 153-F, 153-G, 153-H, 153-I, 153-J, 153-L e 153-M:
"TÍTULO VII - DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 153-A. Ficam instituídas as taxas de licenciamento ambiental e florestal definidas nos Anexos I e II.
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR
Art. 153-B. Ficam criadas as taxas de licenciamento ambiental e florestal, que tem como fato gerador a atuação do órgão ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, definidos nas Resoluções nºs 237, de 19 de dezembro de 1997 do CONAMA e 288/2014 do CONSEMA, bem como as demais normas, resoluções e leis federal, estadual ou municipal, que vierem a tratar da matéria, além das autorizações, alvarás, declarações ambientais e autorizações florestais definidas nas Tabelas XIV e XV.
SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO
Art. 153- C. São considerados sujeitos passivos das taxas de licenciamento ambiental e florestal todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades nos termos do art. 153-B desta Lei.
SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 153-D. O órgão ambiental municipal será responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
Art. 153-E. O pagamento das taxas especificadas nas Tabelas XIV e XV será realizado no ato do protocolo pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pedido.
Parágrafo único. O valor arrecadado com as taxas deverá ingressar em conta específica criada e gerida pelo órgão ambiental, atualmente Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo ou a que venha a substituí-la.

Art. 153-F. As taxas de licenciamento ambiental e as taxas de licenciamento florestal serão pagas independentemente do deferimento ou não da licença ou manejo requerido.
Parágrafo único. Ao requerente ou empreendedor que tiver sua licença ou autorização indeferida, dar-se-á o prazo de 20 dias úteis para interposição de recurso junto ao órgão ambiental municipal, que reanalisará o processo conforme as informações apresentadas e encaminhará para análise do COMDEMA em instância final.
Art. 153-G. No caso de regularização de empreendimentos que tenham iniciado atividade sem o prévio licenciamento, as taxas terão seus valores apurados pelo somatório do valor atual das licenças que deveriam ter sido solicitadas.
Parágrafo único. Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental estadual, delegadas ao município, passando as atividades a se submeterem ao regramento municipal após expirada sua validade.
Art. 153-H. Os produtores rurais beneficiados com Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF) terão direito a valores especiais de taxas desde que a atividade a ser licenciada seja a mesma relacionada à estabelecida pelo PRONAF do empreendedor, mediante apresentação de comprovação.
Art. 153-I. Os valores constantes nas Tabelas XIV e XV desta Lei serão atualizados de acordo com os valores anuais de reajustes dos tributos municipais (VRM).
SEÇÃO IV - DAS ISENÇÕES
Art. 153-J. Não será cobrada taxa de licenciamento ambiental e florestal de órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, quando no exercício de suas finalidades ou outras delas decorrentes.
Art. 153-L. Terá direito a isenção das taxas previstas nesta lei a pessoa física, que comprove baixa renda mediante apresentação de laudo social, emitido pelo órgão competente.
Art. 153-M. Terá direito a isenção das taxas referentes a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) a empresa que encontra-se em operação na data de publicação da presente Lei.
Parágrafo único. Para fruição dos benefícios de que trata este artigo, a empresa deverá regularizar-se perante a municipalidade no prazo de 12 meses contados da publicação da presente Lei."
Art. 3º Fica incluída a Tabela XIV - Da Taxa de serviços de Licenciamento Ambiental Municipal nos Anexos da Lei complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004 - Código Tributário do Município de Canela, com a redação do Anexo I da presente Lei.

Art. 4º Fica incluída a Tabela XV - Da Taxa de Serviços de Licenciamento Florestal Municipal nos Anexos da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004 - Código Tributário do Município de Canela, com a redação do Anexo II da presente Lei.

Art. 5º O Título VII da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004 - Código Tributário do Município de Canela passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO VIII"
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Gelton Matos da Silva
Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Trânsito e Urbanismo.

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração



ANEXO I

TABELA XIV - VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

CÓDIGO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - PORTE MÍNIMO
   Potencial Poluidor Baixo
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização.
   Potencial Poluidor Médio
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Alto
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização


0,69
1,74
1,39
3,82

4,17
5,56
4,51
14,24

5,56
13,89
10,42
29,87
II - PORTE PEQUENO
   Potencial Poluidor Baixo
   LP
   LI
   LO
   LO de Regularização.
   Potencial Poluidor Médio
   LP
   LI
   LO
   LO de Regularização
   Potencial Poluidor Alto
   LP
   LI
   LO
   LO de Regularização


5,56
6,95
6,60
19,10

6,95
13,89
13,89
34,73

13,89
20,84
24,31
59,04
III - PORTE MÉDIO
   Potencial Poluidor Baixo
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Médio
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Alto
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização


24,31
31,26
28,65
84,22

38,20
41,68
24,31
104,19

38,20
62,51
59,04
159,76
IV - PORTE GRANDE
   Potencial Poluidor Baixo
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Médio
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Alto
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização


52,09
65,99
62,51
180,59

62,51
76,40
55,57
194,48

121,55
121,55
121,55
364,66
V - PORTE EXCEPCIONAL
   Potencial Poluidor Baixo
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Médio
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Alto
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização


104,19
104,19
104,19
312,56

104,19
104,19
104,19
312,56

104,19
104,19
104,19
312,56
VI - PRONAF
      Todos
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização


1,60
1,60
1,60
4,80
V - RETIFICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA.
0,69
VI - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
0,35
VII - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL
0,35
VIII - DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
0,35
IX - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL
0,35
X - DECLARAÇÃO GERAL
0,46
XI - AUTORIZAÇÃO U.C.
0,46
XII - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
2,08



ANEXO II

TABELA XV - VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO FLORESTAL

CÓDIGO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
   I - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL (DESCAPOEIRAMENTO) EM TERRENO URBANO
      Lote de até 1.000,00 m2
      Lote acima de 1.000,00 m2


0,5
0,7
   II - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL (DESCAPOEIRAMENTO) EM PROPRIEDADE RURAL DE ATÉ 18 HECTARES
      Área de manejo até 2.
      Área de manejo acima de 2 hectares



0,7
0,9
   III - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL (DESCAPOEIRAMENTO) EM PROPRIEDADE RURAL MAIOR QUE 18 HECTARES.


1,3
   IV - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO EM ÁREA RURAL PARA USO AGROPECUÁRIO

1,5
   V - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EXÓTICA
0,3
   VI - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM PROPRIEDADE PARTICULAR POR RISCO DE QUEDA
   Até 2 árvores, sem laudo.
   Mais de 2 árvores, com laudo


0,7
0,9
VII - PODA DE ÁRVORES EM PROPRIEDADE PARTICULAR
   Até 5 árvores
   Mais de 5 árvores

0,2
0,4
VIII - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO (Nº DE ÁRVORES LEVANTADAS NO LOTE, DAP>0,08m)
   Até 10 árvores
   De 11 a 40 árvores
   De 41 a 100 árvores
   Mais de 100 árvores


0,9
1,5
2,3
4,0
IX - APROVEITAMENTO DE ÁRVORES CAÍDAS POR FENÔMENOS NATURAIS.

1,0
X - TRANSPLANTE OU PODA DE ÁRVORES IMUNES AO CORTE
   Xaxins (qualquer quantidade)
   Demais (por árvore)

0,7
0,7
XI - APROVAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA*
NOTA:
   * Desde que seja independente de processo licenciatório.

1,2
XII - APROVAÇÃO DE PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
0,6
XIII - ENCAMINHAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE DOF
0,2



Nota: (Este texto não substitui o original)


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