21:53 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 30/09/2015
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 137 da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Ficam alterados os valores de referência das alíneas b e d, do inciso I da Tabela X, e inserido o inciso III na mesma tabela da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004 - Código Tributário Municipal, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA X - DA TAXA DE LIXO

DESCRIÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - Coleta de lixo em imóvel edificado, por m² de área construída:  
residencial
0,020
comercial e prestação de serviço
0,020
industrial, sobre dez por cento (10%) da área construída
0,012
outros
0,020
II - Suprimido  
III - Coleta de lixo em imóvel não edificado, por m² de área de lote (o valor máximo para cobrança da taxa de coleta de lixo de imóvel não edificado é de 30 VRM por ano)
0,002
O valor da taxa será cobrado mediante lançamento e notificação dos responsáveis pela ocupação de lotes e/ou nichos e o vencimento dar-se-á no 10º (décimo) dia útil, contado da data da notificação. O mês de competência para o lançamento é janeiro.  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 dias a contar de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Milton Carlos Willrich
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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