21:53 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 25/08/2015
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE CANELA PARA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido aos artistas de rua apresentar trabalho cultural em espaço público aberto, tais como praças, largos, pergolados e vias públicas, em apresentação gratuita, observado o disposto na Constituição Federal, e em conformidade com as Leis Municipais.
   § 1º Fica permitido ao artista de rua ser contratado por empresas que desejarem exibir suas mensagens de propaganda em roupas, dizeres em roupas, cartazes ou falas veiculadas pelos artistas de rua e a participar em projetos apoiados por Lei Municipal, Estadual ou Federal de incentivo à cultura.
   § 2º Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CD’S, DVD’S, livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas de rua em apresentação e sejam observadas as normas que regem a matéria."

Art. 2º A permissão de que trata o art. 1º desta Lei fica condicionada à observância dos seguintes requisitos:
   I - gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas;
   II - permissão da livre fluência do trânsito, da passagem e da circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;
   III - utilização de fonte de energia para alimentação de som com potência máxima de 30 (trinta) watts de áudio; e
   IV - inexistência de patrocínio privado que as caracterize como um evento de marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura.

Art. 3º As manifestações artísticas permitidas por esta Lei são as seguintes:
   I - o teatro, a dança, a capoeira, o folclore;
   II - a representação por mímica, inclusive as estátuas vivas;
   III - malabarismo ou outra atividade circense;
   IV - artes plásticas de qualquer natureza;
   V - apresentação de música, erudita ou popular, vocal ou instrumental;
   VI - literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisação e repentistas;
   VII - recital, declamação ou cantata de texto.
   Parágrafo único. Em todas as apresentações artísticas e culturais previstas neste artigo não poderão perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários, especialmente nos casos em que sejam utilizados instrumentos musicais ou aparelhos de som.

Art. 4º Os artistas deverão permanecer de forma transitória nas vias, parques e praças públicas, vedada qualquer forma de reserva de espaço para uso exclusivo, devendo tal utilização limitar-se exclusivamente ao período de execução da manifestação artística.

Art. 5º Ao artista que se apresentar nas vias e praças públicas é permitido aceitar contribuições pecuniárias, desde que feitas de forma voluntária pela população, sem qualquer tipo de imposição.

Art. 6º O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará a suspensão da apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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