04:05 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 21/08/2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 DO MUNICÍPIO DE CANELA, REGULAMENTANDO A ISENÇÃO DE IPTU POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILBERTO DA CONCEIÇÃO CEZAR, Presidente da Câmara Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o Art. 40, §7º da Lei Orgânica Municipal ,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Canela, RS, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII no art. 29 da Lei complementar nº 06/2004, bem como os arts. 29-A, 29-B e 30-A.

Art. 2º O Art. 29 da Lei Complementar nº 06/2004 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 29. (....)
[...]
VIII - Pertencentes à pessoa diagnosticada com doença grave, ou que possua dependente diagnosticado com doença grave.
§ 1º O benefício será concedido ao proprietário de um único imóvel, utilizado-o exclusivamente como sua residência.
§ 2º O beneficiário deverá residir no Município de Canela.
§ 3º O beneficiário deverá ter renda de trabalho ou capital que somadas, não ultrapasse:
I - o valor de 4 (quatro) salários mínimos nacionais, se somados a renda dos cônjuges ou companheiros.
II - o valor de 3 (três) salários mínimos nacionais se viúvo, separado, solteiro ou outro.
§ 4º Será considerado portador de doença grave, para efeitos desta Lei:
I - o acometido de neoplasia maligna (câncer);
II - o portador de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
III - o Portador de paralisia irreversível e incapacitante.
§ 5º O prazo de isenção cessará com o fim da doença grave do proprietário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do portador da doença grave."
Art. 3º O Art. 29-A, terá a seguinte redação:
"Art. 29-A. Para fins do art. 29, VIII, será considerado diagnosticado, para efeitos desta Lei, aquele que apresente atestado de diagnóstico assinado por médico, pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças (CID), e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que a pessoa ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV, ou portador de paralisia irreversível e incapacitante, nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do art. 29 desta Lei."
Art. 4º O Art. 29-B, terá a seguinte redação:
"Art. 29-B Para fins do art. 29, inciso VIII desta lei, serão considerados dependentes do proprietário do imóvel:
I - o parceiro afetivo, casado ou vivendo em união estável;
II - o descendente em linha reta, consangüíneo ou não, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, salvo se emancipado;
III - o ascendente em linha reta, consangüíneo ou não, com idade superior a 60 (sessenta) anos, desde que resida com o proprietário do imóvel;
IV - o incapaz ou menor de 18 (dezoito) anos, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal.
§ 1º No caso do inciso II deste artigo, será estendida a idade do descendente para 21 (vinte e um) anos, se observado que ainda se mantém na situação de dependência em virtude de estar matriculado em entidade de ensino técnico e para 24(vinte e quatro) anos se matriculando em entidade de ensino superior."
Art. 5º O art. 30-A, terá a seguinte redação:
"Art. 30-A Para que seja concedido o direito previsto no art. 29, inciso VIII desta Lei, o interessado deverá requerê-lo junto os documentos previstos no art. 29-A desta lei, juntamente com os documentos que comprovem a propriedade do imóvel.
Parágrafo único. Nos casos em que negada a concessão do benefício mencionado nesta Lei, pela autoridade competente, poderá o requerente, nos casos de alteração dos fatos demonstrados anteriormente, requerê-lo novamente."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Canela, 21 de agosto de 2015.

Gilberto Cezar
Presidente do Poder Legislativo Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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