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Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 17/07/2015

ALTERA AS SEÇÕES II, III E IV DO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 13 a 19 da Seção II do Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO II - DA PROMOÇÃO DE CLASSE
Art. 13. Promoção é a passagem do servidor do quadro de provimento efetivo ou em extinção de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 14. As promoções serão realizadas mensalmente a contar da data da publicação desta Lei.
§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente em que completar o direito.
§ 2º A gratificação de que trata este artigo será concedida automaticamente.
§ 3º O servidor licenciado para Desempenho de Mandato Classista fará jus a promoção de classe.
Art. 15. As promoções obedecerão ao critério de antiguidade devendo o servidor atingir 1.825 dias de efetivo exercício em cada classe do cargo que ocupa, para habilitar-se à promoção.
§ 1º Entende-se como efetivo exercício os dias trabalhados, incluindo os repousos semanais remunerados, finais de semana, feriados, faltas justificadas, abonos obtidos através do artigo 60 da Lei Complementar nº 25/2012, férias e dispensas legais.
§ 2º Será considerada a efetividade do servidor em relação aos dias trabalhados, no caso de afastamentos consecutivos ou não dentro do período aquisitivo, por motivo de doença em pessoa da família que totalizem mais de 30 (trinta) dias ou para tratamento da própria saúde que totalizem mais de 90 (noventa) dias, ficará suspensa a contagem do tempo, reiniciando-se a mesma após a retorno às suas atividades, devendo-se compensar os dias afastados inclusive as faltas até o limite de 04 (quatro).
§ 3º Nos casos de afastamentos decorrentes de doença ocupacional ou acidente do trabalho os dias afastados contarão como dias trabalhados para fins de promoção, não necessitando serem compensados.
§ 4º O afastamento por doença ocupacional deverá ser comprovado pelo servidor, com apresentação de no mínimo de 03 (três) laudos médicos de especialistas na área da referida doença, confirmando que a enfermidade é decorrente das atividades do cargo que ocupa.
Art. 16. Não poderá ser promovido por antiguidade o servidor que dentro do interstício de tempo avaliado para promoção de classe:
I - somar 02 (duas) penalidades de advertência;
II - sofrer penalidade de suspensão, por qualquer período ou convertida em multa;
III - completar 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço;
IV - Licenciar-se para tratar de interesses particulares por qualquer período.
§ 1º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses acima previstas, o servidor iniciará novo período aquisitivo a partir do dia seguinte a ocorrência que o impossibilitou de progredir de classe.
§ 2º As penalidades disciplinares que tiveram seus registros cancelados, após requerimento do servidor, não poderão resultar em nova avaliação para fins de promoção de classe.
Art. 17. O servidor designado para função gratificada e que optar pelos vencimentos do cargo em comissão, poderá ser promovido, desde que comprove sua efetividade.
Art. 18. O servidor que se afastar para exercício de mandato eletivo, em razão da incompatibilidade de horário, não terá direito a promoção, reiniciando-se novo período para promoção a partir do retorno do mesmo ao cargo de origem.
Art. 19. O servidor efetivo que for nomeado para o cargo de Secretário Municipal terá suspenso os benefícios pecuniários do cargo de origem, até o retorno com enquadramento automático, se adquirido o direito a ser promovido, sem prejuízo na contagem de tempo para próxima promoção."
Art. 2º Ficam alterados os artigos 20 e 21 da Seção III do Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO III - DA AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE
Art. 20. A análise para a concessão da promoção de classe será conduzida por servidores do Departamento de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. Quando houver contestação da análise realizada pelo Departamento de Gestão de Pessoas será nomeada junta administrativa para reanálise da promoção de classe denegada, a qual será conduzida por um representante do quadro efetivo, um representante sindical e um representante do Departamento de Gestão de Pessoas.
Art. 21. A promoção de classe importará em uma retribuição pecuniária, de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da classe na qual o servidor estiver enquadrado.
§ 1º Os percentuais definidos no caput deste artigo não são cumulativos, passando o servidor a cada promoção de classe, a perceber apenas o percentual correspondente a nova classe para o qual progrediu.
§ 2º Após realizada a promoção será editado ato administrativo enquadrando o servidor na nova classe."
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura e o artigo 22 da Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE
Art. 22. Haverá a título de incentivo, gratificação por escolaridade aos servidores efetivos e estáveis, quando da conclusão do ensino fundamental, médio, técnico, tecnólogo, superior sequencial de formação específica, graduação, especialização: mestrado e doutorado aplicado em todos os casos, a partir do mês seguinte da publicação da presente lei, mediante requerimento específico com a devida comprovação.
§ 1º Dar-se-á gratificação por escolaridade desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa, com direito aos seguintes percentuais, vedada a acumulação de vantagens para cálculos posteriores:
a) 2% (dois por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor com ensino fundamental incompleto e que apresentar comprovante de conclusão de curso de ensino fundamental;
b) 4% (quatro por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor ocupante de cargo que exige para provimento o ensino fundamental concluído e que apresentar comprovante de conclusão de curso de ensino médio;
c) 6% (seis por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor ocupante de cargo que exige para provimento o ensino fundamental concluído e que apresentar certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico e/ou ao servidor ocupante de cargo que exige para provimento o ensino médio normal concluído e que apresentar certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico;
d) 8% (oito por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor ocupante de cargo que exige para provimento até o ensino médio normal/técnico concluído e que apresentar certificado de conclusão de curso superior sequencial de formação específica;
e) 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor ocupante de cargo que exige para provimento até o ensino médio normal/técnico concluído e que apresentar certificado de conclusão de curso de tecnólogo a nível superior;
f) 12% (doze por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor ocupante de cargo que exige para provimento até o ensino médio normal/técnico concluído e que apresentar certificado de conclusão de curso de graduação no ensino superior (bacharelado ou licenciatura);
g) 14% (catorze por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor ocupante de cargo que exige para provimento até o ensino superior concluído e que apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação/especialização lato senso, com a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
h) 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor ocupante de cargo que exige para provimento até o ensino superior concluído e que apresentar certificado de curso de mestrado/especialização stricto sensu;
i) 18% (dezoito por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor ocupante de cargo que exige formação até o ensino superior concluído e que apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado/especialização stricto sensu.
§ 2º Os certificados deverão conter registro de aprovação do MEC.
§ 3º A previsão é extensiva a cursos à distância, desde que a instituição seja reconhecida pelo MEC, com a respectiva portaria e carga horaria mínima. Para os cursos que assim exigem.
§ 4º O servidor deverá apresentar o Diploma/Certificado de Escolaridade devidamente registrado no órgão competente, com a
DESCRIÇÃO da carga horaria mínima, de acordo com os parágrafos anteriores, acompanhado de requerimento firmado pelo mesmo.
§ 5º Fica dispensada a exigência da carga horária mínima para os cursos com aprovação através de exames ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos)
§ 6º A concessão do benefício somente vigorará a partir do mês seguinte, a contar da data do protocolo dos documentos referidos no caput deste artigo, vedado eventual acúmulo ou duplicidade relativa a benefícios da mesma natureza.
§ 7º Caso o servidor estiver recebendo gratificação por escolaridade e concluir curso do mesmo nível, mas com área diferenciada, terá acréscimo de mais 1% (um por cento) por curso apresentado."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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