13:33 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 17/07/2015

ALTERA A DENOMINAÇÃO E OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM LETRAS (LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS OU ESPANHOL) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I - descrição dos cargos, no que tange a denominação e aos requisitos para o provimento do cargo de Profissional do Magistério com Habilitação em Letras (Língua Estrangeira Moderna - Inglês ou Espanhol), da Lei Complementar nº 26, de 08 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar conforme a redação do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gustavo Bauermann Neusa Krummenauer Dossin
Procurador Geral do Município Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração



ANEXO

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS OU ESPANHOL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento, executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Letras - Habilitação em Língua Estrangeira Moderna (Inglês ou Espanhol) e respectivas Literaturas, e/ou Licenciatura Plena na Área de Educação com Pós-Graduação de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta horas) em Inglês e/ou Espanhol.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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