02:38 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.518, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA TUBIANA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.598/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 19/12/2014
ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA TUBIANA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.518, de 24 de outubro de 2014, ampliando o seu campo de aplicação, que passa a ter a seguinte redação:
"Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente à pavimentação asfáltica, execução de calçada, sinalização e drenagem urbana da Rua Tubiana, contemplada pelo PAC 2 - Programa Pró-Transporte - 2ª etapa."
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.518, de 24 de outubro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, da obra de pavimentação asfáltica, execução de calçada, sinalização e drenagem urbana na extensão de 200,00m na Rua Tubiana, trecho entre a Rua Egon Irmfried Jung e a Rua Voluntários da Pátria, observados os seguintes critérios:
..."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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