04:51 - Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 27/12/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI 195/1967. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 19/12/2014
ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.532, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.929, DE 01/09/2017
FIXA LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NAS LEIS QUE REFERE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.099, DE 06/06/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.532, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.612 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.532, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.612/2014)
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (redação original)
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, da obra de pavimentação asfáltica, execução de calçada, sinalização e drenagem urbana na Rua Ernildo Waldolino Jacks, trecho entre a Rua Olavo Luiz da Silva e a Rua Ourides Souza Rodrigues, observados os seguintes critérios: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.099, de 06.06.2018)
   I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuem frente para a via indicada;
   II - o valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total o custo final da obra.

Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, da obra de pavimentação asfáltica, execução de calçada, sinalização e drenagem urbana na extensão de 235,00m na Rua Ernildo Waldolino Jacks, trecho entre a Rua Olavo Luiz da Silva e a Rua Ourides Souza Rodrigues, observados os seguintes critérios: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.612, de 19.12.2014)
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, da obra de pavimentação asfáltica na extensão de 235,00m na Rua Ernildo Waldolino Jacks, trecho entre a Rua Olavo Luiz da Silva e a Rua Ourides Souza Rodrigues, observados os seguintes critérios: (redação original)
Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, na forma do artigo 158 da Lei Complementar nº 06/2004, redação dada pela Lei Complementar nº 10/2005, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - publicação prévia dos seguintes elementos:
      a) delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos;
      b) memorial descritivo do projeto para cada rua;
      c) orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
      d) determinação do valor referência do custo da obra a ser considerado como limite máximo ao valor da contribuição de melhoria, conforme a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art. 1º;
      e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
   III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
   § 1º O valor da contribuição de melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando como limite máximo de valor, o custo da própria obra.
   § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Art. 3º Após a conclusão, será publicado Edital, contendo o demonstrativo do custo final da obra, com a forma de cálculo da valorização imobiliária decorrente, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004, e alterações, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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