15:55 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 27/12/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI 195/1967.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.596, DE 19/12/2014
ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.516, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA TIRADENTES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.929, DE 01/09/2017
FIXA LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NAS LEIS QUE REFERE.

LEI MUNICIPAL Nº 3.516, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA TIRADENTES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.596/2014)

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA TIRADENTES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (redação original)
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, da obra de pavimentação asfáltica, execução de calçada, sinalização e drenagem urbana na extensão de 191,00m na Rua Tiradentes, trecho entre a Rua Egon Irmfried Jung e a Rua Pedro da Silva Nunes, observados os seguintes critérios: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.596, de 19.12.2014)
   I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuem frente para a via indicada;
   II - o valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total o custo final da obra.

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, da obra de pavimentação asfáltica na extensão de 191,00m na Rua Tiradentes, trecho entre a Rua Egon Irmfried Jung e a Rua Pedro da Silva Nunes, observados os seguintes critérios: (redação original)
Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, na forma do artigo 158 da Lei Complementar nº 06/2004, redação dada pela Lei Complementar nº 10/2005, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - publicação prévia dos seguintes elementos:
      a) delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos;
      b) memorial descritivo do projeto para cada rua;
      c) orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
      d) determinação do valor referência do custo da obra a ser considerado como limite máximo ao valor da contribuição de melhoria, conforme a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art. 1º;
      e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
   III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
   § 1º O valor da contribuição de melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando como limite máximo de valor, o custo da própria obra.
   § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Art. 3º Após a conclusão, será publicado Edital, contendo o demonstrativo do custo final da obra, com a forma de cálculo da valorização imobiliária decorrente, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004, e alterações, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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