13:39 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.


LEI MUNICIPAL Nº 3.484, DE 16/07/2014

AUTORIZA PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE HOTEL, EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar, com base no artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, projeto de construção de hotel, em regime especial, no imóvel de matrículas nº 11.279 e 4.737, localizado Av. Júlio de Castilhos, conforme protocolo nº 48776/2014, em nome de Boniatti Incorporações Ltda.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Gelton Matos da Silva
Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Trânsito e Urbanismo

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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