22:43 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 03/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Denominação da Função Pública
Padrão
Vencimento básico
Carga horária semanal
Quantidade
Motivo
Intérprete de Libras
NM VI
R$ 928,93
20 horas
01
Suprir a necessidade de pessoal em função de afastamento para licença maternidade

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Intérprete de Libras constam no Anexo I desta Lei.
   § 2º É vedado o desvio da pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
   § 3º O prazo do contrato será de 6 (seis) meses, renováveis por mais 6 (seis) meses, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25/12, como puníveis com pena de demissão ou ao término da licença maternidade.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por mais 6 (seis) meses, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25/12, como puníveis com pena de demissão ou ao término da licença maternidade.
      V - previsão dos seguintes direitos:
         a) remuneração equivalente à percebida pelos servidores de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) férias proporcionais, ao término do contrato; e
         h) inscrição no regime geral de previdência social.
      VI - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observado a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para a função pública, correm à conta da dotação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0601 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2.062 - Despesas com Pessoal do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (727-7)
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (728-5)
3390.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação (732-3)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Neusa Krummenauer Dossin
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: INTÉRPRETE DE LIBRAS

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NM VI

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: atuar em sala de aula, e em sala de apoio pedagógico nas unidades educativas da rede regular de ensino, traduzindo e interpretando da Língua Portuguesa para a Língua de sinais e vice-versa as aulas ministradas pelo Professor.
   Descrição analítica: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno, organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional ; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola, executar tarefas afins com a educação; observar os preceitos éticos de confiabilidade, imparcialidade, discrição, distância profissional e fidelidade na tradução e interpretação, digitar e arquivar documentos relativos a função, executar tarefas afins, conforme previsto na Lei 10.436 e Decreto 5.626.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária normal de 20 horas semanais.
   Especial: poderá ser exigida a prestação de serviços à noite, finais de semana e feriados; sujeito a trabalho externo; será exigido o uso de uniforme e identificação funcional, além da frequência em cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução formal: ensino médio concluído.
   Outros: 360 horas do Curso de intérprete de Libras (reconhecido pelo MEC) e/ou exame de proficiência em Libras promovido pelo Ministério de Educação (Prolibras).



Nota: (Este texto não substitui o original)








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