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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 23/11/2010
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.652, DE 28 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.465, DE 15/05/2014
DISPÕE SOBRE O RESGATE, A CAPTURA E A REMOÇÃO DE ABELHAS SILVESTRES NATIVAS (MELIPONÍNEOS) E DA APIS MELLIFERA (ABELHA DOMÉSTICA COM FERRÃO) NO MUNICÍPIO DE CANELA.
A Prefeita Municipal de Canela, em exercício. Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Considerando que a abelha doméstica Apis mellifera, espécie alóctone no Brasil, representa um risco à segurança das pessoas quando criada ou alojada em local impróprio;

Considerando que as abelhas silvestres nativas constituem parte da fauna silvestre brasileira;

Considerando que essas abelhas, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de uso comum do povo nos termos do artigo 225 da Constituição Federal;

Considerando o valor da meliponicultura para a economia local e regional e a importância da polinização efetuada pelas abelhas silvestres nativas na estabilidade dos ecossistemas e na sustentabilidade da agricultura;

Considerando a Lei Federal nº 9.605/1998, dos crimes contra a fauna e flora;

Considerando o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 140/2011 que estabelece os objetivos fundamentais dos municípios no exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e

Considerando que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica - CDB, propôs a "Iniciativa Internacional para a Conservação e Uso Sustentável de Polinizadores", aprovada na Decisão V/5 da Conferência das Partes da CDB em 2000 e cujo Plano de Ação foi aprovado pela Decisão VI/5 da Conferência das Partes da CDB em 2002,

RESOLVE

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Normatizar, no âmbito do Município de Canela, o resgate, a captura e a remoção de abelhas silvestres nativas (meliponina) e da Apis mellifera (abelha doméstica com ferrão) visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de educação ambiental e de conservação, em consonância com a legislação federal e estadual e demais iniciativas do gênero.
   § 1º Esta Lei disciplina a proteção das abelhas silvestres nativas (meliponina) no Município de Canela, bem como a proibição da criação da espécie Apis mellifera em área urbana.
   § 2º As abelhas silvestres nativas de que trata esta Lei são aquelas listadas no Anexo I, cuja ocorrência natural inclui os limites geográficos do Município de Canela e adjacência.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para a finalidade desta Lei entende-se por:
   I - abelhas nativas: são as abelhas de ocorrência natural em Canela e no entorno próximo, que não tenham sido introduzidas por ações do homem;
   II - abelhas silvestres nativas: são insetos da ordem HYMENOPTERA, Superfamília APOIDEA, Família APIDAE, Subfamília MELIPONINAE, e tribo MELIPONINI incluídos na definição de abelhas nativas. Também conhecidas como Abelhas Sem Ferrão (ASF), Abelhas Indígenas Sem Ferrão, Abelhas Nativas;
   III - abelhas domésticas: aquelas abelhas que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que as originou. Considera-se doméstica para fins desta Lei a espécie Apis mellifera, e todas suas raças, objeto da apicultura;
   IV - meliponicultura: a criação das abelhas sem ferrão é chamada meliponicultura em referência à classificação destes insetos da tribo Meliponini, pode ter finalidade de comércio, pesquisa científica, atividades de lazer, educação ambiental, produção de mel e de outros produtos dessas abelhas e também a conservação das espécies e sua utilização na polinização de plantas;
   V - meliponário: local destinado à criação racional de abelhas silvestres nativas, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies;
   VI - meliponicultor: pessoa física ou jurídica, autorizada pelo órgão competente, com a finalidade de criar e manejar as colmeias de abelhas sem ferrão;
   VII - colmeias: abrigos especialmente preparados na forma de caixas para a manutenção ou criação racional de abelhas silvestres nativas; e
   VIII - área urbana: o mesmo que zona urbana, conforme definido no Plano Diretor Municipal, podendo incluir áreas dentro de zona rural desde que próximas de residências ou criação de animais conforme especificação técnica expedida pelo órgão ambiental municipal.

DA ABELHA DOMÉSTICA Apis mellifera

Art. 3º Fica proibida a criação da abelha doméstica Apis mellifera em área urbana ou próximo a residências no Município de Canela.
   § 1º O disposto no caput inclui a constatação de existência de um ninho, independente da intenção ou não de criação.
   § 2º Não é proibida a utilização de caixas-isca, desde que instaladas e monitoradas por pessoa habilitada e que não permaneça por mais de 10 (dez) dias após a instalação da colônia.

Art. 4º A responsabilidade pela remoção do ninho é do proprietário do imóvel, o qual deverá acionar pessoal especializado para efetuar a remoção e transporte para outro local em segurança.
   Parágrafo único. Caso a total segurança das pessoas e animais não seja garantida, ou quando as dificuldades técnicas inviabilizarem a remoção do ninho, será considerada a possibilidade de extermínio do mesmo mediante justificativa técnica circunstanciada.

Art. 5º Em local onde a criação é permitida, deverão ser observadas as normas de segurança estabelecidas com relação à distância de casas, escolas, estradas movimentadas e instalações para animais.
   Parágrafo único. É proibido o abandono de colmeias de forma que fiquem sem o devido manejo periódico.

Art. 6º Em caso de acidente, os bombeiros deverão ser comunicados.

Art. 7º A infração aos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei importará em notificação para a retirada do(s) enxame(s) num prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da notificação, o não atendimento implicará em multa variável de acordo com o número de enxames conforme a tabela:

Nº de enxames
Multa
De 01 a 02
05 VRMs
De 03 a 05
10 VRMs
Acima de 05
15 VRMs

   Parágrafo único. No caso de os enxames encontrarem-se dentro de um raio de 100 (cem) metros de distância de escolas, creches, hospitais, postos de saúde, clínicas médicas e geriátricas, o valor da multa será dobrado.

DAS ABELHAS SILVESTRES NATIVAS

Art. 8º As abelhas silvestres nativas de ocorrência natural dentro dos limites do município ficam protegidas por esta Lei, sendo vetada a destruição de seus ninhos.

Art. 9º Todo empreendimento ou atividade que envolva supressão ou poda de árvores, alteração no uso do solo ou demolições deverá analisar, previamente, a existência ou não de ninhos.

Art. 10. Fica proibida a retirada de ninhos da natureza, esteja ele em árvores ou na terra, sem que seja decorrente do resgate por queda de árvore ou outro empreendimento ou atividade passível de prévio licenciamento ambiental.
   Parágrafo único. O caput deste artigo é aplicado também na zona rural, independente de prévio licenciamento ambiental.

Art. 11. As serrarias e outros serviços de corte e desdobramento de madeira bruta, inclusive lenheiras e usuários finais, deverão comunicar ao órgão ambiental municipal sempre que um ninho for localizado no oco de uma árvore.
   Parágrafo único. O toco no qual encontra-se o ninho deverá ser preservado íntegro.

Art. 12. A infração aos artigos 8º, 9º, 10 e 11 desta Lei implicará em multa variável de acordo com o número de enxames conforme a tabela:

Nº de enxames
Multa
De 01 a 02
10 VRMs
De 03 a 05
25 VRMs
Acima de 05
35 VRMs

   Parágrafo único. No caso de supressão ilegal de vegetação nativa para retirada de ninhos da natureza, além do previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e reposição de acordo com o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.052/2010.

Art. 13. As empresas que prestam serviço de dedetização ou imunização de ambientes serão responsáveis por comunicar todos os meliponários cadastrados neste município, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e num raio de 2 (dois) km do local, sempre que a aplicação dos produtos possa atingir ambientes externos.
   § 1º Em caso de mortandade de abelhas silvestres nativas em que seja percebida a relação com aplicação de pesticidas, a pessoa física ou jurídica responsável pela aplicação deverá comprovar que realizou o comunicado previsto no caput deste artigo. Caso não tenha cumprido com o determinado, ficará sujeita à aplicação do Decreto Federal nº 6.514/2008, das infrações contra a fauna, artigo 24, ou o que vier a substituí-lo.
   § 2º O órgão ambiental municipal manterá lista atualizada com os meliponários cadastrados disponível na página da Prefeitura Municipal na internet.

DO RESGATE DE NINHOS DAS ABELHAS SILVESTRES NATIVAS

Art. 14. Sempre que for constatada a existência de um ninho em uma árvore caída, antes ou após a supressão de uma árvore, na alteração de uso do solo, no oco de um tronco encaminhado para serraria ou usuário final ou outra atividade em que esse ninho será colocado em risco, o mesmo deverá ser resgatado de acordo com o previsto nesta Lei e demais determinações do órgão ambiental competente.
   Parágrafo único. Os ninhos deverão ser resgatados por pessoas com experiência em manejo de abelhas silvestres nativas, com registro em dia no Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA ou outro que venha a substituí-lo e demais exigências legais cabíveis.

Art. 15. O encaminhamento do ninho resgatado será, em primeira hipótese, para um meliponário registrado e autorizado pelo órgão competente dentro da área delimitada no Anexo II desta Lei; não sendo possível atender à hipótese primeira, o ninho deverá ser mantido dentro da propriedade, protegido do sol, preferencialmente na mesma posição em que estava, desde que esteja íntegro.
   Parágrafo único. O órgão ambiental municipal deverá ser comunicado acerca do procedimento adotado e poderá versar sobre os casos não previstos.

Art. 16. A responsabilidade pelo resgate e encaminhamento previsto nesta Lei é do proprietário do imóvel em que o fato ocorre.

Art. 17. A pessoa física ou jurídica mantenedora do meliponário é fiel depositária pelos ninhos recebidos oriundos das situações previstas nesta Lei, devendo prestar contas sempre que solicitado.

Art. 18. É vetado qualquer comércio dos ninhos oriundos das situações previstas nesta Lei.
   Parágrafo único. As colônias formadas a partir de métodos de multiplicação artificial com material dos ninhos resgatados ficam liberadas desta restrição, desde que observadas as leis estadual e federal pertinentes ao manejo, transporte e comércio de abelhas silvestres nativas.

Art. 19. É vetado o envio dos ninhos oriundos das situações previstas nesta Lei para fora da região delimitada no Anexo II desta Lei.

Art. 20. No caso de encerramento da atividade da meliponicultura, todos os ninhos oriundos dos resgates previstos nessa Lei deverão ser doados a outro meliponário cadastrado, em atividade, dentro da região delimitada no Anexo II desta Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O órgão ambiental municipal poderá versar sobre os casos não previstos nesta Lei.

Art. 22. A lista de espécies e sua região de ocorrência previstas nos anexos desta Lei deverão ser revisados, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, tendo como referência as publicações científicas disponíveis.

Art. 23. A regulamentação que se faça necessária para esta Lei será estabelecida através de resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA).

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Carmen Lúcia de Moraes
Prefeita Municipal em Exercício

Gelton Matos da Silva
Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Trânsito e Urbanismo

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I

Lista das Abelhas Silvestres Nativas do Rio Grande do Sul possíveis de ocorrer em Canela e região de interesse para esta Lei.

Nomenclatura científica
Nome comum
Plebeia catamarcensis (Holmberg, 1903)* Mirim
Plebeia droryana (Friese, 1900) Mirim droriana
Plebeia emerina (Friese, 1900) Mirim emerina
Plebeia remota (Holmberg, 1903) Mirim-guaçu
Plebeia saiqui (Friese, 1900) Mirim saiqui
Plebeia nigriceps (Friese, 1901) Mirim nigriceps
Plebeia wittmanni Moure & Camargo, 1989 Mirim mosquito, mel-de-pedra
Mourella caerulea (Friese, 1900) Bieira, mirim-de-chão
Schwarziana quadripunctata (Lepeletier, 1836) Mel-de-chão, guiruçú
Nannotrigona testaceicornis (Lepeletier, 1836)* Iraí
Paratrigona subnuda Moure, 1947* Jataí-da-terra
Tetragona clavipes (Fabricius, 1804)* Vorá
Tetragonisca fiebrigi (Schwarz, 1938)** Jataí, alemoazinha
Scaptotrigona bipunctata (Lepeletier, 1836) Tubuna
Scaptotrigona depilis (Moure, 1942) Mandaguari
Scaptotrigona postica (Latreille, 1807)* Canudo, Mandaguri
Trigona spinipes (Fabricius, 1793)*** Irapuá
Lestrimelitta sulina Marchi & Melo, 2006*** Iratim, Abelha-limão
Melipona (Eomelipona) bicolor schencki Gribodo, 1893 Guaraipo
Melipona (Eomelipona) obscurior Moure, 1971 Manduri
Melipona (Melipona) quadrifasciata quadrifasciata Lepeletier, 1836 Mandaçaia

* Sem ocorrência registrada na região.
** Pouco abundante na região. Pouco abundante em regiões de altitude/mais frias.
*** Difícil ou impróprias para manejo, requer avaliação de caso.
Esta lista representa uma referência com base na bibliografia atual. A qualquer momento poderá ser alterada mediante nova publicação científica ou consulta a especialistas.

Outras espécies de abelhas nativas na região, mesmo fora da lista acima, também devem ser protegidas, respeitando-se a legislação existente sobre a proteção à fauna.





ANEXO II

As abelhas resgatadas nas condições previstas nesta Lei só poderão ser encaminhadas para os meliponários autorizados dentro da seguinte área, tendo Canela como ponto central e prioritário:

- Os municípios que compreendem a região a partir da encosta inferior da serra do nordeste, a serra do nordeste e parte do planalto superior na altitude e clima aproximadamente correspondente ao local de nidificação encontrado.

O órgão ambiental poderá vetar o envio de determinada espécie para uma certa localidade, mesmo que dentro da região descrita, mediante decisão circunstanciada.


Publicado no portal CESPRO em 13/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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