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DECRETO MUNICIPAL Nº 7.142, DE 24/12/2014
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando a edição da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, atendendo o previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto, no que couber, à parcela dos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas sem fins lucrativos, diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, para realizarem ações de interesse público.

Art. 2º Os procedimentos previstos neste Decreto destinam-se a assegurar às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos rápidos, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão, dentro dos princípios da administração pública e observadas as seguintes diretrizes, citadas na lei supracitada:
   I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
   II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
   III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
   IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
   V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 3º Para efeitos deste Decreto considera-se:
   I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
   II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
   III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
   IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
   V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
   VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
   VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
   VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
   IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
   X - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, instalado junto à sede do Poder Executivo, sendo responsável por atender e orientar ao público quanto ao acesso à informação, receber e registrar pedidos de acesso à informação e controlar as divulgações de informações por parte dos órgãos municipais.

Art. 4º Os órgãos municipais, observadas as normas e procedimentos aplicáveis, assegurarão:
   I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação;
   II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
   III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 5º Os órgãos municipais, sem prejuízo das iniciativas próprias de divulgação, oficiais ou não, deverão publicar obrigatoriamente no sítio oficial do Poder Executivo na internet, em área específica para tal, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
   § 1º Na divulgação das informações de interesse coletivo deverão constar, no mínimo:
   I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
   II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
   III - registros das despesas, de forma detalhada;
   IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos e aditivos celebrados;
   V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
   VI - informações sobre o quadro de pessoal ativo e inativo e sobre estagiários que recebem bolsa-auxílio;
   VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
   § 2º O sítio oficial deverá atender aos requisitos previstos no art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO III - DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Art. 6º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de informações, o qual será entregue pessoalmente junto ao SIC ou enviado pelo site oficial do Município, onde constará formulário próprio para tal.
   § 1º Deverá constar em qualquer pedido de informação, o encaminhamento ao Secretário Municipal da Administração, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
   § 2º No pedido, o requerente indicará o meio em que deseja receber a resposta e a classificação da prioridade do atendimento.
   § 3º Recebido o pedido, a Administração Municipal procurará conceder o acesso imediato à informação solicitada, inclusive orientando o acesso quando a mesma já estiver disponível no sítio oficial ou em painéis de publicação.
   § 4º Não sendo possível o acesso imediato, o órgão responsável pelo seu fornecimento deverá atender o pedido em até 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dez) dias, devendo comunicar ao requerente a data, local e modo para ser realizada a consulta, a reprodução ou obter a certidão.
   § 5º Quando a informação por parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso somente à parte sem restrição.
   § 6º Não podendo atender a solicitação, o órgão deverá:
      I - indicar os motivos para não atendimento ao pedido de informações;
      II - comunicar que não possui a informação solicitada e encaminhar o pedido ao órgão que a detém.
   § 7º A informação pode não ser fornecida se:
      I - for considerada sigilosa pelo Secretário da pasta, mediante prévia classificação;
      II - for considerada como pessoal, com acesso restrito, observado o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
      III - o pedido não esclarecer de forma específica a informação solicitada;
      IV - o pedido for genérico ou desproporcional, exigindo trabalhos adicionais que não sejam de competência do órgão ou entidade.
   § 8º Indeferido o pedido de informações, o interessado poderá interpor recurso ao Prefeito Municipal, em até 10 (dez) dias a contar de sua ciência sobre a negativa, o qual responderá em até 5 (cinco) dias sobre o atendimento ou não ao solicitado.
   § 9º Indeferido o recurso, o requerente deverá ser cientificado e posteriormente o pedido será arquivado.
   § 10. Na reprodução de documentos para atender pedido de informações, será cobrado o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, mediante prévia cientificação do requerente sobre os valores a serem cobrados.
   § 11. Custos de reprodução menores ou iguais a 10% do valor da VRM não serão cobrados.
   § 12. Fica isento dos custos de reprodução o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, declarado nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 7º As informações pessoais terão acesso restrito pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção e somente serão acessadas por terceiros em casos excepcionais previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 8º A classificação de informações como sigilosas será feita de forma expressa por cada um dos Secretários Municipais ou equiparados, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, nos termos do Anexo I.
   Parágrafo único. Pedidos de acesso à informação encaminhados dentro desse prazo poderão ser indeferidos, se o Secretário da pasta informar do possível enquadramento futuro como informação sigilosa, indicando os motivos para tal.

Art. 9º A informação em poder dos órgãos municipais, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município, poderá ser classificada nos seguintes graus:
   I - grau ultrassecreto: prazo máximo de vinte e cinco anos;
   II - grau secreto: prazo máximo quinze anos; e
   III - grau reservado: prazo máximo de cinco anos.
   § 1º Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
      I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
      II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.
   § 2º Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.
   § 3º Será divulgado anualmente pelos responsáveis pela classificação, junto ao sítio oficial do Município, o rol de informações classificadas e desclassificadas conforme o disposto neste artigo.

Art. 10. São passíveis de classificação, entre outras, as informações que possam:
   I - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações do Município;
   II - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outras entidades públicas;
   III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
   IV - prejudicar ou causar risco a sistemas, bens e instalações municipais;
   V - pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades municipais; ou
   VI - comprometer atividades de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Art. 11. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
   Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
   I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
   II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
   III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
   IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
   V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
   VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
   VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Município.
   § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios da Lei Complementar Municipal nº 25, de 8 de fevereiro de 2012.
   § 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 13. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto neste Decreto estará sujeito às seguintes sanções:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - rescisão do vínculo com o poder público;
   IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
   V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
   § 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
   § 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do Município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Art. 14. O órgão público responderá diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, tendo acesso a esse tipo de informação, submeta-a tratamento indevido.

Art. 15. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, fica excluído o dia do início e fica incluído o do vencimento, contados em dias consecutivos.
   Parágrafo único. Os prazos referidos iniciam e vencem em dias úteis.

Art. 16. Considerados os procedimentos internos necessários ao atendimento no disposto neste Decreto, o mesmo entrará em vigor em 15 (quinze) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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